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Carros novos

Liminar proíbe exigência de equipamento antifurto

O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) não pode obrigar veículos novos a saírem de fábrica com sistema de monitoramento e antifurto. O entendimento é do juiz Douglas Camarinha Gonzales, da 7ª Vara Federal de São Paulo. A decisão foi tomada em ação do Ministério Público Federal contra portaria publicada pelo órgão em que foi modificado o termo "rastreador” por “localizador”.

O pedido foi feito pelo Ministério Público Federal em São Paulo, em Ação Civil Pública, depois que o Denatran, com a autorização do Contran, editou uma nova portaria que permitiu que os carros novos saíssem de fábrica, obrigatoriamente, com o equipamento instalado.  De acordo com o MPF, o poder público não poder exigir itens não obrigatórios. Na liminar, o juiz declarou ilegal e nula a nova portaria. 

Essa não foi a primeira vez que a Justiça determinou que os carros não saíssem com o sistema antifurto e de monitoramento instalado. A Justiça Federal e o Tribunal Regional Federal da 3ª Região já haviam confirmado, também em caráter liminar, a ilegalidade e a nulidade de outras portarias do Denatran, que obrigavam os fabricantes de veículos a instalarem equipamento com função de rastreamento e localização.

O juiz afirmou que a implantação do aparelho antifurto deve ser feita separadamente do rastreador. “Ora, se a própria resolução 245 requer o prévio consentimento do proprietário/consumidor do veículo para habilitar o rastreador, resta ilógica a necessidade de se acoplar num só mecanismo o dispositivo antifurto/bloqueador e o rastreador, além de antieconômico”, afirmou Gonzales, na decisão.

Para o MPF, a resolução e as portarias podem fazer com que as pessoas fiquem monitoradas 24 horas por dia, mesmo que o proprietário do veículo opte por não ativar os sistemas. “Os veículos já sairiam das fábricas moldados para o rastreamento: não há escolha”, destacou o procurador da República Marcio Schusterschitz da Silva Araújo, autor da ação. Além disso, o procurador entende que não cabe norma do poder público para criar mercado cativo para produtos privados não obrigatórios. Com informações da Assessoria de Imprensa do Ministério Público Federal

Revista Consultor Jurídico, 15 de outubro de 2009, 16h33

Comentários de leitores

1 comentário

e quanto ao DIREITO DE IR E VIR????

jocka (Prestador de Serviço)

Quando a inteligencia humana e de RESPEITO AO DIREITO DE IR E VIR será despertada ???? Para isto, basta descontinuar o SEQUESTRO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, e entender que NÃO HÁ MORAL EM PUNIR DUAS VEZES O MOTORISTA PELA MESMA INFRAÇÃO. Isto é, se o infrator ja é PUNIDO com a valoração da MULTA, porque ignorar que A HABILITAÇÃO É UM DIREITO ADQUIRIDO E QUE TERIA DE RESGUARDAR O DIREITO CONSTITUCIONAL DE IR E VIR ????.

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