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Ingresso na carreira

CNMP pode invalidar pós como prática jurídica

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público volta a se reunir, nesta terça-feira (20/10). Entre os destaques da pauta, está a proposta de alteração da Resolução CNMP 40/2009, que trata do conceito de atividade jurídica para ingresso na carreira do Ministério Público.

 

O Plenário vai analisar a sugestão apresentada pelo conselheiro Almino Afonso, de suprimir o artigo 2º da Resolução e, com isso, deixar de considerar como prática jurídica a conclusão com êxito de cursos de pós-graduação em Direito. Segundo Almino Afonso, essa alteração já vale para os concursos da magistratura. O Conselho Nacional de Justiça reconheceu que não se pode “equiparar à atividade jurídica atividades meramente acadêmicas”.

Atualmente, a Resolução 40/2009 do CNMP, que revogou a Resolução 29/2008, aceita parcialmente o aproveitamento dos cursos de pós-graduação em Direito como exercício de prática jurídica. Pela norma em vigor, somente são aceitos os cursos concluídos de forma presencial. Além disso, mesmo se esses cursos tiverem duração superior, o tempo efetivamente contabilizado como atividade jurídica está limitado a: um ano no caso de pós-graduação latu sensu, dois anos para mestrado e três anos para doutorado.

Nesse sentido, sem prejuízo da proposta feito por Almino Afonso, a relatora, conselheira Taís Ferraz, defende a inclusão de um parágrafo único ao artigo 9º da Resolução 40, a fim de eximir das limitações os cursos comprovadamente iniciados antes da publicação da norma, em 26 de junho de 2009. Para a conselheira, essa “regra de transição” se faz necessária para evitar o prejuízo de candidatos que vinham pautando suas atividades conforme as diretrizes anteriormente adotadas pelo Conselho. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNMP em Brasília

Revista Consultor Jurídico, 19 de outubro de 2009, 18h44

Comentários de leitores

2 comentários

enquanto isso

Senhora (Serventuário)

E enquanto isso o nosso judiciário e MP vaõ ficando cada vez mais elitistas, os concursos já são difíceis, afunilar ainda mais no requisito da atividade jurídica vai ter efeito contrário ao esperado.
Aguardem e confiram.

E a vista grossa continua

Winston Smith (Servidor)

E todos vão continuando a regular situações que SOMENTE a lei complementar o poder fazer...
Ah é, o intérpretes e vigilantes da Constituição (STF e membros de CNJ e CNMP tb) não sabem o que diz o caput do art. 93 da CF... Bando de hipócritas. Resolução não é instrumento apto a dizer o que é ou não atividade jurídica SOMENTE LEI COMPLEMENTAR O DEVE FAZER. EM OUTRAS PALAVRAS, NÃO É O CNJ OU CNMP QUE DEVE DIZER O QUE É ATIVIDADE JURÍDICA É O CONGRESSO NACIONAL!
Hipócritas que fingem não ver isso... claro, editar resoluções é gostoso... "delícia, estou mandando"
CF/88 (com a redação da "Reforma do Judiciário", feita na Secretaria do Ministério da Justiça, do Poder Executivo Federal - em nítido desrespeito ao princípio da iniciativa -, com o total conhecimento do Sr. Gilmar Mendes):
Art. 93. LEI COMPLEMENTAR, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação;
Irão dizer os "inteligentes" do STF:
"Ah mas as resoluções não são inconstitucionais... pq fomos nós que fizemos"
"Ah, não vamos podar nosso poder ilegal que estamos exercendo sem ninguém perceber"

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