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Voz da defesa

Parte não pode atuar no TST sem advogado

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O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho negou, nesta terça-feira (13/10), por 17 votos a 7, o jus postulandi em matérias que tramitam na corte. A prática consiste na atuação de uma das partes no processo, em causa própria, sem a representação de um advogado.

Ela tem sido usada nas Varas do Trabalho, onde começam os processos, e nos Tribunais Regionais do Trabalho, locais em que são apreciados os Recursos Ordinários. A partir daí, quando há recurso ao TST, não mais estão em discussão aspectos relacionados com os fatos e provas da ação, mas sim questões técnicas e jurídicas do processo. O que esteve em discussão nesta terça foi exatamente a possibilidade de a parte continuar a atuar em causa própria no TST.

Para Ophir Cavalcante Junior, designado pela OAB para a defesa da extinção do mecanismo junto ao TST, “a decisão de afastar o jus postulandi foi uma grande vitória da advocacia e da cidadania brasileira, que vê respeitado o equilíbrio verdadeiro do processo".

Em sua sustentação feita perante os ministros do TST, Ophir defendeu o afastamento do jus postulandi e questionou que tipo de Justiça se desejava para o país: "uma Justiça de faz de conta, uma de meras estatísticas ou uma que aplique efetivamente os princípios do acesso à Justiça, do contraditório e da ampla defesa?", questionou. "Esses princípios só são respeitados com a presença do advogado, com a garantia à parte de que ela terá a melhor defesa técnica possível. Só o advogado está preparado para manejar esse tipo de recurso", enfatizou o advogado.

A matéria já havia sido votada pela Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), quando o então relator, ministro Milton de Moura França, atual presidente do tribunal, manifestou-se pela impossibilidade de adotar o jus postulandi no âmbito do TST. O ministro Brito Pereira abriu divergência. E foi seguido por outros colegas da SDI-1. Com isso, a discussão acabou sendo remetida ao Pleno, por sugestão do ministro Vantuil Abdala. Ele propôs a votação de um incidente de uniformização de jurisprudência, instrumento pelo qual o TST adota um posicionamento único sobre determinado assunto.

No Pleno, coube ao ministro Brito Pereira assumir a relatoria. Ele manteve seu entendimento, adotado na SDI-1, ou seja, a favor do jus postulandi no TST. Prevaleceu, no entanto, o voto em sentido contrário, do ministro João Oreste Dalazen, vice-presidente do TST. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

E-AIRR e RR 85581/03-900.02.00-5

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 13 de outubro de 2009, 16h36

Comentários de leitores

19 comentários

Ao José Antonio Dias...

Marco 65 (Industrial)

Por que não dá pra imaginar um torneiro mecânico apresentando embargos infringentes? Voce se acha superior a esse profissional, por acaso???
Garanto a voce que existem muitos torneiros mecânicos capazes de advogar em causa própria, e, obterem êxito na maioria das pretensões...
Já, VOCE, com toda a certeza, jamais distinguiria um torno mecânico de uma furadeira radial por exemplo...
e sabe por que?
Te falta humildade, meu caro...
Seja mais humilde e não menospreze terceiros e, quem sabe, voce ainda consegue ter seu próprio escritório.
Eu, como engenheiro, sempre faço minhas defesas no âmbito trabalhista e desde que resolvi faze-lo, parei de perder causas banais, onde o advogado que me representava não dava a mínima para a minha defesa...
Isso, sem contar a economia de ter que pagar advogado adiantadamente.
Um abraço ao amigo.

EXTIÇÃO DO TST

ziminguimba (Outros)

até que em fim, apareceu alguém que falasse coisa com coisa. digo, pelos argumentos apresentados pelos Ministros do TST para afastar o Jus Postuland, a matéria só deveria ser discutida no STF ou no STJ, até porque não se discute mais ação trabalhista mas sim questões técnicas e jurídicas do processo.(segundo eles). Mas, observando o brilhante artigo do Eminente Prfofessor Universitário Fernando Lima, com observação mais apurada do art. 8º da Convenção Americana Sobre direitos Humanos, de pronto verá que a figura do Jus Postuland é uma realidade CONSTITUCIONAL.

YUS POSTULANDI

Jose Antonio Dias (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Abstenção a legitimidade do T.S.T. julgar este episódio, parabens ao ministro João Oreste Dalazen, vice-presidente do T.S.T. pelo brilhante parecer a respeito do assunto e que conduziu a esta decisão. De quando em quando, surge nos meios juridicos decisões jurídicas acertadas. Não dá para imaginar um torneiro mecânico apresentar embargos infringentes.

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