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Subsídio indevido

CNMP determina fim de gratificação para MP-SP

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) determinou, na sessão dessa terça-feira (13/10), que o Ministério Público de São Paulo pare de pagar aos membros da instituição gratificação pelo exercício de “serviços de natureza especial”. A verba é atualmente acrescida ao subsídio dos promotores e procuradores do MP do estado.

A decisão do Plenário ocorreu no Procedimento de Controle Administrativo 610/2009, de relatoria da conselheira Taís Ferraz. Nele, o representante e o então conselheiro Nicolao Dino, questionou a legalidade da gratificação paga pelo MP paulista. O argumento foi de que, além de o pagamento ser incompatível com o sistema de subsídios, que prevê a remuneração em parcela única, os serviços considerados de natureza especial nada mais seriam que as atividades inerentes ao próprio ofício de membro do MP.

Em seu voto, a conselheira Taís Ferraz argumentou que, de fato, “com a plena eficácia do regime de subsídio, excluem-se as parcelas pagas no sistema remuneratório anterior. O que era recebido a título de vencimento, representação mensal e demais vantagens pecuniárias de caráter remuneratório, como no caso da gratificação pela prestação de serviço de natureza especial, é substituído pelo subsídio correspondente”.

A relatora acrescentou que a remuneração por parcela única não proíbe o pagamento de vantagens, desde que sejam de caráter indenizatório, mas que este não é o caso de tal gratificação. “A caracterização da verba como indenizatória não pode ficar ao alvedrio do administrador”, destacou. A conselheira entendeu que, ainda que fosse autorizada a percepção conjunta do subsídio e de gratificação remuneratória, “no caso em tela isto não seria viável porque os serviços tidos por extraordinários inserem-se na rotina diária decorrente dos membros do parquet”.

Diante dos argumentos, o Plenário do CNMP, por unanimidade, decidiu declarar a insubsistência dos artigos do Ato Normativo 40/90 do Ministério Público de São Paulo, que prevê o pagamento da gratificação, e determinar o fim do pagamento da vantagem aos membros do MP paulista. Com informações da Assessoria de Imprensa do Conselho Nacional do Ministério Público.

Revista Consultor Jurídico, 14 de outubro de 2009, 19h17

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