Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Insignificância tributária

STF suspende ação penal por crime de descaminho

O Supremo Tribunal Federal suspendeu a tramitação de uma ação penal por crime de descaminho contra Célio Mendes Farias na 2ª Vara Federal Criminal de Foz do Iguaçu, Paraná. De acordo com a denúncia, ele deixou de recolher  R$ 3,8 mil em impostos ao entrar no país com mercadorias estrangeiras de forma ilegal. A ministra Ellen Gracie deferiu parcialmente liminar em Habeas Corpus para suspender o curso da ação penal até o julgamento final do pedido pelo STF.

No Habeas Corpus, a defesa requer a suspensão dos efeitos de um recurso especial julgado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O TRF-4 determinou o recebimento de denúncia contra Farias pelo crime de descaminho. A defesa alega que no caso incide o princípio da insignificância, quando o valor dos tributos a pagar não ultrapassa o valor de R$ 10 mil, como previsto pelo artigo 20 da Lei 10.522/02. A denúncia havia sido rejeitada pela 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu que aplicou o princípio da insignificância. 

A defesa recorreu ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal. Ao julgar o caso preliminarmente, a ministra Ellen Gracie citou precedentes das 1ª e 2ª Turmas do Supremo, “no sentido de que falta justa causa para a ação penal por crime de descaminho quando a quantia sonegada não ultrapassar o valor previsto no artigo 20 da Lei 10.522/02”. A ministra Ellen Gracie ressaltou a “presença de constrangimento ilegal, já que a decisão atacada é manifestamente contrária à jurisprudência consolidada por esta Suprema Corte”. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.

HC 100.939

Revista Consultor Jurídico, 14 de outubro de 2009, 1h18

Comentários de leitores

2 comentários

Valor muito alto

Gustavo82 (Advogado Autônomo)

O valor de dez mil reais, para reconhecimento da insignificância nos delitos de descaminho é exorbitante. Com dez mil reais de sonegação de impostos de importação, é possível encher uma caminhonete com produtos do Paraguai.
Além do mais, estimula que os fraudadores entrem no país com pequenas quantidades, sem ter que responderem ao processo criminal.
Tal entendimento conduz lamentavelmente à descriminalização de conduta grave e muito lesiva à economia do país.

isto é uma vergonha !!!

daniel (Outros - Administrativa)

isto é uma vergonha !! Simbolo da impunidade !

Comentários encerrados em 22/10/2009.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.