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Veja o que foi destaque na ConJur na semana

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A semana, que começou de verdade na terça-feira (13/10) por causa do feriado de Nossa Senhora Aparecida na segunda (12/10), trouxe uma boa notícia para os contribuintes. A Medida Provisória 470 permitiu às empresas, que usaram créditos-prêmio de IPI depois de 1990 para compensar débitos tributários depois declarados inválidos pelo Supremo Tribunal Federal, parcelarem a dívida em até 12 vezes. Reportagem do jornalista da revista Consultor Jurídico Alessandro Cristo explica que os contribuintes que optarem pelo parcelamento terão abatimento de 100% das multas de mora e de ofício e dos honorários advocatícios, além de 90% das multas isoladas e dos juros.

Na semana em que os jornais publicaram notícia sobre o atraso nas restituições no Imposto de Renda Pessoa Física de 2009, ano-base 2008, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou projeto de lei que permite ao contribuinte usar a devolução do IRPF para saldar débitos pessoais de qualquer tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal (Clique aqui para ler).


Investigação em Minas
Um dos destaques da ConJur e a segunda notícia mais lida na semana se refere ao procedimento administrativo disciplinar aberto no Conselho Nacional de Justiça para investigar os desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, de Minas Gerais, Antônio Fernando Guimarães e Ricardo Antônio Mohallem. Eles são acusados pelo Ministério Público do Trabalho de favorecimento, em seus julgamentos, de clientes do escritório de advocacia Vilhena & Vilhena, seja por parentesco de assessor, amizade íntima ou por vantagem econômica.
Clique aqui para ler.


Boa defesa
Foi destaque na ConJur o parecer do subprocurador-geral Juarez Tavares sobre a impossibilidade de o juiz proferir sentença de pronúncia quando as alegações finais da defesa do réu são mal feitas. A reportagem da jornalista Lilian Matsuura conta que o subprocurador entende que existem situações em que, apesar de as alegações finais terem sido juntadas aos autos do processo, na prática, não dizem nada de relevante, tendo como resultado o mesmo que se não tivessem sido apresentadas.
Clique aqui para ler o texto.


AS MAIS LIDAS
Medição do Google Analytics aponta que a revista recebeu 230 mil acessos durante a semana. O dia mais acessado foi terça-feira, com 51.164 visitas. Na semana em que deixa o Superior Tribunal Militar, o ministro Flávio Flores da Cunha Bierrenbach causou polêmica ao afirmar que o presidente do Irã, Mahmoud Ahmadinejad, deveria ser proibido de entrar no Brasil e se o fizesse deveria se autorizar o emprego da Lei do Abate. O texto do jornalista Eurico Batista foi o mais lido e comentado da semana na ConJur, com cerca de 4,5 mil acessos e 35 comentários. Clique aqui para ler o texto.


AS 10 MAIS LIDAS
►Bierrenbach pede Lei do Abate contra Ahmadinejad
►Juízes do TRT-3 são acusados de favorecer empresas
►RedeTV! é condenada a indenizar estudante
►Presidente da Suprema Corte ironiza advogados
►Juízes abandonam convocação em câmara criminal
►Juiz não pode julgar quando defesa é mal feita, diz MP
►Luís Nassif deve indenizar redator-chefe da Veja
►Recesso emperra discussão sobre férias coletivas
►Parte não pode atuar no TST sem advogado
►Os limites da penhora sobre o salário


ARTIGO DA SEMANA
Nesta semana, o professor Marcio Pestana, em artigo publicado na ConJur, disse que a Lei 8.745/93, que disciplina a contratação de trabalhadores temporários por entes públicos está sendo mutilada. Segundo o professor, as alterações que a lei tem sofrido afrontam a exigência constitucional de concurso público para ingressar na carreira pública. “Se é uma situação excepcional, deveria tratar-se de hipótese de exceção e, se o princípio da eficiência fosse levado efetivamente a sério, deveria a administração pública planejar e antecipar-se às suas necessidades, otimizando seu quadro de pessoal e evitando que as contratações temporárias e em regime de excepcionalidade não se tornassem de certa maneira recorrentes. E, se é excepcional, que tenha período de contratação fixado com razoabilidade, atendendo ao nexo lógico e jurídico que se estabelece entre a necessidade havida e a sua duração necessária e imprescindível.” 
Clique aqui para ler o artigo.


COMENTÁRIO DA SEMANA
Antropólogos explicam...
Deixando de lado a inutilidade de se debater em pleno século XXI se aqueles que exercem a mesma função devem ter "títulos" diferentes, fato é que isso é um prato cheio para os antropólogos de plantão. A crítica que fazem não é propriamente ao debate inutilmente instaurado, mas à própria existência de um fato social: o gosto, o apreço do brasileiro pela hierarquia e as honrarias. Juízes, desembargadores e ministros, todos têm a mesma função de inequívoco caráter político e criativo do Direito. A única coisa que muda é a intensidade da conexão de suas atividades com a dimensão política da judicatura, circunstância que, convenhamos, não justifica por si só conceder título ou honraria distinta. Mas já se afirmou, com muita propriedade, que no Brasil é muito fácil ser tratado como "doutor", então os outros, aqueles que se sentem diferentes e hierarquicamente superiores, precisam de uma designação singular que os separe dos demais (FONTAINHA, Fernando de Castro. Todos Eles Juízes: um monopólio baseado na eficácia simbólica. Revista sociologia jurídica, v. 8, p. 1-20, 2009). Considerando a história brasileira, isso é até compreensível, mas não deve ser incentivado. Apesar dos impulsos contraditórios que marcam a trajetória da construção de um sentimento republicano e democrático no Brasil (baseados na efetiva igualdade), temos que tentar acreditar que a tendência seja o desaparecimento ou, pelo menos, a minimização dessas marcas hierárquicas. Cenas do próximo capítulo na novela brasileira. (Tiosam, advogado autárquico, comentando artigo sobre o título de desembargador ser exclusivo dos Tribunais de Justiça).

 é correspondente da Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 17 de outubro de 2009, 7h45

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