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Parceria nos conflitos

Judiciário é parceiro na evolução da arbitragem

Por 

Adriana Braghetta - Spacca

Em pouco tempo, a arbitragem no Brasil evoluiu de forma surpreendente. Dados da Corte Internacional de Arbitragem, a CCI, mostram que o país está na quarta colocação entre aqueles que a procuram para a resolução de conflitos, principalmente empresariais. Em 2000, os brasileiros praticamente não apareciam nas estatísticas, de acordo com a presidente do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBar), Adriana Braghetta. Como advogada especializada em arbitragem, afirma que a maior parte dos contratos já sai com cláusulas arbitrais.

Muitos fatores contribuíram para o rápido crescimento desse mecanismo no país. A Lei de Arbitragem (Lei 9.307), de 1996, foi escrita por grandes especialistas brasileiros com base na lei modelo da ONU e na legislação espanhola. “Usamos o que havia de melhor na época.” Logo em seguida, decisões do Superior Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Federal e também a ratificação dos principais tratados internacionais, como a Convenção de Nova York e as interamericanas, de Montevidéu e do Panamá, contribuíram para desenvolver essa outra forma de resolver litígios.

A arbitragem nasceu para a delimitação de fronteiras no comércio internacional. As partes davam a um terceiro o poder para definir a fronteira. “O comércio internacional absorve a arbitragem desde sempre porque nele, naturalmente, a palavra-chave é neutralidade. Como ninguém quer se submeter ao Judiciário do outro, surge a necessidade de um foro neutro”, conta Adriana.

Logo no início da arbitragem no Brasil, o Judiciário brasileiro teve de entender e aceitar que não poderia interferir na decisão dos árbitros. O Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, concluiu que, apesar de impedir que as partes recorressem à Justiça depois de aderir à arbitragem, a Lei da Arbitragem é constitucional, já que a parte, por livre e espontânea vontade, renunciou ao seu direito de procurar um juiz.

Hoje, esse tipo de discussão não chega mais ao Judiciário, afirmou Adriana em entrevista à Consultor Jurídico. Centralizar no Superior Tribunal de Justiça a competência para homologar sentenças arbitrais foi um grande passo para o início da especialização dos ministros no tema. Os debates sobre arbitragem no STJ atualmente são mais sofisticados, diz Adriana.

Um caso interessante, relatado pela presidente do CBar, foi o de uma empresa que faliu e tinha contratos com cláusulas arbitrais. Para o STJ, mesmo se a empresa falir, o litígio deve ser resolvido por meio de arbitragem. Se a parte ganhar da empresa falida, pode habilitar o crédito junto a falência. Os ministros também concluíram que, para esse procedimento, não é necessária a participação do Ministério Público. Como presidente do CBar, Adriana afirma que o Brasil está no caminho certo em relação ao uso da arbitragem, mas ainda precisa amadurecer para tornar-se sede de resolução de litígios.

Adriana é advogada no L.O. Baptista Advogados. Integra uma equipe de dez pessoas que ocupam 100% do seu tempo de trabalho com arbitragem. “Há dois anos, isso não existia”, lembra a advogada, que há 18 anos estuda o tema. É formada pela USP, faculdade onde teve uma aula de arbitragem com o professor José Carlos de Magalhães que a impressionou e fez nascer a paixão pelo assunto. Passou pelo escritório Trench Rossi Watanabe, antes de ir para o L.O. e dar aulas na Faculdade de Direito da GV.

Leia a entrevista, da qual também participaram os jornalistas Aline Pinheiro e Flávio Rodrigues.

ConJur — Como nasceu a arbitragem?
Adriana Braghetta — A arbitragem nasceu para resolver litígios no comércio internacional em relação à delimitação de fronteiras. As partes interessadas davam a um terceiro o poder de delimitar a fronteira. Não havia qualquer sofisticação, mas, em essência, tratava-se de arbitragem: os dois lados, por livre e espontânea vontade, escolhiam um terceiro para decidir o litígio. Essa prática vem de tempos imemoriais. O comércio internacional absorve a arbitragem desde sempre porque nele, naturalmente, a palavra-chave é neutralidade. Como ninguém quer se submeter ao Judiciário do outro, surge a necessidade de um foro neutro.

