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Limite da crítica

Luís Nassif deve indenizar redator-chefe da Veja

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No artigo 5º, o inciso IV garante a livre manifestação do pensamento, desde que identificada. No inciso IX, buscou-se proteção à livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, abolindo qualquer forma de censura ou licença. Por fim, o inciso XIV assegura a todos o acesso à informação, resguardando-se até mesmo a possibilidade de sigilo da fonte, desde que necessário ao exercício profissional.

As garantias envolvendo a manifestação do pensamento, criação, expressão e informação, foram novamente abordadas no art. 220, sendo certo que o §1º, ao tratar especificamente da liberdade de imprensa, consignou que “nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto nos art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV”.

A ressalva é necessária justamente para se explicitar que a própria Constituição Federal excepcionou a liberdade de expressão com a nítida finalidade de preservar outros direitos de idêntica relevância, como é o caso da intimidade, vida privada, honra e a imagem das pessoas (art. 5º, inciso X). Para tanto assegurou o direito de resposta e de obter judicialmente reparação a eventual dano material, moral ou à imagem (art. 5º, inciso V).

O trabalho jornalístico, portanto, goza de proteção constitucional extrema apenas quanto ao direito de o jornalista expor suas opiniões. Não está ele imune aos danos que porventura venha a causar em razão do uso inadequado de tal direito, em especial quando manejado para violar outros valores garantidos pelo legislador constituinte, como é o caso da honra, imagem, vida privada e a intimidade de terceiros.

A Lei nº 5.250/67, embora declarada inconstitucional pelo pretório excelso, bem sintetizava tais conceitos ao dispor: a) no art. 1º, que “é livre a manifestação do pensamento e a procura, o recebimento e a difusão de informações ou idéias, por qualquer meio, e sem dependência de censura, respondendo cada um, nos termos da lei, pelos abusos que cometer”; b) no art. 12, que “aqueles que, através dos meios de informação e divulgação, praticarem abusos no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e informação ficarão sujeitos às penas desta Lei e responderão pelos prejuízos que causarem”.

Não se trata, pois, de censura, mas sanção pela utilização indevida de nobre direito. Nesse sentido, bem ponderou o em. Min. Jorge Scartezzini, ao consignar em precedente parelho que “a responsabilidade civil decorrente de abusos perpetrados por meio da imprensa abrange a colisão de dois direitos fundamentais: a liberdade de informação e a tutela dos direitos da personalidade (honra, imagem e vida privada). A atividade jornalística deve ser livre para informar a sociedade acerca de fatos cotidianos de interesse público, em observância ao princípio constitucional do Estado Democrático de Direito; contudo, o direito de informação não é absoluto, vedando-se a divulgação de notícias falaciosas, que exponham indevidamente a intimidade ou acarretem danos à honra e à imagem dos indivíduos, em ofensa ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana”.

No que toca ao fato de determinadas pessoas estarem mais expostas a críticas, decidiu-se recentemente que “as pessoas públicas, malgrado mais suscetíveis a críticas, não perdem o direito à honra. Alguns aspectos da vida particular de pessoas notórias podem ser noticiados. No entanto, o limite para a informação é o da honra da pessoa. Com efeito, as notícias que têm como objeto pessoas de notoriedade não podem refletir críticas indiscriminadas e levianas, pois existe uma esfera íntima do indivíduo, como pessoa humana, que não pode ser ultrapassada”. Ou seja, mesmo quem se expõe, em razão da atividade que desempenha, a crítica especializada ou popular, tem um piso de inviolabilidade que deve ser respeitado por todos, indistintamente. Volvendo à inconstitucional lei de imprensa, cujos preceitos ainda podem ser tomados no campo meramente doutrinário, dispunha com acerto o art. 27 não constituir abuso no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e de informação, dentre outras, “a opinião desfavorável da crítica literária, artística, científica ou desportiva, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar ou difamar”.




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 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 14 de outubro de 2009, 21h28

Comentários de leitores

14 comentários

não vi nada errado no artigo de nassif

Bob Bob (Estudante de Direito - Administrativa)

Acho que a decisão ultrapassou o razoável. Não vi nada ofensivo no artigo de nassif. Os artigos de Diogo Mainardi da própria Veja são muito, mas muito mais ofensivos. Basta ler o artigo de Mainardi na Veja dessa semana e o artigo de Nassif. A agressividade contra Chauí faz parecer pueril o texto de Nassif.

Luis Nassif acertou! No texto só há verdade.

Antonio de Assis Nogueira Júnior (Serventuário)

São Paulo, 15 de outubro de 2009.
Prezado Senhor:
Infelizmente constato que os Jornalistas citados por Nassif buscam desqualificar pessoas, de forma abusiva e até gratuitamente. Em suma, Luis Nassif está certo. No texto só há opinião séria e verdadeira. Não há nada que não seja criteriosamente verdadeiro. Com relação ao Eminente Magistrado, considerou-o desatento, data venia (É bom utilizar esta expressão), pois acho que nunca leu VEJA. Aliás, o digno Magistrado ancorou-se comodamente nos dogmas jurídicos. Aliás,só é magistrado aquele que souber repetir à exaustão a prepotência dos dogmas jurídicos. Infelizmente os Senhores Mario Sabino e Diogo (ou Diego) Mainardi são jornalistas frustrados. Eu até gostava de ler VEJA. VEJA está acéfala. Aliás, pergunto? Onde está o magnata Roberto Civita que não vê as barbaridades (não lê!) praticadas pelos seus empregados? Não adianta questionar: Capitalismo é lucro. E o dogma do lucro pode tudo!
Respeitosamente,
__________________________________
Antonio de Assis Nogueira Júnior
Funcionário Público Federal do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2a. Região - São Paulo - E-mail:antoniodeassisn@ig.com.br

Luis Nassif acertou! No texto só há verdade.

Antonio de Assis Nogueira Júnior (Serventuário)

São Paulo, 15 de outubro de 2009.
Prezado Senhor:
Infelizmente constato que os Jornalistas citados por Nassif buscam desqualificar pessoas, de forma abusiva e até gratuitamente. Em suma, Luis Nassif está certo. No texto só há opinião séria e verdadeira. Não há nada que não seja criteriosamente verdadeiro. Com relação ao Eminente Magistrado, considerou-o desatento, data venia (É bom utilizar esta expressão), pois acho que nunca leu VEJA. Aliás, o digno Magistrado ancorou-se comodamente nos dogmas jurídicos. Aliás,só é magistrado aquele que souber repetir à exaustão a prepotência dos dogmas jurídicos. Infelizmente os Senhores Mario Sabino e Diogo (ou Diego) Mainardi são jornalistas frustrados. Eu até gostava de ler VEJA. VEJA está acéfala. Aliás, pergunto? Onde está o magnata Roberto Civita que não vê as barbaridades (não lê!) praticadas pelos seus empregados? Não adianta questionar: Capitalismo é lucro. E o dogma do lucro pode tudo!
Respeitosamente,
__________________________________
Antonio de Assis Nogueira Júnior
Funcionário Público Federal do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2a. Região - São Paulo - E-mail:antoniodeassisn@ig.com.br

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