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AGENDA DA JUSTIÇA

Supremo pode julgar na quinta Carreira Alvim

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O caso do desembargador federal José Eduardo Carreira Alvim, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, pode ser decidido nesta semana pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Carreira Alvim é acusado de venda de sentenças para favorecer bingos. Foi investigado pela Polícia Federal na Operação Hurricane. O recurso do desembargador, que deve ser analisado na quinta-feira (15/10), questiona decisão do relator do Inquérito 2.424 no Supremo, ministro Cezar Peluso, que deu 15 dias para a defesa prévia, antes de a denúncia do Ministério Público Federal ser aceita.

Alvim alega não ter recebido a transcrição integral das escutas telefônicas e ambientais feitas pela Polícia, nem aos documentos apreendidos. Os ministros decidirão se essas exigências precisam ser atendidas para que a defesa seja feita antes da aceitação da denúncia. Junto com o desembargador, também são acusados o ministro afastado do Superior Tribunal de Justiça Paulo Medina, o juiz federal do Tribunal Regional do Trabalho de Campinas Ernesto da Luz Pinto Dória e o procurador-regional da República João Sérgio Leal Pereira.

Já o Conselho Nacional de Justiça volta à discussão sobre o chamado toque de recolher para crianças e adolescentes, que vem sendo adotado por juízes em alguns municípios do país, como medida de proteção a menores. Em Patos de Minas (MG), a medida foi suspensa pelo CNJ. Desta vez, os conselheiros discutirão o pedido de desconstituição de portaria do juiz da comarca de Ilha Solteira, em São Paulo. O pedido de liminar foi rejeitado pelo conselheiro Ives Gandra Martins Filho. Nesta terça-feira (13/10), o conselho também avalia relatórios de correições feitas na Justiça do Espírito Santo e no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. No Espírito Santo, a vistoria do CNJ, iniciada em junho, foi feita no Tribunal de Justiça do estado e nos cartórios das Comarcas da Grande Vitória e interior. No TRF-1, a inspeção começou em agosto, motivada pelo grande número de processos pendentes de julgamento.


Terça-feira
Senado
►A sonhada restituição do Imposto de Renda poderá ter uma utilidade a mais. O senado vota nesta terça-feira (13/10) o PLS 334/06, de autoria do senador César Borges (PR-BA), que permite ao contribuinte pessoa física utilizar a restituição a que tenha direito para pagar débitos tributários.

►O Plenário do Senado também pode votar nesta terça duas medidas provisórias assinadas pelo presidente da República em junho para combater os efeitos da crise financeira internacional. Elas aumentam a oferta de crédito do BNDES, ao mesmo tempo em que reduzem o custo de alguns financiamentos e autorizam a criação de fundos destinados a dar garantia aos créditos bancários tomados por pequenas e médias empresas junto ao sistema financeiro.

►A criação do Fundo de Atendimento às Situações de Emergência Decorrentes de Calamidades Públicas (Fasec) está na pauta da reunião de terça da Comissão de Assuntos Econômicos às 10h. Os recursos serão destinados ao atendimento da população atingida por desastres naturais como os ocorridos nas últimas duas semanas nas regiões sul e sudeste. Os recursos serão aplicados na recuperação da infraestrutura danificada, dos serviços públicos e no auxílio para superação das consequências e privações de natureza social e econômica.

►Um novo requerimento de instalação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito para investigar o repasse de dinheiro público para o Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra (MST) deverá ser protocolado na próxima terça-feira (13). No Senado, o número mínimo de assinaturas (27) já foi alcançado. Até o momento, 130 deputados assinaram o requerimento (são necessárias 171 assinaturas).

Câmara
►Está na pauta do Plenário a Medida Provisória 468/09, que transfere para a Caixa Econômica Federal todos os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos federais questionados na Justiça que hoje estão guardados em outros bancos. A Caixa deverá repassar os valores recebidos para a Conta Única do Tesouro Nacional tão logo os receba. Os depósitos a serem transferidos são os anteriores a 1º de dezembro de 1998, quando foi publicada a Lei 9.703, que determina a guarda do dinheiro na Caixa.