ConJur — E no Brasil? Quando ela chegou?
Adriana Braghetta — Na nossa primeira Constituição, já havia uma referência à solução de litígios via arbitragem porque absorvemos o modelo jurídico português. Existem duas formas de escolher a arbitragem: antes de surgir o litígio, em cláusula contratual, e depois do conflito. Como o nosso Código Civil de 1916 só previu essa segunda forma, chamada de arbitragem por compromisso, não criamos a cultura de colocar cláusula arbitral nos contratos. Com isso, o entendimento que prevaleceu até 1996 foi o de que a arbitragem não tinha execução específica e ninguém tinha interesse em utilizá-la. Ao passo que no mundo esse mecanismo estava galopando. A Câmara de Comércio de Paris, por exemplo, foi criada em 1919 e em 1923 eles já criaram a Câmara de Arbitragem.

ConJur — Quando a arbitragem começou a decolar no Brasil?
Adriana Braghetta — Em 1932, o Brasil ratificou tratado internacional que dizia que a cláusula de execução específica de arbitragem era válida. Isto é, o Judiciário não poderia interferir na decisão dos árbitros. O Superior Tribunal de Justiça, no início da década de 90, analisou a legalidade das cláusulas arbitrais, uma vez que excluem o foro judicial da resolução do conflito. O julgamento se deu no processo entre duas partes que tinham uma cláusula arbitral no contrato. Quando houve uma briga, procuraram uma câmara arbitral, sem discutir se deveria valer ou não. A parte que perdeu recorreu ao Judiciário. No Recurso Especial 616, do Rio de Janeiro, argumentou que a arbitragem não valia no Brasil. Foi a primeira vez que o STJ reconheceu a validade de cláusulas arbitrais, decisão que causou muito alvoroço à época. 

ConJur — Qual a sua avaliação sobre a Lei 9.307, que entrou com vigor em 1996?
Adriana Braghetta — O projeto da lei de arbitragem é de 1992. Foi escrito por grandes nomes do Direito brasileiro: Pedro Batista Martins, Carlos Alberto Carmona e Selma Ferreira Lemes, que se basearam na lei modelo da ONU [Organização das Nações Unidas] e nas melhores experiências da lei espanhola. Usamos o que havia de melhor. Apesar de termos demorado para aderir à arbitragem, o nosso quadro legal é muito bom. Em 1996, quando a lei foi aprovada, o Brasil ratificou os tratados interamericanos, como a Convenção de Montevidéu e Convenção do Panamá. Nesse momento, chegou ao Supremo o primeiro caso [SE 5.206] em que se discutiu a validade da lei que tinha acabado de entrar em vigor. O STF levou quatro anos para decidir. Criou no período uma expectativa muito grande e o ambiente ficou instável. Havia em primeira instância vários processos em que se questionavam a constitucionalidade da lei e os juízes decidiram aguardar o posicionamento do Supremo. Em 2001, os ministros decidiram a favor da norma.

ConJur — Qual foi a discussão na corte?
Adriana Braghetta — A discussão girou em torno de uma interpretação do ministro Sepúlveda Pertence, baseado no artigo 5º da Constituição, que diz que todos têm o direito de recorrer ao Judiciário. Portanto, nenhuma lei poderia impedir o acesso à Justiça. A conclusão da maioria, no entanto, foi de que a parte pode decidir por não recorrer ao Judiciário. Pode renunciar a este direito. Se assina essa renúncia, ela tem validade, com base na autonomia plena da vontade das partes. A partir daí, a arbitragem floresceu no Brasil. Foi nessa época que o CBar [Comitê Brasileiro de Arbitragem] foi criado. Em 2002, o país ratificou o principal instrumento internacional, que é a Convenção de Nova York, para reconhecimento e execução de laudos estrangeiros. Hoje são 142 países que já ratificaram esse tratado. Isso é muito bom porque diz também que um laudo proferido no Brasil vai ser reconhecido lá fora. Mas seguramente o que aconteceu de mais importante é que o STF, em 2005, passou a competência para o STJ para homologar sentenças estrangeiras.

