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Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

Alberto Torregiani, filho de Pierluigi Torregiani, o joalheiro assassinado pelos Proletários Armados para o Comunismo (PAC) em 1979, quer depor aos ministros do Supremo Tribunal Federal, que devem decidir a respeito do pedido de extradição do ex-ativista italiano Cesare Battisti, segundo O Estado de S. Paulo. "Acho que seria correto ouvir o que as vítimas têm para dizer. Gostaria de ir ao Brasil com outros familiares de vítimas para expor nossos motivos. Muito frequentemente há certa confusão, todo mundo fala, mas não as pessoas interessadas. Pergunto: como é possível julgar em boa-fé sem ouvir todas as partes?", argumenta Torregiani. "Seria bom poder ir ao Brasil e explicar o que realmente aconteceu, mesmo que os brasileiros, como pude entender das pesquisas de opinião realizadas, já tenham uma ideia formada, considerando que 70 a 80% deles são favoráveis à extradição."


Lei Antifumo ainda é polêmica
Enquanto o governo de São Paulo festeja os resultados dos dois primeiros meses de aplicação da Lei Antifumo, ONGs e entidades travam uma disputa no Supremo Tribunal Federal. Proposta pela CNTUR (Confederação Nacional do Turismo), a ação que pede a inconstitucionalidade da lei tem apoio da Abresi (Associação Brasileira de Gastronomia, Hospedagem e Turismo) e enfrenta resistência de quatro instituições contrárias ao tabagismo. Por outro lado, a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Turismo, a unidade brasileira da Associação Mundial Antitabagismo, a ACT (Associação de Controle do Tabagismo) e a Fundação Ary Frauzino para Pesquisa e Controle do Câncer querem convencer o STF de que a lei é uma ação de apoio à saúde pública e, por isso, não pode ser derrubada. A notícia é da Folha de S. Paulo.


Salários do Judiciário
Com o argumento de que é preciso equiparar remunerações de todos os Poderes da União, o presidente do STF, Gilmar Mendes, defendeu o reajuste salarial dos servidores do Judiciário Federal, mas disse que o índice do aumento ainda não foi definido, segundo a Folha de S. Paulo e O Estado de S. Paulo. De acordo com o ministro, os salários do Judiciário estão "defasados", o que cria um "sucateamento dos servidores". "Estamos constatando que os concursos realizados pelo Poder Judiciário estão se transformando num ritual de passagem. Os aprovados vêm para cá e em seguida vão para outras carreiras", disse Gilmar Mendes. Segundo ele, houve uma debandada de 22% dos funcionários do STF no ano passado. Mendes afirmou, no entanto, que o aumento não deverá ocorrer no ano que vem. Para valer, ele ainda precisa passar pelo crivo dos demais ministros do Supremo e depois ser aprovado no Congresso.
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Dúvida sobre a insignificância
Os ministros da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal tiveram recentemente uma acalorada discussão sobre a concessão de liberdade a um condenado pela tentativa de furto de cinco barras de chocolate em um supermercado mineiro. Segundo o Valor Econômico, o caso, após passar por três instâncias do Judiciário, teve um desfecho favorável ao acusado, que havia sido sentenciado em primeira instância à pena de um ano e quatro meses de reclusão. Um condenado a dois anos de prisão pelo furto de caixas de chiclete, avaliadas em R$ 98,80, não teve, no entanto, a mesma sorte. Como não se tratava de um "furto famélico" - quando a pessoa subtrai alimentos para saciar a fome - e já havia antecedentes criminais, ele teve o apelo negado. Há quem demonstre preocupação com o tema. Ao analisar o caso de uma mulher que levou oito frascos de creme hidratante de um supermercado, que chegou à 5ª Turma do STJ, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho expressou seu temor que a aplicação do princípio da insignificância sirva para incentivar uma pessoa a começar a praticar grandes furtos. Ela, porém, foi "inocentada".


COLUNAS
 Ano Novo na Justiça
O STJ mandou comprar 3,5 mil agendas e 7 mil calendários de 2010, segundo o colunista do jornal O Globo, Ancelmo Gois. O material deve chegar em dez dias e custará R$ 44,8 mil. Segundo a ONG Contas Abertas, são R$ 30,8 mil pelas agendas e R$ 14 mi pelos calendários.


OPINIÃO
►Reforma eleitoral
Editorial da Folha de S. Paulo critica a reforma eleitoral e diz que essas mudanças frequentes nas leis criam uma briga de “gato e rato” sem fim entre a Justiça e o Parlamento  “As contradições e omissões da lei formal terminam por motivar uma jurisprudência que, não raro, exorbita de seus limites ao formular regras por iniciativa própria. O caso mais notório desse impasse diz respeito à fidelidade partidária. Por meio de um expediente interpretativo dos mais questionáveis, a Justiça determinou que pertencem ao partido, e não ao candidato, os votos que levaram este último a se eleger. Registrou-se contudo, nas últimas semanas, intenso movimento de migração partidária, com a lógica dos interesses políticos falando mais alto do que as hipotéticas consequências jurídicas do processo”.

►Acesso à defesa judicial
Editorial da Folha fala sobre o acesso dos defensores públicos às prisões, previsto na nova Lei Orgânica da Defensoria Pública, sancionada pelo presidente Lula. “O reforço da assistência jurídica constitui um avanço em meio à acanhada ação do poder público para modernizar o sistema prisional brasileiro. Atualmente, há apenas 5 mil defensores para uma população carcerária de 460 mil pessoas. Desse total, 80% dependem de atendimento gratuito. Ou seja, há um defensor para cada 73 presos que demandam o serviço”.

►Lei que prejudica
Editorial do jornal O Estado de S.Paulo constata os maus resultados da lei que criou novas regras para a contratação de estagiários. “Bastou apenas um ano de vigência para que a Lei do Estágio trouxesse resultados diametralmente opostos aos esperados, como previram os críticos do projeto. Desde que ela entrou em vigor, o número de vagas para estagiários caiu 20%, segundo levantamento da Associação Brasileira de Estágios. A lei aumentou os encargos sociais para os contratantes de estagiários. E a queda foi causada pela resistência das empresas a se adaptar às novas regras num período de diminuição da atividade econômica provocada pela crise, quando suas vendas se retraíram e seus custos se elevaram”. 

Revista Consultor Jurídico, 10 de outubro de 2009, 11h22

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