►Em sessões extraordinárias, os deputados poderão votar o primeiro turno da PEC 47/03, do Senado, que inclui a alimentação na lista dos direitos sociais estabelecidos pela Constituição. Ela figuraria ao lado da Educação, da saúde, do trabalho, da moradia, do lazer, da segurança, da Previdência Social, da proteção à maternidade e à infância e da assistência aos desamparados. Um dos efeitos práticos da PEC é tornar as ações de combate à fome e à miséria políticas de Estado que não poderão ser prejudicadas por mudanças administrativas.

►Também pode ser pautada em sessões extraordinárias a PEC 324/09 do Senado, que torna o presidente do Supremo Tribunal Federal integrante e presidente natural do Conselho Nacional de Justiça. Até hoje, as presidências do CNJ e do Supremo sempre foram exercidas pela mesma pessoa porque a corte tem indicado o seu próprio presidente para o conselho, apesar de não existir essa obrigatoriedade na Constituição. Com a PEC, o presidente do STF não precisará mais ser indicado por seus pares, nem ser sabatinado pelo Senado para integrar o CNJ.

►O projeto do Vale-Cultura (PL 5.798/09) também é destaque da pauta das sessões ordinárias do Plenário para os dias 13 e 14. Ele cria o Programa de Cultura do Trabalhador, concedendo aos trabalhadores das empresas participantes um vale de R$ 50 que deverá ser usado na compra de produtos culturais (como, por exemplo, livros e ingressos para cinemas, teatros e museus). De autoria do Executivo, o projeto tranca os trabalhos pelo fato de estar com o prazo de urgência constitucional vencido.

Conselho Nacional de Justiça
►Além dos principais destaques, na pauta do CNJ também está a consulta feita pelo Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão acerca da legalidade da exigência de exame toxicológico para investidura em cargo efetivo no Tribunal de Justiça do Maranhão. Questiona-se se, em caso de resultado positivo no exame, se o servidor será impedido de assumir o cargo ou se será encaminhado para tratamento. Caso o CNJ entenda ser legal a medida, também se pergunta se é possível que se estenda a exigência aos servidores comissionados e aos magistrados. Os conselheiros também devem julgar o pedido de declaração de inconstitucionalidade de regra do regimento interno do Tribunal de Justiça da Bahia. A norma em questão impediu a participação de uma juíza no concurso de promoção ao cargo de desembargadora do TJ-BA. Ela foi excluída do processo seletivo por responder a processo administrativo disciplinar.

Superior Tribunal de Justiça
►Sessões regulares nas seis turmas.

Conselho Nacional do Ministério Público
►O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público volta a se reunir nesta terça-feira, 13 de outubro. Entre as matérias a serem discutidas, está a proposta do corregedor nacional Sandro Neis de adequar ao texto constitucional os dispositivos do Regimento Interno do CNMP que regulam a realização de inspeção, correição e auditoria.


Quarta-feira
Senado
►A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) examinará nesta quarta-feira (14/10), a partir das 10h, uma pauta com 50 projetos, entre os quais o PLS 122/08, do senador Marconi Perillo (PSDB-GO), que exige a nomeação dos aprovados em concurso público para preencher o número de vagas previsto no edital. O projeto obriga os órgãos públicos a mencionarem no edital o cronograma de convocação dos aprovados.

►Os sites que vendem ingressos para eventos culturais pela internet poderão ser obrigados a permitir compra de meia-entrada, sem prévia identificação ou cadastramento dos compradores. Proposta com essa finalidade, de autoria do deputado Felipe Bornier, está na pauta da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática e poderá ser aprovado na reunião desta quarta-feira. O senador João Ribeiro (PR-TO), relator da proposta, apresentou voto pela aprovação.

Superior Tribunal de Justiça
►Sessões regulares das três seções

Supremo Tribunal Federal
►Dois Recursos Extraordinários que tiveram Repercussão Geral reconhecida pelo Plenário Virtual estão na pauta do dia. O primeiro definirá se servidores públicos admitidos antes da reforma têm direito adquirido ao regime jurídico sob o qual já estavam. A discussão é se servidores públicos podem ter remuneração como base de cálculo do adicional por tempo de serviço, mesmo após a Emenda Constitucional 19/98. No segundo recurso, a discussão gira em torno da legitimidade do Ministério Público para propor Ação Civil Pública em matéria tributária. O julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa. Até o momento, três ministros já se pronunciaram pela ilegitimidade do MP para propor essa ação.

