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Débitos pessoais

Comissão aprova uso de IR para pagar Receita

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira (13/10), projeto de lei que permite ao contribuinte usar a devolução do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para saldar débitos pessoais de qualquer tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal. Como o projeto foi aprovado em caráter terminativo, segue agora para a apreciação da Câmara dos Deputados.

O relator, Pedro Simon (PMDB-RS), argumentou ser inconcebível que a legislação tributária vigente permita a compensação de dívidas com o fisco com outros créditos a receber de restituições devidas pela União e, ao mesmo tempo, exclua o contribuinte do Imposto de Renda dessa modalidade.

“É extremamente difícil imaginar uma razão administrativa lógica para a discriminação. Se para todos os casos é possível à administração [federal] montar controles eficientes, não se entende o porquê de somente em relação a eles não ser possível”, argumentou o peemedebista em seu parecer.

Ele ressaltou, ainda, que as empresas já podem compensar a devolução do Imposto de Renda em débitos tributários da União. E acrescentou que essa análise de contas é feita pela contabilidade da empresa, e o controle da Receita depende de uma fiscalização externa. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 13 de outubro de 2009, 15h29

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