ConJur — Quais são os requisitos para que o tribunal homologue a sentença arbitral?
Adriana Braghetta — Ele analisa se havia cláusula arbitral no contrato, se não foi violada a vontade das partes para a constituição do tribunal arbitral e se não houve violação do procedimento. O Judiciário brasileiro quer garantias de que todos tiveram direito à ampla defesa, ao devido processo legal e, evidentemente, se a decisão não violou nenhuma norma de ordem pública brasileira.

ConJur — Quando a arbitragem é dentro do país, também precisa ser homologada?
Adriana Braghetta — Não precisa e essa é umas das três grandes vantagens da Lei da Arbitragem. Ela previu as duas formas de arbitragem: prevista em cláusula contratual e também aquela depois do conflito. O segundo ponto é que não precisa haver homologação interna. Antigamente, era necessária dupla homologação. Se a Câmara de Paris resolvesse o conflito, o Judiciário francês teria que homologar a sentença e a Justiça brasileira também. Hoje, não. Com a decisão do STF, a sentença arbitral tornou-se um título executivo. Além disso, a centralização da homologação no STJ foi muito boa porque o tribunal passou a entender do assunto.

ConJur — O Brasil ainda está muito atrás dos outros países com relação a arbitragem, já que passou a usá-la há pouco tempo?
Adriana Braghetta — Estamos surpresos com a evolução. Até 2000, o Brasil praticamente não aparecia nas estatísticas da CCI [Corte Internacional de Arbitragem]. A participação aumentou muito de 2006 para cá. Há muito o que fazer ainda porque as câmaras brasileiras de arbitragem estão centralizadas em São Paulo, no Rio de Janeiro, Belo Horizonte e Brasília. Temos um país de dimensões continentais a desenvolver. Mas a maioria dos contratos empresariais já sai com cláusulas arbitrárias. Esse é um termômetro importante. Estamos em um momento intermediário, na adolescência, digo. No entanto, já podemos vender o Brasil como sede de arbitragem. Não queremos que esse mecanismo se desenvolva e a escolha da sede para a resolução do conflito seja a França, por exemplo. Temos capacidade para desenvolver um mercado interno. Ratificamos os principais tratados, temos o apoio do Judiciário, que quer colaborar e entende que não precisa intervir nas decisões arbitrais. O Brasil tem uma posição de destaque se comparado a outros países da América Latina, que acabam mimetizando o procedimento judicial na arbitragem, ao passo que o Brasil não.

ConJur — O que os dados da CCI apontam sobre o Brasil?
Adriana Braghetta — O Brasil era um desconhecido na CCI. De repente, em 2006, aparecemos em quarto lugar em número de partes, entre 180 países. As primeiras colocações estão divididas entre França, Alemanha e Estados Unidos. O número de casos na CCI é pequeno. São 650, 700 partes por ano. Em 2006, o Brasil teve 67 partes. Isso pode mostrar que as partes ainda estão preferindo ir para a CCI do que para as câmaras nacionais, mas também os índices das câmaras nacionais estão crescendo muito. O Brasil tem se mantido em primeiro na América Latina. Ou seja, a comunidade empresarial tem usado a arbitragem, especialmente nos grandes contratos. E a CCI tem vindo muito ao Brasil. Recentemente, representantes estiveram na Fiesp. Escritórios e árbitros estrangeiros começam a olhar para cá como mercado. A Ásia também tem ido muito bem.

