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Exercício da advocacia

PGR é contra servidores do MP advogarem

A Procuradoria-Geral da República enviou ao Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (19/10), parecer em que afirma que servidores do Ministério Público não podem advogar. A opinião da PGR foi dada na Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Sindicato dos Servidores do Ministério Público da União (Sinasempu). O sindicato questiona dispositivos da Lei 11.415/2006 e da Resolução CNMP nº 27/2008, que disciplinam a proibição do exercício da advocacia por parte dos servidores do MPU e dos estados. O parecer será analisado pelo ministro Cezar Peluso, relator do caso no STF. 

Na opinião da vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat, que assina o parecer, a ação é improcedente. Motivo: a vedação da advocacia, pelos membros do MPU e dos estados, decorre dos princípios da moralidade e da eficiência.
A vice-procuradora-geral da República explica que, preliminarmente, o Sinasempu não tem  legitimidade ativa, pois se caracteriza como entidade sindical de primeiro grau, como demonstra o Cadastro Nacional de Entidades Sindicais do Ministério do Trabalho e Emprego. “A despeito de possuir caráter nacional, o referido sindicato não atende ao requisito fixado no inciso IX do artigo 103 da Constituição Federal, que restringe, no âmbito do sistema sindical, tão somente às confederações sindicais a possibilidade de propor ação direta de inconstitucionalidade. É nesse sentido a orientação do Supremo Tribunal Federal”.

No mérito, Deborah Duprat destaca que o exercício da advocacia pelos servidores do MP é indesejável sob dupla perspectiva: colide, inevitavelmente, com a multiplicidade de atribuições que decorrem do papel garantidor da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Além disso, dispersa esforços que devem estar canalizados para tal missão. “São, portanto, dois princípios constitucionais que orientam a presente vedação: da moralidade e da eficiência administrativa. E, nesse contexto, ela é razoável e proporcional”.

O Sinasempu alega usurpação de competência do presidente da República quanto à iniciativa de leis referentes ao regime jurídico de servidores públicos da União e ofensa aos princípios da liberdade profissional e da razoabilidade. De acordo com a vice-procuradora-geral da República, no entanto, o artigo 127, parágrafo 2º, da Constituição da República, permite ao Ministério Público propor diretamente ao Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e de títulos, a política remuneratória e os planos de carreira.

O Sinasempu sustenta, também, que o exercício de qualquer profissão deve ser objeto de lei específica, no caso, o Estatuto da OAB. “Todavia, não lhe assiste razão quando vê nessa lei o monopólio da previsão dos impedimentos e incompatibilidades para o exercício da advocacia”, explica Deborah Duprat.
Ela afirma, ainda, que a Constituição Federal impede que os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública exerçam a advocacia. A Lei Complementar 73/93 veda o exercício em relação aos membros da Advocacia Pública. A Medida Provisória 2229-43 determina a proibição aos procuradores federais. O STF registra precedentes contrários ao deferimento de cautelar para suspender norma que continha vedação de exercício da advocacia por procuradores autárquicos.

Em relação ao princípio do livre exercício de trabalho, ofício ou profissão, Deborah Duprat salienta que o STF, ao julgar a ADI 395/SP, não o tem como de caráter absoluto. “A questão da restrição/vedação resolve-se, portanto, nos planos da proporcionalidade/razoabilidade”, conclui a vice-procuradora-geral da República. 

Sobre a Resolução CNMP 27/2008, Deborah Duprat assevera que o documento limitou-se, quanto aos servidores do MPU, a reproduzir a proibição contida na Lei 11.415/2006, estendendo-a, contudo, também aos servidores dos Ministérios Públicos dos estados. O artigo 2º vedou a continuidade do exercício da advocacia mesmo àqueles que já vinham exercendo a atividade até a data de sua publicação.
Em relação ao suposto vício de inconstitucionalidade, pela extensão operada em relação aos servidores dos Ministérios Públicos estaduais, falta ao Sinasempu o requisito da pertinência temática, segundo ela. É que o sindicato, explica a vice-procuradora, tem por finalidade institucional, nos termos do artigo 2º de seu Estatuto, a defesa dos interesses dos servidores do MPU. “Daí por que não está habilitado a propor ADI contra resolução, na parte em que atinge servidores a ele não filiados.” Com informações da Assessoria de Imprensa da PGR em Brasília

ADI 4.100

Revista Consultor Jurídico, 19 de outubro de 2009, 18h11

Comentários de leitores

1 comentário

MP É IGUAL A SARAMPO, SÓ DÁ EM PEQUENO

Scarface (Outros)

Em se tratando de servidores públicos menos aquinhoados e outras classes menos abastadas o MP é a favor de alguma coisa que não seja oprimi-los cada vez mais?
Por acaso o PGR também é contra os 60 dias de férias de promotores e juízes que malferem os princípios da moralidade, isonomia e eficiência insculpidos na Constituição?
É fácil atirar com a pólvora alheia!!!

Comentários encerrados em 27/10/2009.
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