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Conta da exportação

Vetado parcelamento de dívidas com crédito-prêmio

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou emenda da Medida Provisória 462 que permitiria às empresas exportadoras parcelar o pagamento das dívidas referentes ao crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados. A informação foi dada nesta terça-feira (13/10) pelo líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), de acordo com a Agência Brasil.

A emenda foi incluída pelo Congresso Nacional na proposta encaminhada pelo Executivo. Em agosto, o Supremo Tribunal Federal extinguiu o crédito-prêmio do IPI. Instituído em 1969, durante o regime militar, o beneficio tinha como objetivo incentivar as exportações de produtos industrializados, permitindo que empresas compensassem o imposto recolhido por meio de créditos tributários no mercado interno, ou seja, o abatimento de impostos.

Apesar de o benefício ter deixado de vigorar em 1990, várias empresas conseguiram, na Justiça, manter a compensação dos créditos. Segundo estimativas da Receita Federal, a dívida com o governo, em quase 20 anos, está em torno de R$ 280 bilhões.

Conforme Jucá, o governo vai editar uma nova MP para resolver a questão do crédito-prêmio. O líder disse que foi vetada também a desoneração fiscal para produtores de biodiesel. “O crescimento não está levando a uma arrecadação que o governo esperava. Não dá para fazer novas concessões”, disse o senador, após reunião com o presidente Lula.

“Qualquer governo, em qualquer país do mundo, quer arrecadar mais. O ministro da Fazenda [Guido Mantega] apresentou suas razões. Ele argumentou que, se concedesse esse pedido, abriria a possibilidade de outros pedidos. Ele foi apoiado pelo ministro da Agricultura e eu fiquei sozinho”, disse o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, que também esteve na reunião.

No total, Lula vetou dez itens da medida provisória. O projeto que converte a MP em lei foi sancionado e será publicado nessa quarta (14/10) no Diário Oficial da União. A MP 462 trata do repasse de R$ 1 bilhão ao Fundo de Participação dos Municípios para compensar o fundo devido à crise financeira mundial.

Revista Consultor Jurídico, 13 de outubro de 2009, 21h41

Comentários de leitores

1 comentário

E mais tempo

Gilberto Strapazon - Escritor. Analista de Sistemas. (Consultor)

Certamente muitas empresas contariam com os créditos, mas anos de debate no STF me deram a impressão de que o acúmulo de valores, tornaram a questão de interesse preocupante para os cofres públicos.
Trabalhei por certo tempo num sistema para esta área, e a complexidade dos questionamentos sobre validade ou não das reclamatórias, demonstraram (na minha humilde opinião), que mesmo os que (ainda) se enquadram ao recebimento dos créditos, terão uma longa caminhada em busca do cumprimento das leis.
Gilberto Strapazon
Porto Alegre
http://cwconnect.computerworld.com.br/zenta

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