Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta

Por 16 votos a favor e apenas um contra, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (14/10) projeto de lei que restitui a exigência de exame criminológico para a progressão de pena de detentos condenados por crime hediondo, tráfico de drogas e atos violentos. A exigência valerá também para criminosos reincidentes. Por ter sido aprovado em caráter terminativo, o projeto segue direto para votação na Câmara. O Estado de S. Paulo e Folha de S. Paulo noticiam o assunto.
Clique aqui para ler mais na ConJur.


Conduta irregular
O plenário do Conselho Nacional de Justiça decidiu abrir Procedimento Administrativo Disciplinar para investigar possível conduta irregular dos desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT de Minas Gerais), Antônio Fernando Guimarães e Ricardo Antônio Mohallem. De acordo com o DCI, eles são acusados pelo Ministério Público do Trabalho de favorecimento de clientes do escritório de advocacia Vilhena & Vilhena, seja por parentesco, amizade íntima ou por vantagem econômica.
Clique aqui para ler mais na ConJur.


Yeda Crusius
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Sul) excluiu nesta quarta-feira (14/10) a governadora do Rio Grande do Sul, Yeda Crusius (PSDB), de ação por improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal. A decisão foi emitida em julgamento de recurso apresentado pelo advogado da tucana, Fábio Medina Osório. O Estado de S. Paulo e a Folha de S. Paulo noticiam a decisão.


Café no ponto
Desde 2005, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo conta com uma assessoria inusitada. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo e com a Folha, a empresa Carvalhaes Corretores de Café Ltda. faz análises sensoriais do café servido na corte. O Conselho Nacional de Justiça, que faz o controle externo do Judiciário, determinou nesta quarta-feira (14/10) ao TJ-ES que rescinda imediatamente o contrato. Segundo corregedor nacional de Justiça, Gilson Dipp, o pagamento por "análise sensorial de café" não tem "pertinência lógica com as finalidades do órgão de serviço judiciário".
Clique aqui para ler mais na ConJur.


Valores de desapropriações
A Justiça determinou busca e apreensão contra o governo do Pará se sua Procuradoria-Geral não entregar ao Ministério Público Estadual os laudos que fundamentaram os valores das desapropriações da área em Marabá (PA) onde será construída uma siderúrgica da mineradora Vale, orçada em cerca de R$ 6 bilhões. De acordo com a Folha de S. Paulo, a decisão dá 10 dias para que ocorra a entrega. Se os laudos não chegarem, um oficial de Justiça e policiais podem buscá-los no prédio da Procuradoria.


Alteração no CPC
A Comissão e Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (14/10) o projeto da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), que altera o artigo 508 do Código de Processo Civil (CPC) para reduzir de 15 para 10 dias o prazo para interposição de recursos e para a resposta aos recursos. No mesmo dia, o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP) instalou a comissão de juristas que vai elaborar o anteprojeto de reforma do CPC. A ideia é tornar o referido código mais ágil e célere. A notícia é do jornal DCI.


Beto Richa
Parecer da Procuradoria Regional Eleitoral entregue ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná inocentou o prefeito de Curitiba, Beto Richa (PSDB), de participação pessoal em suposto caixa dois no comitê de apoio à sua reeleição. Segundo a Folha de S. Paulo, a Procuradoria indicou falta de provas contra o prefeito. No mesmo parecer, pediu continuidade da investigação para indicar eventuais responsáveis pela manipulação de dinheiro supostamente sem origem comprovada no comitê.


Cadeia lotada
Um juiz de Jundiaí (São Paulo) promete soltar presos de duas cadeias caso a situação de superlotação nas unidades não seja resolvida pelo estado até o fim do mês. De acordo com a Folha de S. Paulo, a decisão liminar (provisória) do juiz Jefferson Torelli, da última sexta-feira (9/10), deu 72 horas para o estado iniciar as transferências de presos para outros locais — o prazo se esgotou sem que as mudanças tivessem começado.


Julgamento Geap
O julgamento do Mandado de Segurança que questiona a personalidade jurídica da Fundação de Seguridade Social (Geap) está na pauta de votações desta quinta-feira (15/10) do Supremo Tribunal Federal. De acordo com o jornal Correio Braziliense, a ação deveria ter sido julgada na semana passada, mas por falta de quórum acabou transferida. A origem desse processo é um acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que impede a fundação de firmar convênios com órgãos diferentes daqueles que a instituíram.


