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Assistência jurídica

Assembleia de SP aprova criação de 900 cargos

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O Ministério Público paulista conseguiu a aprovação de 900 cargos de assistente jurídico que passarão a integrar o quadro de servidores da instituição. A criação dos cargos foi aprovada pela Assembléia Legislativa do Estado. Agora, promotores e procuradores de Justiça passarão a ter em seus gabinetes servidores com formação técnica específica para assessoria nos trabalhos de investigação.

A proposta foi apresentada pelo procurador-geral de Justiça, Fernando Grella Vieira. O fundamento é a regra de descentralização administrativa. A iniciativa abre a possibilidade de delegação de atribuições que não sejam privativas de membros do Ministério Público a outros agentes, servidores, incumbidos de atividades técnicas e operacionais.

O projeto de lei foi apreciado em regime de urgência e teve tramitação célere na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo deputado Fernando Capez, membro da instituição afastado para exercer o cargo parlamentar.

Os futuros servidores terão de passar por concurso público e cumprirão jornada completa de trabalho. Os cargos serão, de acordo com a chefia do Ministério Público, providos gradualmente ao longo dos próximos anos, para atender a todos os órgãos de execução em primeira instância, as procuradorias de Justiça (em segunda instância) e a administração superior da instituição. A meta é ocupar 300 cargos por ano.

As atribuições para os cargos serão fixadas por ato do procurador-geral de Justiça, quando houver concurso público. De acordo com a norma aprovada, para o provimento dos cargos será exigido certificado de conclusão do curso de bacharelado em Direito, em escola oficial ou reconhecida. Além disso, o candidato deverá ter boa conduta social e não registrar antecedentes criminais incompatíveis com o exercício do cargo.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 14 de outubro de 2009, 10h48

Comentários de leitores

3 comentários

Trem da Alegria

Auditor (Advogado Autônomo)

Mais um Trem da Alegria para nossa desgraça e ainda com a previsão de delegação de atribuições.
Alguém já pensou na confusão que isso vai gerar? Assistente atuando como Promotor e Promotor fazendo o quê?
E o dinheiro público que se gastará com tudo isso?
Se o Executivo tiver bom senso, o veto será total.
É bom que as eleições estão chegando para o povo exercer seu direito de responder a esses abusos.

ego do defensor é maior que o mundo !!

analucia (Bacharel - Família)

ego do defensor é maior que o mundo ! Acha que assistência jurídica é atividade privativa deles e os pobres são seus objetos.
Porém, a questão deve ser acompanhada pela OAB, pois realmente não pode o MP usar o termo "assistente juridico", pois é cargo privativo de advogado e os servidores do MP não podem se inscrever na OAB.

Assistência Jurídica?

Thales A. Treiger (Defensor Público Federal)

O título da matéria é no mínimo enganoso. Assistência jurídica é a prestada pela Defensoria Pública. Assistente jurídico do MP é nada mais que, sem qualquer demérito, um servidor que auxilia os trabalhos da instituição.

Comentários encerrados em 22/10/2009.
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