►Os ministros também devem analisar Ação Cautelar em que Centrais Elétricas do Norte do Brasil (Eletronorte) pede atribuição de efeito suspensivo a Recurso Extraordinário. A empresa alega ofensa ao artigo 100 da Constituição Federal, decorrente da expedição de mandado de penhora contra ela, que perdeu ação de indenização movida pela empresa Sondotécnica Engenharia de Solos S.A. Em outra ação, a corte julgará tema relacionado ao sequestro de verbas públicas para quitação de precatórios com base na Resolução 11/97 do TST. O estado do Espírito Santo alega ofensa à autoridade do STF em decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1662.


Quinta-feira
Supremo Tribunal Federal
►Está previsto para ser julgado o pedido de Habeas Corpus do juiz José Eduardo Carreira Alvim, investigado no Inquérito 2424 por suposta venda de sentenças em favor de donos de bingos e loterias. Em outro processo, sob a relatoria do ministro Joaquim Barbosa, o Pleno deve analisar na sessão de quinta-feira uma extradição pedida pelo governo da República da Alemanha contra Manfred Will, acusado de tráfico internacional de drogas.

►A pauta prevê a análise de nove pedidos de Mandados de Segurança, todos de relatoria do ministro Carlos Britto, que questionam um acórdão do Tribunal de Contas da União. Este ato firmou entendimento no sentido de proibir a celebração de convênios de prestação de serviços de assistência à saúde com outros órgãos e entidades da administração pública que não os órgãos que participam de sua gestão. O último destaque vai para uma ação que questiona o Decreto presidencial 22/91, que disciplinou o processo administrativo de demarcação das terras indígenas, bem como todos os atos homologatórios dele decorrentes, em especial o Decreto de 19 de agosto de 1993, que demarcou e homologou a reserva indígena Menkragnoti dentro do patrimônio fundiário do estado do Pará. A relatora é a ministra Ellen Gracie.

►Está previsto na pauta de julgamentos pedido de Mandado de Segurança que contesta o 24º concurso para provimento do cargo de procurador da República. A ação afirma não ter sido atendido requisito de três anos de atividade jurídica. Os autores alegam que exercem o cargo de analista do Banco Central do Brasil, de nível superior, e que desempenham atividade preponderantemente jurídica, o que atenderia a exigência legal.

►O Plenário do STF também dará continuidade ao julgamento de um pedido de Mandado de Segurança em que uma candidata ao cargo de procurador da República no concurso feito em fevereiro de 2008, e que constava como aprovada no primeiro gabarito divulgado, contesta a retirada de seu nome da segunda relação de aprovados. A reprovação aconteceu após a análise dos recursos interpostos contra o primeiro gabarito.

►Outros dois pedidos de Mandados de Segurança questionam decreto expropriatório do presidente da República. No primeiro, a defesa alega que o imóvel foi objeto de esbulho possessório e que foram consideradas áreas de preservação permanente, ressaltando que se tivessem sido subtraídas resultariam no enquadramento da propriedade como média. Já a segunda ação contesta decreto presidencial que declarou de interesse social para fins de reforma agrária o imóvel rural Fazenda Espinheiro e Itambaracá, no município de Acorizal (MT).

►Também consta na pauta pedido de Mandado de Segurança impetrado contra Procedimento de Controle Administrativo do Conselho Nacional de Justiça que alterou a ordem cronológica de pagamento de precatórios. A decisão foi suspensa pelo ministro Marco Aurélio ao concordar, entre outros pontos, com o argumento de que o processo administrativo seria falho por falta de intimação dos interessados para apresentarem defesa.

Superior Tribunal de Justiça
►Sessões regulares das seis turmas


Sexta-feira
►Não há julgamentos nos tribunais.

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Revista Consultor Jurídico, 12 de outubro de 2009, 16h05

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