ConJur — Em quais casos vale mais a pena ir para a arbitragem que para o Judiciário?
Adriana Braghetta — Quando se precisa de rapidez e decisões de especialistas. O tempo médio de uma decisão na arbitragem gira em torno de 12, 16 meses. As decisões são técnicas e têm qualidade porque os árbitros são especializados no assunto. As partes escolhem as pessoas que entendem mais qualificadas para decidir, de acordo com o caso em discussão. Um juiz de primeira instância tem milhares de ações para resolver, ao passo que um árbitro tem no máximo cinco, seis casos para solucionar. A diferença na produção de provas também deve repercutir na decisão. Este é um procedimento mais caro que o Judiciário, mas o valor deve ser avaliado dentro de um contexto. Um processo que dura 15 anos no Judiciário custa menos nominalmente. No entanto, há outros custos envolvidos, como o da imagem da empresa, o custo de não ter a questão resolvida.

ConJur — O CBar fez uma pesquisa sobre as decisões do Judiciário sobre arbitragem. Qual são as conclusões desse estudo?
Adriana Braghetta — Ainda não terminamos a pesquisa, mas já dá para perceber que o Judiciário brasileiro vai muito bem. Selecionamos todas as decisões dos tribunais estaduais, do STJ e do STF, desde a Lei de Arbitragem, de 1996, até março de 2008. Excluímos decisões monocráticas. São 790 decisões nesse período, o que mostra que tem muita arbitragem ocorrendo. O foco central da pesquisa é descobrir se os ministros entraram no mérito das decisões arbitrais. Ao todo, 90 decisões tratavam da invalidade do laudo. Em 33 delas, o Judiciário analisou o mérito da decisão. Em 19, o laudo arbitral foi mantido. Nas demais, anulado. Ao analisar de forma detalhada as 14 decisões em que o laudo foi anulado, percebemos que 71% dos casos envolviam pessoas físicas. Será que eram casos para se levar para a arbitragem? Os valores discutidos estavam abaixo de R$ 10 mil e havia referências a nomes de instituição não recomendáveis. É possível que a parte nem soubesse o que estava fazendo. Por isso, entendemos que o Judiciário acertou ao anular essas decisões. Os problemas estavam localizados em causas muito pequenas, que envolviam pessoas físicas e que provavelmente seria melhor se tivessem procurado Juizados Especiais.

ConJur — Que tipo de discussão está chegando ao Judiciário hoje?
Adriana Braghetta — O Judiciário já ultrapassou aquela discussão sobre a validade da cláusula arbitral. O STJ já tem sido chamado a tratar de questões muito curiosas e sofisticadas. Por exemplo, uma empresa faliu e tinha uma cláusula arbitral. O tribunal entendeu que, mesmo se a empresa falir, o litígio deve ser resolvido pela arbitragem. Se a parte ganhar da empresa falida, pode habilitar o seu crédito junto à falência. Concluiu também que, para esse procedimento, não é necessária a participação do Ministério Público.

ConJur — No caso de uma empresa brasileira que tem um contrato com uma empresa espanhola, por exemplo, como fazer para compatibilizar a legislação de diferentes países na arbitragem?
Adriana Braghetta — Nos contratos, há a cláusula de solução de disputas. Ela deve ser muito bem pensada desde o início. Nesta cláusula, constará se o foro será judicial ou a arbitragem. Se for arbitragem, a cláusula deve dizer qual será a câmara arbitral, se será nacional, espanhola ou a de um país neutro. As partes têm plena autonomia para escolher a lei aplicável. Podem chegar a um consenso que não será nem a lei do Brasil nem a da Espanha. Podem decidir: usaremos a lei da Suíça.

ConJur — Para uma empresa brasileira, a legislação de seu país nem sempre é a melhor?
Adriana Braghetta — Às vezes, a legislação do outro país pode ser mais favorável. Quando estou negociando com uma empresa americana e não conheço as leis deles, preciso contratar um advogado lá para decidir qual é a mais vantajosa.

