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Reserva legal

Conmetro e Inmetro podem aplicar multas

O Conmetro (Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial) e o Inmetro podem aplicar multas fundamentadas em dispositivos legais e também baseadas em seus atos normativos. O entendimento foi consolidado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O julgamento do tema seguiu rito da Lei dos Recursos Repetitivos e será aplicado a todos os casos semelhantes.

Com base em várias legislações e precedentes, a relatora do processo, ministra Eliana Calmon, ressaltou que a imposição de multas por atos normativos baixados pelos dois órgãos está expressamente prevista em lei, bem como as resoluções, portarias e demais normas que estabelecem critérios e procedimentos para aplicação das penalidades, o que afasta a ofensa ao principio constitucional da reserva legal.

O Inmetro recorreu ao STJ contra decisão que anulou ato de infração por entender que a ação ou omissão da conduta proibida não estava claramente descrita em lei. Para a Justiça de Minas Gerais, somente lei em sentido formal pode tipificar sanções administrativas, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade.

Segundo a ministra, seria contraproducente exigir lei formal para discriminar todos os pormenores técnicos exigidos na busca do aprimoramento e da fiscalização da qualidade dos produtos e serviços colocados no mercado, quando a lei já prevê a obediência aos atos normativos e delimita as sanções possíveis.

Para Eliana Calmon, essa sistemática normativa tem como objetivo maior o respeito a dignidade humana e a harmonia dos interesses envolvidos nas relações de consumo, dando aplicabilidade ao Código de Defesa do Consumidor e efetividade à chamada Teoria da Qualidade (dever legal do fornecedor de garantir padrões de qualidade e desempenho dos produtos e serviços que coloca no mercado).

“Estão revestidas de legalidade as normas e respectivas infrações expedidas pelo Conmetro e Inmetro, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, seja porque esses órgãos estão dotados da competência legal atribuída pelas leis que instituíram os órgãos: Leis 5.966/1973 e 9.933/1999 , seja porque seus atos tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais”, concluiu a relatora. Seu voto foi acompanhado por unanimidade. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça. 

REsp 110.257-8

Revista Consultor Jurídico, 20 de outubro de 2009, 18h55

Comentários de leitores

1 comentário

Imbroglio, esse é a armação modierna.

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

No caso do imetro, que faz vistorias em veiculos equipados com implementos auxiliares acoplados aos veiculos, em especial caminhões,tipo Munck, caminhões de container, bau,etc. Isso vai virar uma nova fabrica de dinheiro.
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O grande problema da justiça é a inesperiencia pratica que é sobre posta pela teoria do ar condicionado e do bla, bla, bla.
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Tem que ter a lei, esse papo de descongestionar é abraço de Urso.

Comentários encerrados em 28/10/2009.
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