TJ-SP reclama de notícia sobre extinção de câmara

O Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio de sua Assessoria de Imprensa, encaminhou nota à redação da revista eletrônica Consultor Jurídico dando conta de que as informações contidas na reportagem Juízes Abandonam convocação em câmara criminal eram inverídicas. A notícia afirma que os juízes de primeiro grau integrantes das câmaras extraordinárias — criadas para julgar recursos no segundo grau atrasados — estão devolvendo seus acervos de processos depois que o Conselho Nacional de Justiça proibiu o tribunal paulista de remunerar esses magistrados com a diferença de proventos de primeiro e segundo grau.

A reportagem causou indignação aos integrantes da 1ª Câmara Criminal “D”. “Em relação à matéria publicada por este site no dia 14/10, sob o título Juízes abandonam convocação em câmara criminal, os magistrados integrantes da 1ª Câmara Criminal “D” repudiam veementemente as informações contidas no texto, dando conta da suposta extinção dessa Câmara”, afirma a nota assinada por três juízes e um desembargador. “Em momento algum foi cogitada a extinção da câmara e nem a saída dos magistrados que a compõem, não apenas pelo compromisso por eles firmado perante o Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, bem como pela consideração que dispensam às partes que aguardam a prestação jurisdicional”, completa a nota encaminhada à ConJur.

A ConJur confirma a informação publicada. A dissolução da 1ª Câmara "D" foi anunciada depois que maioria expressiva de seus integrantes devolveu o acervo de processos. O anúncio sobre a situação da 1ª Câmara Extraordinária “D” e das outras 10 turmas julgadoras foi feito durante reunião dos desembargadores que presidem as câmaras com a Presidência da Seção Criminal. O quadro caótico foi divulgado por meio de documento estatístico apresentado pela Supervisão de Serviço de Distribuição de Direito Criminal, datado de 22 de setembro. Antes de ser apresentado aos desembargadores, o relatório foi encaminhado ao juiz Richard Francisco Chequini, juiz assessor da Presidência da Seção Criminal.

A dissolução da câmara foi cogitada, juízes convocados devolveram seus acervos e a composição da turma foi modificada para garantir sua sobrevivência. A juíza Maria Domitila Prado Manssur Domingos, por exemplo, não integrava a turma julgadora e foi convocada para ocupar a vaga deixada por um de seus colegas. Em sua composição original, a turma julgadora era integrada pelos magistrados Claudia Lucia Fonseca Fanucchi e Alessandro Viana Vieira de Paula.

Segundo a nota divulgada pelo TJ-SP, a Câmara  é integrada pelo juízes Jayme Garcia dos Santos Junior, Leandro Jorge Bittencourt Cano, Maria Domitila Prado Manssur Domingos e presidida pelo desembargador Mário Devienne Ferraz. O site do TJ-SP, nesta segunda-feira (19/10), ainda apresentava como integrantes da Câmara os juízes Lúcia Fanucchi e Alessandro de Paula, que não constam na lista de nomes apresentados na nota oficial. Ainda segundo o site do TJ-SP, dentre os autais integrantes da 1ª Câmara, Jayme Garcia integra também a 10ª Câmara, enquanto que Domitila Manssur e Leandro Bittencourt têm lugar na 11ª Câmara.

Nessa sexta-feira (16/10), durante sessão da 11ª Câmara Extraordinária “D”, a reportagem foi tema de discussão e o presidente da turma julgadora, desembargador Antonio Manssur, conclamou os juízes integrantes daquela câmara a continuarem com os processos e concluírem o julgamento dos acervos como demonstração de despreendimento, mesmo sem receber remuneração pela atividade. 

A devolução de acervos e a debandada de juízes de primeiro grau foi confirmada por outro desembargador do TJ paulista que pediu para não ser identificado. Ele contou que recebeu em seu gabinete processos que estavam distribuídos a magistrados de primeiro grau.

De acordo com documento oficial do Tribunal de Justiça, o número de processos criminais distribuídos aos juízes de primeiro grau da Câmara Extraordinária “D” é de 29,9 mil. Até setembro, os magistrados haviam devolvido 3,2 mil feitos se negando a continuar a julgá-los. Outros 11,2 mil processos estão pendentes de julgamento.

Desembargadores temem que esses processos voltem a ser distribuídos aos seus gabinetes, fato que provocaria aumento acentuado em seus acervos. O Judiciário paulista tem hoje 2,2 mil juízes de primeiro grau e mais 455 magistrados atuando no Tribunal de Justiça. Destes, 360 são desembargadores e 95 são juízes substitutos de segundo grau. Esse corpo de magistrados que ainda não conseguiram ser alçados ao cargo de desembargador trabalha pela criação de mais 200 cargos de desembargador para o tribunal paulista.

Até a metade deste ano, o Tribunal de Justiça de São Paulo foi a corte que mais fez julgamentos com colegiados extraordinários. De acordo com levantamento preliminar, o número de processos apreciados chegou a 200 mil, contados deste o primeiro mutirão, criado em 2005.

Há duas semanas, a Assembleia Legislativa aprovou, a toque de caixa, o Projeto de Lei 553/09, que atribui competência aos juízes de entrância final para auxiliar às Câmaras Ordinárias de Julgamento do TJ ou compor as Câmaras Extraordinárias sem prejuízos de seus cargos.

Lei a nota do Tribunal de Justiça 

TJSP desmente informação publicada pelo site Consultor Jurídico

Em relação à matéria publicada por este site no dia 14/10, sob o título “Juízes abandonam convocação em câmara criminal”, os magistrados integrantes da 1ª Câmara Criminal “D” , repudiam veementemente as informações contidas no texto, dando conta da suposta extinção dessa Câmara.

De acordo com a publicação, juízes de primeira instância que trabalham auxiliando no julgamento de processos em segunda instância teriam abandonado a convocação, tendo em vista que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) proibiu a remuneração aos magistrados por esse trabalho.

Em momento algum foi cogitada a extinção da câmara e nem a saída dos magistrados que a compõem, não apenas pelo compromisso por eles firmado perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como pela consideração que dispensam às partes que aguardam a prestação jurisdicional. Este ano, a 1ª Câmara Criminal “D” já realizou seis sessões com o julgamento de cerca de 700 processos. A última sessão foi realizada no dia 2 de outubro e a próxima será na sexta-feira da semana que vem, dia 23/10.

A 1ª Câmara Criminal “D” é integrada pelos juízes Jayme Garcia dos Santos Junior; Leandro Jorge Bittencourt Cano; Maria Domitila Prado Manssur Domingos e presidida pelo desembargador Mário Devienne Ferraz.