ConJur — É preciso dar muita atenção para essa cláusula, então?
Adriana Braghetta — Muita. Até pouco tempo, ela era maltratada. Tem até um jargão em que a gente diz que é a midnight clause. Discutem-se todos os aspectos comerciais, prepara-se o contrato e de madrugada se diz: “Xiii, a arbitragem. Vai qualquer coisa...”. Como as empresas têm percebido que isso é relevante, elas começam agora a discutir até políticas. O diretor jurídico como a conhecer melhor o assunto. É importante ter uma assessoria neste momento. Enquanto se discutem as condições comerciais, os litígios também estão sendo previstos. Dependendo do valor do contrato, vale a pena escolher a CCI como foro de solução de conflitos. Tudo isso deve ser decidido e não dá para deixar para as 4 horas da manhã. O Queen’s College junto com a PricewaterhouseCoopers fizeram uma pesquisa para saber quanto os diretores jurídicos entendiam de cláusula de arbitragem. Concluiu-se que eles conhecem mais ou menos, mas que já começam a perceber os seus reflexos.

ConJur — Para o advogado, o mercado de trabalho da arbitragem é bom?
Adriana Braghetta — É muito bom e muito técnico. É preciso estudar muito, entender de negócios e de litígios. É uma forma de advogar diferente da forma judicial e belicosa que tem o Judiciário. O profissional trata de pouquíssimos casos ao mesmo tempo e consegue fazer a produção da prova muito melhor. Quem é árbitro pode se dedicar à causa horas a fio. O árbitro vai analisar os detalhes factuais e legais com muito mais profundidade. A dedicação ao caso é diferente.

ConJur — Árbitro também dá liminar?
Adriana Braghetta — O árbitro também pode dar decisões liminares. Quando a questão é urgentíssima e o tribunal arbitral vai levar 45, 60 dias para ser formado, a empresa pode recorrer ao Judiciário. Em São Paulo e outros estados, os juízes têm entendido que este é um momento em que tem jurisdição para colaborar com a arbitragem. Há doutrina muito clara nesse sentido. É importante a colaboração do Judiciário nesse momento.

ConJur — Quais as áreas que mais se utilizam da arbitragem?
Adriana Braghetta — No Direito Societário, é extremamente utilizado, nos estatutos sociais, nos acordos de cotistas, de acionistas. Em todas as questões de software e contratos de infra-estrutura. Em questões de locação, a arbitragem também começa a ser usada. No setor da construção, também.

ConJur — E na área trabalhista? Há uma discussão sobre a desigualdade entre as partes.
Adriana Braghetta — De fato, há o problema da hipossuficiência, que aparece em Direito do Consumidor e no Direito Trabalhista. Eu sou muito cautelosa em termos de arbitragem na área trabalhista. A pedra de toque na arbitragem, em geral, é a autonomia da vontade das partes. A parte, de livre e espontânea vontade, tem que querer se submeter a uma arbitragem. E todo mundo sabe que uma pessoa premida pela necessidade de conseguir um emprego não está exercendo a sua vontade, de forma livre, no momento de assinar o contrato. Então, como fica se eu sou filiada a um sindicato e na convenção coletiva há uma causa arbitral? Apesar de o sindicato poder representar toda classe, do ponto de vista da arbitragem, não supre a liberdade da vontade da parte. Ainda assim, existem duas instituições que estão trabalhando de forma muito correta no que toca à convenção trabalhista. Uma delas é o Caesp [Conselho Arbitral do Estado de São Paulo] e a outra, o Taesp [Tribunal Arbitral do Estado de São Paulo].

ConJur — Como elas trabalham?
Adriana Braghetta — Colocam a cláusula como opção. Aí, fica perfeito. Se ao final do vínculo empregatício, houver pendências no pagamento das verbas obrigatórias de rescisão e o trabalhador optar pela arbitragem, está ótimo. Ele realmente optou. Não tem mais vínculo empregatício.

ConJur — Mas ainda assim há a participação do sindicato?
Adriana Braghetta — Não na arbitragem. O trabalhador vai se dirigir à arbitragem e pode ter muitas vantagens. Vai ser muito mais barato, se comparado aos honorários que pagaria ao advogado e será mais rápido. Há um grande volume de acordos nestas Câmaras de Arbitragem Trabalhistas.