OPINIÃO

► Mídia argentina
Editorial do jornal O Estado de S. Paulo diz que desde o último sábado (10/10), quando o Senado argentino aprovou por 44 votos a 24 a chamada Lei de Mídia preparada pelo governo da presidente peronista Cristina Kirchner, a Argentina adquiriu a duvidosa distinção de se tornar o primeiro país democrático do Continente a instituir medidas cerceadoras da liberdade de imprensa e do direito à informação. A pretexto de desconcentrar a propriedade no setor, a nova legislação submete o sistema nacional de rádio e TV a controles estatais desprovidos de freios e contrapesos, segundo o jornal. O projeto, que tramitou a toque de caixa — para passar antes de 10 de dezembro, quando a Casa Rosada perderá a maioria parlamentar, com a posse dos congressistas eleitos em fins de junho —, é uma expressão característica das indisfarçadas tendências autoritárias da presidente e do seu marido, Néstor Kirchner, que ambiciona reassumir o poder nas eleições de 2011, critica o jornal.


COLUNISTAS

Terceiro mandato
Mônica Bergamo
, da Folha de S. Paulo, informa em sua coluna desta quinta-feira (15/10) que depois de os apoiadores de Luiz Flávio D'Urso, que tenta a reeleição para a presidência da OAB-SP, terem encomendado pesquisa do Ibope que o apresenta como franco favorito, com 46% das intenções de votos, os correligionários do candidato de oposição, Rui Fragoso, preparam um levantamento que perguntará, entre outras questões, se os advogados estão conscientes de que D'Urso busca o terceiro mandato. Em julho, uma sondagem do instituto GPP apontou que 63% consideravam legítimo o direito a apenas uma reeleição.

Revista Consultor Jurídico, 15 de outubro de 2009, 10h54

Comentários de leitores

3 comentários

Eleições da OAB/SP (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

A pesquisa de arque divulgada pela Folha de São Paulo e pelo Conjur, em 13/10/2009, começa a ser desmascarada. No site do IBOPE, é possível encontrar uma pesquisa referente às eleições da OAB/RJ, cujo relatório contém 22 páginas em formato PDF. Porém, não há nada, nenhuma pesquisa ou informação sobre as eleições para a OAB/SP. Além disso, basta uma análise crítica sobre o sufrágio anterior, quando o Dr. D'Urso concorreu ao 21º mandato, em 2006, para perceber a desfaçatez e o atrevimento cínico da propalada pesquisa. Em 2006, o Dr. D'Urso obteve menos de 55% dos votos dos advogados paulistas, o que significa que quase metade já estava insatisfeito. Como, agora, em que alimenta a estapafúrdia pretensão de ser reconduzido ao 3º mandato, num arroubo chavista e antidemocrático, sem contar com o apoio de muitos que já deixaram seu grupo, haja vista o Dr. Toron entre muitos outros, teria 46% das intenções de voto? Ou isso não passa de um delírio ou pura invenção de quem passou a notícia para frente, ou é má fé mesmo. Em qualquer das duas hipóteses, não é possível dar credibilidade a quem se vale desse tipo de expediente para iludir a boa fé dos advogados.
.
(continua)...

Eleições da OAB/SP (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(continuação)...
.
A despeito disso, há uma boa notícia. Hoje, 15/10/2009, foi registrada a CHAPA nº 12, protocolo nº 350, HERMES OAB PARA TODOS, encabeçada pelo Dr. Hermes Barbosa para presidente, a Dra. Rosana Chiavassa para vice-presidente, o Dr. Marcos Bernardelli para a CAASP e eu, Sérgio Niemeyer para o Conselho Federal.
.
Aqueles que me conhecem e me acompanham neste fórum de debates, sabem da minha seriedade. Por isso, para poder dar uma contibuição ainda maior da que venho emprestando nos últimos 10 anos, peço o seu voto para a Chapa HERMES OAB PARA TODOS. Mas peço mais, peço a colaboração, a ajuda, sugestões e reclamações. Enviem para o meu e-mail abaixo.
.
Antecipadamente, agradeço o voto de confiança.
.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado - Mestre e doutorando em Direito pela USP - Professor de Direito - Parecerista - Palestrante - Futuro Conselheiro Federal da OAB/SP com a sua ajuda, advogados de São Paulo - sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Prazos de recursos

Luiz Antonio Ignacio (Advogado Autônomo)

A nobre parlamentar ao invés de reduzir o prazo para as partes em 5 dias, deveria ser preocupar em reduzir o prazo de 5 anos que é, em regra, o da fila de espera de julgamentos em Segunda Instância em São Paulo. Com toda certeza tornaria mais célere a prestação jurisdicional.

Comentários encerrados em 23/10/2009.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.