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Um documento só

Lula sanciona lei que autoriza registro civil único

A carteira de identidade, o passaporte, o CPF e a carteira de motorista são alguns dos documentos que passarão a ter o mesmo número de registro. A  Lei 12.058/09 que autoriza o registro civil único foi sancionada na última terça-feira (13) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. As informações são da Agência Brasil.

Com a unificação, o cidadão terá o número único de registro de identidade civil, válido para os brasileiros natos e naturalizados. De acordo com a lei, a implementação do registro único deve começar dentro de um ano. O Poder Executivo terá 180 dias para regulamentação.

A União poderá firmar convênios com os estados e o Distrito Federal para implantar o número único e trocar os documentos antigos de identificação. A lei foi resultado da conversão da Medida Provisória 462, que trata do repasse de recursos ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Veja aqui o trecho que trata do registro civil:

Art. 16.  Os arts. 1o e 2o e os §§ 1o e 2o do art. 3o da Lei no 9.454, de 7 de abril de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 1o  É instituído o número único de Registro de Identidade Civil, pelo qual cada cidadão brasileiro, nato ou naturalizado, será identificado em suas relações com a sociedade e com os organismos governamentais e privados.

...................................................................................” (NR) 

“Art. 2o  É instituído o Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil, destinado a conter o número único de Registro de Identidade Civil, acompanhado dos dados de identificação de cada cidadão.” (NR) 

“Art. 3o ........................................................... 

§ 1o  Fica a União autorizada a firmar convênio com os Estados e o Distrito Federal para a implementação do número único de registro de identificação civil. 

§ 2o  Os Estados e o Distrito Federal,  signatários do convênio, participarão do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil e ficarão responsáveis pela operacionalização e atualização, nos respectivos territórios, do Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil, em regime de compartilhamento com o órgão central, a quem caberá disciplinar a forma de compartilhamento a que se refere este parágrafo. 

§ 3o (VETADO).” (NR)

Revista Consultor Jurídico, 15 de outubro de 2009, 20h57

Comentários de leitores

10 comentários

Avanço tecnológico e Previsão Biblica

Lins (Estudante de Direito - Criminal)

Estamos vivenciando o avanço da tecnológia da informação, a qual entendo, apresentar 02 (duas) linhas de raciocínio: 1) Controle social, segurança jurídica "Proteção do cidadão e do Estado", Ex. Implantação da Super Receita X Sonegação Fiscal Etc..
2) Cumprimento das escrituras biblicas, pois, basta uma simples análise do escrito há cerca de 2.000 anos, e constataremos os acontecimentos lá estão narrados.
Através de uma reflexão simples, podemos constatar o que já aconteceu, e o que acontecerá no futuro. E, simples, basta observar a tendência mundial de unificação. O Quadro é irrevessível. Boa Sorte a Todos.
Deixo uma pergunta. Qual é o maior bem do ser humano?
Jossé Luiz Lins

Controle total no futuro: quem viver verá

max (Advogado Autônomo - Consumidor)

Com toda a certeza, no futuro o Estado nos controlará como gado. Se você tem ainda alguma ilusão de liberdade, acorde porque é exatamente isto que ocorrerá. Infelizmente, 90% de nosso povo realmente GOSTA de controle. Estaremos numa nova Era Vargas, onde é "tudo pelo Estado, tudo no Estado e nada contra o Estado". Só existe uma saída, meus caros: o capitalismo anárquico! E quem se recusar a ser marcado como gado, o que ocorrerá? Alguém pode me dizer? Já sei: proibição de manter conta corrente (isto já existe, se seu CPF estiver irregular), proibição de votar (isto também já existe, ou você acha mesmo que tem liberdade de votar em quem VOCÊ quiser ou apenas de votar em quem ELES quiserem?), proibição de contratar com o poder público etc.
"1984", de George Orwell, é mais que um livro: é uma profecia.
Max Ribas - Advogado

Controle este é nome do jogo

vanderlei Negrão (Policial Militar)

Projeto Gallieu (que está subtistuindo o G.P.S), unificação das moedas, unificação dos paises em blocos econômicos. Faz farte de uma só contexto; "controle mundial das massas", lógico que o Brasil do Lula não iria ficar de fora, afinal ele também quer mandar um pouquinho.

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