Defensoria Pública de SP inicia cadastro de advogados

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo começou, nesta segunda-feira (19/10), a inscrição de advogados para prestação de assistência judiciária complementar. O cadastramento atende cláusula do convênio entre a Defensoria e a Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) que está em vigor por determinação da 13ª Vara Justiça Federal. As inscrições poderão ser feitas até o dia 6 de novembro no portal da Defensoria.

Apesar de a Constituição Federal prever que a assistência jurídica seja prestada por defensores públicos concursados, o Estado de São Paulo tem apenas 400 defensores para atender a 40 milhões de habitantes. Por isso, a Defensoria tem convênio com a OAB paulista para que advogados particulares prestem assistência judiciária complementar nos locais onde a Defensoria ainda não possui unidades. Os advogados recebem por caso em que atuam de acordo com tabela de honorários previamente fixada.

Os advogados que já estavam inscritos deverão fazer novo cadastro pelo mesmo portal.  O cadastro poderá ser feito somente para o local relacionado à Subsecção à qual esteja o advogado vinculado e para as seguintes áreas de atuação: cível, família, infância (cível e infracional), criminal, júri, Juizado Especial Cível e criminal, juizado itinerante, Justiça Militar estadual e acidentário.

O edital, publicado no dia 25 de setembro, prevê ainda que o atendimento será feito pelos advogados conveniados por sistema informatizado a ser disponibilizado pela Defensoria Pública. Dentre as atividades que serão feitas pelo novo sistema, estão o cadastro dos usuários da assistência judiciária gratuita, a análise da situação econômica-financeira, a indicação dos advogados e outras.

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