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Marco regulatório

Comissões apresentarão relatórios sobre pré-sal

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Um mês e meio depois de o governo enviar ao Congresso os quatro projetos de lei que formam o marco regulatório da exploração e produção na área do pré-sal, mais de 300 emendas já foram apresentadas. Os parlamentares estão a todo o vapor, ouvindo especialistas e interessados durante audiências públicas e preparando os relatórios das Comissões Especiais criadas para analisar os projetos e emendas.

O presidente da Comissão Especial da Produção e Exploração do Pré-Sal, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), afirmou que até a próxima semana as comissões já irão apresentar seus relatórios. Em seminário feito pela OAB do Rio, o deputado apontou alguns dos pontos que podem gerar mais discussões em torno dos projetos de lei enviados pelo governo.

Entre os temas apontados pelo deputado está o percentual mínimo de óleo que ficará para a União. Chinaglia acredita que a discussão sobre o assunto vai evoluir no sentido de estabelecer esse percentual, já que isso não foi colocado nos projetos. Outro debate que promete, na visão do deputado, é em relação a Petrobras ser a operadora em todos os blocos a serem licitados na área do pré-sal. “Já têm pessoas admitindo que a Petrobras pode abrir mão de ser a operadora”, disse.

Outro ponto que tem preocupado o deputado é o poder que está sendo conferido ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE). Embora tenha representação da sociedade, disse o deputado, o CNPE é “chapa branca”. Para ele, o projeto de lei não pode delegar a nenhum governo a tomada de decisões tão importantes. Ele sugere que o CNPE seja obrigado a prestar contas à Câmara e ao Senado, além de tornar públicas todas as decisões e apresentar relatórios a cada seis meses. Quanto mais luz houver nessa riqueza, entende, melhor.

O deputado disse também que a criação da Petrosal como uma empresa que será o “olho do dono do negócio” precisa ser melhor analisada, já que a União não investirá com recursos na exploração e produção. Para ele, é preciso definir como isso será feito. Ele entende que uma riqueza como o petróleo tem de estar sob comando da União.

Para Chinaglia, a legislação quanto à exploração do petróleo na área do pré-sal tem de ser clara e precisa para dar segurança jurídica que o país precisa ter e oferecer. “O Brasil já ganhou estatura mundial que o coloca em uma posição que combina ser um dos maiores produtores de petróleo, ter estabilidade e peso econômico, o que cria condições sensacionais ao país.”

Contratos diferentes
Os quatro projetos de lei, enviados pelo governo para regulamentar a exploração na área de cerca 800 quilômetros entre o Espírito Santo e Santa Catarina, não alteram as atuais regras nas áreas que já estão sob concessão, cerca de 30% da área do pré-sal. Para essas áreas, continua valendo a Lei 9.478/97, que estipulou o modelo de concessão.

Nesse modelo, a Agência Nacional do Petróleo licita blocos, que são áreas definidas a serem exploradas, e a empresa ou consórcio que ganhar a licitação assume os riscos da exploração e produção. Entre outros requisitos, ganha quem oferece um bônus de assinatura maior ao governo. O petróleo encontrado pertence à empresa ou ao consórcio e, apenas se faltar óleo no mercado brasileiro, é que deve dar prioridade a isso ao invés de, por exemplo, exportá-lo. O governo fica com os benefícios como royalties, participações especiais, entre outros, que são calculados de acordo com o volume de óleo produzido, seguindo regras da ANP e o valor do petróleo.

Já o modelo proposto pelo governo nas áreas do pré-sal que não foram licitadas no modelo de concessão vigente até então e em áreas estratégicas muda a destinação do produto explorado. Como explica o especialista Marcelo Mello, do petróleo que for produzido em determinado bloco, uma parte será destinado a reembolsar o investimento feito pela empresa ou consórcio para descobrir e produzir o petróleo. É o chamado óleo custo.

Depois de retirada essa parte, o restante do petróleo, chamado de óleo lucro, será dividido entre a União que, de acordo com os projetos, será representada por uma nova estatal, a Petrosal, e a empresa ou consórcio que explorou a área. Ganha a licitação para explorar a área quem oferecer maior participação à União.

Caberá ao governo decidir o que será feito com o petróleo. Pode exportar, vender à Petrobras para que seja refinado ou criar reservas estratégicas. “Por isso, dizem que os projetos aumentam a participação do governo”, diz Mello. Da parte de petróleo que pertencerá à empresa que explorou o bloco, serão descontados royalties e outras exigências fiscais.

Ainda de acordo com o projeto do governo, nos contratos de partilha, a Petrobras sempre irá participar com, no mínimo, 30%. Na concessão, tal decisão cabia às empresas interessadas em explorar determinado bloco. No projeto de lei, os 70% restantes serão licitados, sendo que a Petrobras também pode participar. Outro ponto apresentado nos projetos é o que coloca a Petrobras como operadora. Mello explica que operadora é quem contrata os serviços, apresenta orçamentos, compra equipamentos, enfim, executa as atividades estratégias. Os não operadores entram no negócio com o dinheiro e participam de reuniões técnicas para debater questões importantes. Debatido e decidido, quem toma à frente da empreitada é a operadora.

Capitalização e Petrosal
Os projetos de lei enviados pelo governo também preveem a criação da Petrosal, que será a empresa que vai gerir o petróleo que caberá à União, nos contratos de partilha. Alguns acreditam que a estatal passará a ter competência da agência reguladora, no caso, a ANP. Outros entendem que, do modo como foi proposta, a Petrosal não invadirá espaço da agência, autuando como interessada direta no negócio e não como fiscalizadora.

Ponto polêmico também será a capitalização da Petrobras. O governo pretende fazer isso, disponibilizando uma área a Petrobras para serem explorados até cinco bilhões de barris de petróleo. Um dos investidores, o fundo de pensão Petros, pretende acompanhar a capitalização. Foi o que informou o presidente da Petros, Wagner Pinheiro, no seminário sobre o assunto na OAB-RJ.

Outro projeto prevê a criação de um fundo social cujo objetivo é ter uma poupança pública a longo prazo com os recursos da União decorrente do petróleo explorado no pré-sal. No início, os recursos deverão ser aplicados no combate à pobreza, educação, sustentabilidade e cultura.

 é correspondente da Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 16 de outubro de 2009, 14h13

Comentários de leitores

1 comentário

BESTEIROL

Contribuinte Indignado (Advogado Autônomo - Civil)

Outro besteirol!!!! Precisamos saber mesmo é o que o José Serra e sua equipe pensam sobre o pr-sal depois da posse. O Lula já está passando da hora de começar a fechar a boca.

Comentários encerrados em 24/10/2009.
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