ConJur — Uma vez que o trabalhador vai para a arbitragem, ele não pode ir mais para o Judiciário?
Adriana Braghetta — Não poderia. Ainda há decisões de todos os lados no Tribunal Superior do Trabalho porque é um tema muito técnico. Vi uma decisão de Minas Gerais muito bem feita, em prol da arbitragem, mas é um tema muito técnico que não sei se a Justiça do Trabalho conhece tão bem para decidir.

ConJur - Mas pela Lei de Arbitragem, não se pode recorrer no Judiciário contra decisão de arbitragem, não é?
Adriana Braghetta — É irrecorrível.

ConJur — Então, o Judiciário só pode ser convocado para analisar os aspectos formais?
Adriana Braghetta — Exatamente.

ConJur — Para decidir, muitas vezes o Judiciário se baseia na jurisprudência formada, nas decisões recorrentes. Nas Câmaras Arbitrais tem isso também?
Adriana Braghetta — Não. Vale o caso concreto. O árbitro pode se valer de decisões jurisprudenciais, mas é ele que decide. Está na mão do árbitro decidir o mérito da questão.

ConJur — O que a parte pode fazer quando a outra não cumpre uma decisão arbitral?
Adriana Braghetta — Aí já não é arbitragem. Aí é execução. A arbitragem não tem a coercitivo, nunca vai pretender ter, porque a competência é exclusiva do Judiciário.

ConJur — É comum precisar ir para o Judiciário para fazer valer decisão arbitral?
Adriana Braghetta — Estudo arbitragem há 18 anos e a minha percepção é de que não é comum. Colegas têm a mesma impressão. Há casos em que tem de ir, eu já precisei ir, mas se pegar todo o meu histórico, foi a infinita minoria.

ConJur — Como feita é a escolha dos árbitros? Cada câmara tem os próprios árbitros ou as partes são responsáveis pela escolha?
Adriana Braghetta — Há câmaras que optam por ter uma lista de árbitros e outras que optam por não ter. A CCI não tem. Se a parte deixar de escolher um árbitro, a CCI entra em contato com seus escritórios regionais em cada país e solicita a indicação de três, quatro ou cinco nomes que preencham certos requisitos. A CCBC [Câmara de Comércio Brasil-Canadá] segue a mesma linha. O presidente do Tribunal Arbitral da CCBC tem que ser daquela lista, composta por grandes professores de Direito Comercial, Direito Civil e Direito Internacional. Muitos clientes meus acham bom ter lista porque é um norte.

ConJur — O árbitro precisa estar ligado a alguma câmara de arbitragem?
Adriana Braghetta — Não. Isso é o que chamamos arbitragem ad hoc. A instituição só administra o procedimento. Evita o constrangimento de discutir, por exemplo, quanto os árbitros vão cobrar. Se um dos lados quiser impugnar o nome de um dos escolhidos, a instituição é que vai decidir. As câmaras não ganham muito. Nem a CCI. A maior parte do valor pago vai mesmo para o árbitro, que é o diferencial.

ConJur — Qualquer pessoa pode ser árbitro?
Adriana Braghetta — Sim. Basta ter a confiança da parte. Se você vai discutir a qualidade do café, quem é o melhor árbitro? Talvez o cafeicultor, aquele que tem 30 anos de plantação de café.

ConJur — Mas não é necessário ter conhecimento de legislação?
Adriana Braghetta — Se o tribunal arbitral for de três pessoas, uma delas deve ter conhecimento jurídico. Em questões que envolvem engenharia, por exemplo, a melhor composição seria de dois árbitros engenheiros e um jurista, que vai redigir o laudo. Profissionais de outras áreas estão começando a atuar em arbitragem, que é a grande questão da especialidade. 

