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Dano ínfimo

STJ absolve homem acusado de furtar cabrito

O Superior Tribunal de Justiça aplicou o princípio da insignificância e absolveu um homem de Minas Gerais condenado a cumprir medida de segurança pelo furto malsucedido de um cabrito avaliado em R$ 25. A decisão foi tomada no julgamento de um recurso ajuizado pela Defensoria Pública de Minas Gerais.

O acusado foi denunciado pelo Ministério Publico estadual. Durante o curso do processo, ele foi submetido a um exame de sanidade mental que acusou esquizofrenia e atestou sua incapacidade de compreender o caráter ilícito da conduta.

Com base no laudo pericial, o juiz responsável pelo caso na comarca de Viçosa (MG) declarou a inimputabilidade do acusado, ou seja, a impossibilidade de ele ser responsabilizado penalmente pelo ato. No entanto, o juiz determinou que fosse aplicada a ele a medida de segurança de internação.

A Defensoria, então, recorreu da decisão. Pediu ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais a absolvição do réu, mas com base no princípio da insignificância e não na inimputabilidade. No entanto, o TJ mineiro negou recurso sob o fundamento de que a legislação brasileira não respaldaria esse princípio e que a imposição de medida de segurança era adequada ao caso.

No recurso enviado ao STJ, a Defensoria reiterou as alegações feitas nas instâncias ordinárias e pediu a absolvição do acusado. Ao apreciar o pedido, a relatora do caso no Tribunal, ministra Laurita Vaz, ressaltou que a decisão da Justiça mineira diverge da jurisprudência dos tribunais superiores, que admite a aplicação do princípio da insignificância.

Para a relatora, a utilização do princípio da bagatela encontra respaldo no “caráter fragmentário” do Direito Penal moderno para o qual devem ser tutelados somente os bens jurídicos de maior relevância. Segundo a ministra, a efetiva movimentação da máquina do Estado só se justifica em casos de real gravidade.

Para a relatora e para os demais ministros da 5ª Turma, colegiado responsável pelo julgamento do recurso no STJ, o furto de um cabrito de 10 quilos avaliado em R$ 25 demonstra a “irrelevância penal da conduta”.

Para eles, no caso houve ínfimo dano a patrimônio da vítima, que teve seu bem recuperado. Também ficaram demonstradas a “ausência de periculosidade social da ação e o pequeno grau de reprovabilidade do comportamento do agente”, fatores que reforçaram a necessidade de aplicação da bagatela.

A decisão do STJ absolve o réu do crime de furto com base no entendimento de que o fato do qual o réu era acusado não constitui infração penal (artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal). Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

REsp 104.596-3

Revista Consultor Jurídico, 13 de outubro de 2009, 10h02

Comentários de leitores

4 comentários

VULGARIZAÇÃO do CRIME e DESCRIMINALIZAÇÃO

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Diz-se que os PODERES do ESTADO brasileiro são INDEPENDENTES e HARMÔNICOS entre si!
Será
A vulgarização dos atos delituosos, através da aplicação exacerbada do PRINCÍPIO da INSIGNIFICÂNCIA, todavia, está levando a sociedade brasileira a um processo LEGISLATIVO autônomo e informal, através do qual os FATOS reconhecidos pela SOCIEDADE como DELITUOSOS estão ganhando tal nível de VULGARIZAÇÃO que, em breve, se imporá, talvez efetivada pelas Cortes Superiores, uma reforma do Código Penal, em que o LEGISLATIVO não terá qualquer participação.
Será democrático?
Sim, dirá o Judiciário, porque efetivada através de um dos Poderes constituídos.
Não, dirá o Legislativo, porque não terá passada a reforma pelo crivo dos "representantes" - se assim os posso chamar, sem ofender a nenhum deles! - do Cidadão!
Não sei, dirá o Executivo, que certamente não sabe, não viu e, tampouco e menos ainda ouviu!
Bom, diria o Cidadão do Povo, por que não infringir a norma, desde que não se ultrapasse um valor significativo? __ Se não ultrapassar, aplica-se o princípio da insignificância!
Ou, ainda, o outro, seu Vizinho e, quem sabe, pai de todos, ao seu soldadinho: "Teje tranquil que presu num vai. É primário e num tem sentença sem recurso. Sem jugado final, num vai pra ficha. É primario inda.
Num a mas recindência sem jugado final!

Tabela

Roland Freisler (Advogado Autônomo)

Convinha o STJ elaborar uma tabela a fim de saber até quanto se pode furtar sem que seja crime.Já temos "sumulado" de que furtar uma bicicleta de R$114,00 não é crime, barras de chocolate, calculadora e celular também não. Que tal o STJ fixar em R$300,00 reais? assim, qualquer furto até esse valor não é crime.

Ainda não cabe súmula.....

Marco 65 (Industrial)

Daniel, não dá pra sumular essa palhaçada, ainda.... afinal, ninguém sabe o que é "insignificância", certo? Pra nós, trabalhadores, é um valor.....pra eles, doutores em leis, pode ter certeza que o valor é muito mais alto que o nosso....
O dia que sumularem isso, o país vai ter que mandar fechar todas as lojas de 1,99
Essa gente brinca de fazer direito...

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