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Jus Postulandi

TST decide se parte precisa de advogado para recorrer

O Tribunal Superior do Trabalho deve julgar nesta terça-feira (13/10) a possibilidade de aceitar a atuação das partes em processo sem a necessidade da intermediação de advogado. Essa possibilidade é conhecida como jus postulandi e a perspectiva de sua aprovação já vem provocando polêmica. O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Brito, afirmou que, caso a dispensa de advogado em processos trabalhistas seja admitida pelo TST, a entidade deverá levar o caso ao Supremo Tribunal Federal. A informação é da Agência Brasil.

“Caso seja aprovada, vamos levar o caso ao Supremo. Isso porque consideramos a decisão um retrocesso. É o mesmo que tirar dos mais pobres a possibilidade de recurso. Se observarmos quem são os réus na Justiça do Trabalho, veremos que são os donos de banco, as empresas de telefonia, de fornecimento de energia, os grandes supermercados. Esses, com certeza, estarão acompanhados do melhores advogados”, disse.

Na avaliação de Brito, o jus postulandi fere a Constituição Federal, que garante a assistência de um advogado para todas as pessoas. Para ele, se o TST for favorável à dispensa desse profissional, a decisão poderá fazer com que o poder econômico prevaleça no julgamento das causas trabalhistas. A Constituição de 1988 estabeleceu como indispensável o advogado nos processos, o que foi reforçado pelo Estatuto do Advogado (Lei 8.906). “É engraçado ver que a assistência de um advogado é admitida nos dois ramos da Justiça em que as diferenças de classes se tornam mais evidentes: na Justiça do Trabalho e nos juizados especiais”, considerou.

O julgamento está marcado para esta terça, às 13h30, no Plenário do TST. De acordo com o tribunal, o que está em questão é o alcance do artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho, que trata do tema. O atual presidente do TST, ministro Moura França, é relator do processo e votou contra no julgamento do caso na Subseção Especializada 1 de Dissídio Individual do tribunal. Já o ministro Brito Pereira votou a favor e foi seguido por outros ministros.

"Eu considero que o trabalhador pode recorrer aos advogados do sindicato ou do próprio Estado, por meio da Defensoria Pública. Se ele for se defender sozinho, aí sim estará desamparado, principalmente quando os processos chegam ao TST, porque, nessa fase, há uma complexidade muito grande, que demanda um conhecimento técnico-jurídico maior", disse Moura França. O processo partiu de uma ação movida por um trabalhador que quer advogar em causa própria. O jus postulandi foi criado com o objetivo social de atender a população mais desassistida, sem acesso a advogado.

Revista Consultor Jurídico, 12 de outubro de 2009, 16h13

Comentários de leitores

8 comentários

Defensoria Pública Federal na Justiça do trabalho

Cícero José da Silva (Advogado Autônomo - Criminal)

Muitos se levantam contra os Advogados, inclusive o Presidente da República ao que tudo indica por ignorância, quando acreditam que podem postular em juízo sem a Defesa técnica, esquecendo-se que do outro lado haverá um profissional preparado que poderá colocar em desvantagem quem não domina a técnica defensiva.
Basta se observar alguns casos nos Juizados Especiais, onde grandes corporações estão sempre representadas por profissionais experientes, e do outro lado alguns consumidores lesados comparecem sem Defensor, e mesmo quando saem vitoriosos, encontram dificuldades na execução da sentença.
Portanto, a presença da Defensoria Pública Federal na Justiça do Trabalho reveste-se de vital importância para amparar os hipossuficientes, pois na maioria das vezes do outro lado estará um empregador com grande poder financeiro, e muito bem representado por grandes escritórios que possuem em seus quadros Advogados brilhantes.

contratar se quiser

Daniel (Outros)

O cidadao tem todo direito de nao contratar advogado
Um serviço voce contrata se quiser....entao...se quiser contrate advogado..Se nao quiser advogado...siga em frente e assuma os riscos..
Att
Daniel

PARA QUE ADVOGADO?

Jose Antonio Dias (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Nesta republiqueta metida a besta, a justiça (sic) trabalhista está acima da Constituição. Assim, para esta justiça espúria não há necessidade de advogado. Qualquer torneiro mecânico com 4 dedos poderá fazer suas apelações, seus agravos de instrumento, seus embargos de declaração, recursos especiais, etc. Quem vai julgar tambem não entende bulhufas de direito. Assim, economizamos tempo e trabalho. Fingimos que advogamos e eles fingem que julgam. E, vamos que vamos...

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