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Mudança no Judiciário

Reforma do CPC deve resolver morosidade

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Ao instalar a comissão de juristas que vai elaborar o projeto do novo Código de Processo Civil, o Congresso Nacional deu o primeiro passo para uma das reformas mais urgentes no âmbito do Judiciário brasileiro. Essa reforma, como está anunciada, contribuirá para resolver um dos principais entraves na prestação da justiça, que é a morosidade na tramitação dos processos.

A tradução desse problema em números dá a dimensão da importância do trabalho dessa comissão para os milhares de cidadãos que recorrem diariamente aos tribunais em busca de proteção jurídica. Levantamento promovido pelo Conselho Nacional de Justiça comprova o que há muito se sabia, mas que faltava ser medido: nada menos que 39,5 milhões de ações corriam em varas judiciais do Brasil até outubro do ano passado. Pior. Desse total, 187.400 estavam estacionadas havia mais de cem dias à espera de sentença. Outros 595.600 processos permaneciam, pelo mesmo tempo, sem decisão sobre os pedidos feitos pelas partes. Com isso, chega-se ao absurdo de 783 mil ações paradas por falta de decisão.

O que se tem no Brasil é um cipoal jurídico. Sem que se discuta o universo de causas que levam a esse disparate, hoje ninguém mais duvida que entre os principais vetores desse problema estão a enorme tecnicalidade e o formalismo do nosso Código de Processo Civil. O cidadão reclama, com absoluta razão, que a Justiça é demorada. Mas, como lembra o ministro do Superior Tribunal de Justiça Luiz Fux, que preside a comissão, a culpa da demora não é do juiz. O juiz não tem outro recurso senão seguir a lei.

O Código de Processo Civil é pródigo em instrumentos que abrem passagem para toda sorte de documentos juntados aos processos e de recursos interpostos pelas partes. Isso permite não só que advogados experientes empurrem os processos indefinidamente, em prejuízo das partes prejudicadas, como entope as varas judiciais. Como diz a jurista Teresa Arruda Alvim, relatora-geral da comissão, “a cada espirro do juiz cabe um recurso”. O espírito da reforma que se espera deve ser a celeridade na prestação da Justiça. A simplificação do processo, para torná-lo um instrumento ágil para o cidadão. O reforço do instituto da jurisprudência, com a valorização do princípio da isonomia. Para causas iguais, soluções iguais.

Como está, o Código abre espaço para que as partes se manifestem a cada milímetro avançado pelo processo. Além disso, muitas questões que poderiam ser resolvidas extrajudicialmente, em cartórios, como se fez com o divórcio, ou com os inventários mais simples, são ainda decididas nas varas judiciais. Se a intenção do legislador ao permitir tantas interferências e tecnicalidades no processo foi dar garantia de justiça, o excesso de formalidades e caminhos nos meandros da lei produz efeito contrário, em prejuízo da sociedade. Essa reforma, como tem sido prometida, precisa ser entendida como uma exigência da cidadania.

Artigo originalmente publicado na edição desta terça-feira (20/10) no jornal O Globo.

Sergio Zveiter ex-presidente da OAB

Revista Consultor Jurídico, 20 de outubro de 2009, 11h45

Comentários de leitores

2 comentários

MOROSIDADE DA JUSTIÇA, VERSÃO RIO DE JANEIRO

Fernando Bornéo (Advogado Autônomo)

Quando li a notícia no jornal fiquei estarrecido, não que eu seja contrária a algumas reformas, mas por achar que o que foi recentemente revisto pela sanção das leis 11.232, de 2005 e 11.277, de 2006, já que oriundas de Medidas Provisórias. A morosidade da justiça, pelo menos no RJ, não passa pela necessidade de mudança do CPC, mas sim pela mudança de postura do Poder Judiciário. No RJ juízes despacham e decidem como e quando querem, serventuários, sempre subservientes ao sistema a ela imposto, trabalham quando querem, chegam no trabalho, em intervalos combinados, às 11h enquanto outros chegam às 12h, e quando estes chegam os que chegaram às 11h saem para almoçar, para logo após os que chegaram às 12h fazerem o mesmo, e o trabalho efetivo tem início às 14h, para se encerrar às 18h. No RJ se cobra as custas mais caras do país (estão aí os advogados que já vivenciaram essa experiência), impondo aos jurisdicionados crueldade de toda sorte, como a que aconteceu comigo recentemente, quando pretendia o deferimento de antecipação de tutela e fui obrigado a tomar ciência de que deveria, às 17,30h, recolher diferença de custas, enquando minha cliente corria risco de morrer. Assim, na versão RJ da morosidade, que não afeta a FAMÍLIA ZVEITER, seria a COBRANÇA DE CUSTAS JUDICIAIS no momento em que o Juiz declarasse que o processo estivesse pronto para sentença. E por que? Porque, ávido pela arrecadação de custas, a chefia do Poder Judiciário, comandada pelo Des. Luiz Zveiter, fiscalizaria melhor a atuação de Serventuários e Magistrados, e, assim, o processo fluiria maravilhosamente bem, cumprindo o Poder Judiciário, enfim, sua missão institucional, abandonando a fúria de embelezar a justiça que, representada na figura de uma mulher, é e deveria ser cega.

Reformar não é suprimir direitos

Orlando Maluf (Advogado Sócio de Escritório)

Merece total apoio a iniciativa (embora até tardia) de se atualizar o C.P.C..
O que não pode ocorrer é que se ignore e suprima direitos fundamentais das partes litigantes, em prol unicamente do aumento da celeridade processual.
É importante, também, que os estudos considerem as abissais diferenças da máquina judiciária nos estados da federação, sob pena de novaamente fugir da realidade presente e comprometer a prestação jurisdicional

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