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Agenda da Justiça

Julgamento de Carreira Alvim volta à pauta do STF

O julgamento do caso do desembargador federal José Eduardo Carreira Alvim, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, previsto para ser julgado no último dia 15 de outubro pelo Plenário do Supremo, voltou à pauta da corte. A previsão, agora, é para esta quinta-feira (22/10). Carreira Alvim é acusado de venda de sentenças para favorecer bingos. Foi investigado pela Polícia Federal na operação batizada como Hurricane.

O recurso do desembargador questiona decisão do relator do Inquérito 2.424 no Supremo, ministro Cezar Peluso, que deu 15 dias para a defesa prévia, antes de a denúncia do Ministério Público Federal ser aceita.

Outros cinco processos também estão previstos para serem julgados nas sessões dos dias 21 e 22 no Plenário que tratam da cobrança de impostos. O primeiro deles é o Recurso Extraordinário (RE) 226.899, do estado de São Paulo, contra decisão do Tribunal de Justiça paulista que julgou não ser legítima a exigência do ICMS na entrada de aeronave importada sob o regime de arrendamento mercantil (leasing).

Ainda na quarta-feira, terá julgamento de quatro REs sobre cobrança de impostos que tiveram a repercussão geral reconhecida e devem ser analisados pelos ministros. Um último RE (584.388) com repercussão geral reconhecida vai discutir a possibilidade de recebimento cumulativo de duas pensões estatutárias, devidas em função da morte de servidor, envolvendo a Emenda Constitucional 20/98.

Em destaque na pauta de quarta-feira também estão ações diretas de inconstitucionalidade que tratam da efetivação de titular de serviço notarial sem concurso (ADI 3.978) e da proibição da produção e comercialização de produtos à base de amianto no Rio Grande do Sul (ADI 3.357).

Os ministros também devem retomar o julgamento de Agravo na Suspensão de Liminar (SL) 127, ajuizado contra decisão que suspendeu ato do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que responsabilizou a União por supostos prejuízos ao fundo de pensão Aerus.


Terça-feira
Senado
►Votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 96A/03 para o fim do mecanismo que retira 20% das verbas da educação anualmente.

Câmara
►A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado poderá votar o Projeto de Lei 370/07, que prevê punição para crimes praticados por grupos de extermínio ou milícias privadas. O projeto foi aprovado pela Câmara em 2008, mas precisa ser votado novamente pelos deputados porque recebeu emendas no Senado.


Quarta-feira
Supremo Tribunal Federal
►Julgamento de ADI contra Lei estadual 11.643/2001, do Rio Grande do Sul, que dispõe sobre a proibição de produção, e comercialização de produtos à base de amianto

Superior Tribunal de Justiça
►Não publicou os destaques

Câmara
►A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pode votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 386/09, que restabelece a exigência de diploma para o exercício da profissão de jornalista. O parecer do relator, deputado Maurício Rands (PT-PE), é pela admissibilidade da PEC.

Senado
►Votação na CCJ do Projeto de Lei da Câmara (PLC 104/09) que torna impenhorável o único imóvel pertencente a pessoa solteira, separada judicialmente, divorciada ou viúva, utilizado para a sua moradia.


Quinta-feira
Supremo Tribunal Federal
►Recurso Extraordinário (RE) 226.899, do estado de São Paulo, contra decisão do Tribunal de Justiça paulista que julgou não ser legítima a exigência do ICMS na entrada de aeronave importada sob o regime de arrendamento mercantil (leasing).

►O Plenário analisa processos de tema penal. São três pedidos de extradição, um Habeas Corpus e um inquérito. O inquérito (INQ 2.674) envolve parlamentares processados pelo ex-senador João Capiberibe por crimes previstos na extinta lei de imprensa como calúnia, difamação e injúria.

►Estão previstos para ser julgados sete Mandados de Segurança contra decisões do Tribunal de Contas da União (TCU).

Câmara
►Projeto Câmara Mirim 2009 — Deputados mirins, alunos de escolas públicas e particulares, participarão de sessão mirim no Plenário Ulisses Guimarães da Câmara dos Deputados, para discussão e votação de projetos por eles apresentados.


Sexta-feira
►Não há julgamentos nos tribunais.

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Revista Consultor Jurídico, 19 de outubro de 2009, 17h38

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