ConJur — Existem no país pessoas que vivem da arbitragem, que são árbitros de profissão?
Adriana Braghetta — Temos grandes nomes que atuam sempre, mas não são só árbitros. Os autores da lei— Carlos Alberto Carmona, Selma Ferreira Lemes e Pedro Batista Martins — atuam. Outro nome que tem atuado muito é o José Emílio Pinto, o professor Luiz Olavo Batista, que deu 40 anos de aula na Faculdade do Largo São Francisco, e o professor José Carlos Magalhães. São grandes comercialistas. É surpreendente o desenvolvimento da arbitragem no país. Eu dedico 100% do meu tempo para a arbitragem. Advogo e atuo como árbitra em alguns casos. No escritório em que trabalho, temos um grupo de 10 advogados por conta de arbitragem. Há dois anos, isso não existia. Há vários escritórios em São Paulo e em outros estados que têm grupos de arbitragem. É preciso que as faculdades tratem do assunto. Mas, veja: não há profissão de árbitro. Não existe o cargo de árbitro. Você exerce a função quando te nomeiam para aquele caso.

ConJur — Há um cadastro de Câmaras de Arbitragem confiáveis? Em Brasília, a OAB está investigando alguns tribunais arbitrais picaretas.
Adriana Braghetta — Este é um mercado que se autorregula no mundo todo. Mas, claro, a parte tem que estar assessorada por um advogado que tenha esse conhecimento. Qualquer área do Direito exige uma expertise. Essa também. Já discutimos o assunto na CBar e entendemos que o melhor método é a divulgação. Soubemos de casos de câmaras sem idoneidade. Esse é um problema até criminal, que deve ser tratado junto ao Ministério Público. As OABs estão tendo um papel muito importante para denunciar problemas. No entanto, um cadastro prejudicaria o desenvolvimento da arbitragem. Estabelecer requisitos objetivos, que qualquer um poderia cumprir, no final validaria indevidamente uma câmara ruim. No CBar, fizemos uma cartilha junto ao MP para divulgação da arbitragem e para a divulgação das câmaras. Há uma certa regulamentação pelo próprio mercado via Conima [Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem].

ConJur — Quais são as Câmaras mais procuradas aqui no Brasil?
Adriana Braghetta — As mais procuradas são a Câmara Brasil-Canadá e a Câmara do Ciesp [Centro das Indústrias do Estado de São Paulo]. Há ainda a Câmara da FGV, a Camarb [Câmara de Arbitragem Brasil] e a Arbitac [Câmara de Mediação e Arbitragem da Associação Comercial do Paraná], que estão atuando muito bem.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 11 de outubro de 2009, 5h59

Comentários de leitores

2 comentários

UTOPIA...

Fernanda (Advogado Autônomo - Trabalhista)

A realidade da arbitragem, ou melhor, de grande parte das entidades arbitrais não é essa. Concordo com o colega quando diz das "aberrações" que estão sendo criadas por aí, sem controle algum e que estão "sujando" a arbitragem. Entretando, câmaras sérias e idôneas, que querem de fato trabalhar, são vozes solitárias em meio a utopia de arbitragens internacionais que não refletem a nossa realidade. E mais, no âmbito trabalhista não tem nem como qualificar e distinguir o que é câmara séria das que não são. Infelizmente, as entidades arbitrais estão carentes de uma entidade efetivamente representativa e funcional. Hoje é cada um por si e o Judiciário por todos! (Dra. Fernanda Aguiar - AMESCO Arbitragem & Mediação)

JUDICIÁRIO PARALELO

Contribuinte Indignado (Advogado Autônomo - Civil)

Em Brasília só funciona a contento na esfera empresarial. Quanto ao cidadão está até engraçado, se não fosse trágico. " Judiciaram", de forma paralela, a Arbitragem. Já existe o Juiz Arbitral, que usa toga, que cita e intima, já existe o Tribunal Arbitral, que usa os brasões da República e estão pensando em criar o Conselho Nacional da Arbitragem. Tudo com direito a audiências, togas e becas. Um circo

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