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Mau uso

Administração pública abusa das contratações temporárias

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O artigo 37, IX, da Constituição Federal admite a contratação, pela Administração Pública, de temporário­s em razão de necessidade transitória e de excepcional interesse público. Este dispositivo constitucional, na prática, lamentavelmente está tendo seu domínio indevidamente ampliado, pela legislação infraconstitucional, que reiteradamente está desatendendo o requisito de excepcionalidade que deveria estar presente nas situações de exceção de contratação. Tal permissividade legal, ademais, infringe os princípios da eficiência e da razoabilidade instalados explicita e implicitamente no caput do artigo 37, da Constituição Federal.

Realmente, se é uma situação excepcional, deveria tratar-se de hipótese de exceção e, se o princípio da eficiência fosse levado efetivamente a sério, deveria a administração pública planejar e antecipar-se às suas necessidades, otimizando seu quadro de pessoal e evitando que as contratações temporárias e em regime de excepcionalidade não se tornassem de certa maneira recorrentes. E, se é excepcional, que tenha período de contratação fixado com razoabilidade, atendendo ao nexo lógico e jurídico que se estabelece entre a necessidade havida e a sua duração necessária e imprescindível.

A crítica aqui é endereçada aos legisladores que estão promovendo, cremos, por provocação do Executivo, verdadeira mutilação na Lei 8.745/1993, que justamente deveria disciplinar esta forma excepcional de contratação. Se examinarmos, ainda que superficialmente, as alterações que sofreu a partir do seu texto originário, constataremos que está ocorrendo um evidente alargamento das situações que autorizariam a contratação temporária, permitindo-nos concluir que determinadas situações ali alojadas estão evidentemente afrontando a exigência constitucional de se exigir o concurso público para o preenchimento dos quadros de pessoal da Administração Pública (artigo 37, II, da CF), assim como sinalizando, com veemência, como já se afirmou, que há, no caso, desatendimento à aplicação efetiva dos princípios da eficiência e da razoabilidade, o que acarretaria, às últimas, desconformidade constitucional, merecendo serem assim surpreendidas, através dos mecanismos judiciais colocados à disposição do administrado e das entidades credenciadas pelo ordenamento jurídico para arguir a inconstitucionalidade da disposição legislativa.

Examinemos, a traço ligeiro, algumas das hipóteses constantes da Lei 8.745/1993, nitidamente contrárias à Constituição Federal:

1ª. assistência a situações de calamidade pública; esta hipótese normativa fora inserida na versão originária da lei em apreço (1993), com prazo de contratação limitado, inicialmente, a 6 meses. Entretanto, segundo alteração legislativa ocorrida em 2005, através da Lei 11.204, admitiu-se que a contratação temporária tivesse a duração pelo período necessário à superação da situação de calamidade pública, desde que não excedesse a 2 anos, prazo esse que nos parece extremamente excessivo para o enfrentamento de uma situação caracterizada pelo vetor emergencial.

2ª. realização de recenseamentos e outras pesquisas de natureza estatística efetuadas pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; trata-se de hipótese normativa, cuja redação foi introduzida em 1999, pela Lei 9.849. Admite-se, aqui, que a contratação se dê por prazo não superior a 2 anos, segundo comando proveniente da Lei 11.784/2008, o que nos parece ser excessivamente amplo, especialmente se considerarmos que a Fundação em questão antevê e dimensiona, com razoável antecedência, a programação de recenseamentos e a realização de pesquisas de natureza estatística, justamente aquelas que se configuram atividades principais que justificam a sua própria existência.

3ª. admissão de professor e pesquisador visitante estrangeiro; trata-se de hipótese normativa já constante da versão originária da lei (1993), e que determina que a contratação de professor visitante poderá ser efetivada em vista de notória capacidade técnica ou científica do  profissional, mediante análise do seu curriculum vitae. O prazo máximo de contratação desses profissionais visitantes será de até 4 anos, o que nos parece um tanto elevado, se considerarmos a atividade marcantemente temporária de um profissional visitante, conforme assim determinado em 2008, pela Lei 11.784.

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 é doutor e mestre em Direito, professor de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da FAAP e sócio do escritório Pestana e Villasbôas Arruda – Advogados

Revista Consultor Jurídico, 10 de outubro de 2009, 9h20

Comentários de leitores

3 comentários

Inchaço...

JA Advogado (Advogado Autônomo)

Perdôe-me o comentarista, mas antes de defendermos o dispositivo constitucional supostamente violado, deveríamos trabalhar para alterá-lo. O Brasil tem uma das mais obesas e caras estruturas de poder. É o gigante obeso e incompetente. E não paramos de inchá-lo com novas contratações. Do jeito que as coisas andam, com as dezenas de concursos públicos que vem sendo feitos, brevemente precisaremos de uma perestroika por aqui, que desmonte o monstro. E deveríamos, sim, permitir contratações temporárias, cada dia mais, respeitados apenas os direitos trabalhistas normais da CLT ou mesmo do estatuto do servidor, conforme o caso.

O problema não é o nomeado, mas sim quem nomeia.

Espartano (Procurador do Município)

O problema não está no ascensorista ou qualquer outro cargo efetivo estável da administração pública.
Os maiores salários são os dos cargos em comissão, que nada mais são do que moeda de troca para acordos políticos, nos quais a capacidade técnica do ocupante de nada vale ao "padrinho" que o indica.
Assim o apadrinhado trabalha não para o bem da administração, mas apenas para o interesse de quem detém o poder de indicá-lo ao cargo.
Com o MP apertando o cerco contra essa bandalheira, as contratações temporárias viraram o subterfúgio da vez. As empresas terceirizadas são escolhidas a dedo em "licitações" (ou em dispensas ou inexigibilidade destas). Qual o preço camarada para os amigos escolhidos? Simples: a empresa indicada deve contratar os cabos eleitorais que já não cabem mais nos cargos em comissão do Poder Público. Este, por sua vez, repassa à terceirizada ("empresa especializada", "cooperativa", "Oscip", "OS", "ONG" ou o raio que o parta) uma verba milionária. A diferença é que ao invés de se pagar R$4000 para o ascensorista, a empresa embolsa R$3000 e paga R$1000 ao cabo eleitoral contratado, que sequer apertar o botão do elevador sabe.
Tal esquema brota em cada fresta da administração pública em todos os níveis e setores. Quem se der o trabalho de investigar, vai achar. Dica: O setor da saúde é promissor em fraudes deste naipe. As varas do trabalho e o MPT já devem ter uma vasta documentação a respeito...

DEVE ABUSAR MESMO

Contribuinte Indignado (Advogado Autônomo - Civil)

E DEVE ABUSAR MESMO. Com raríssimas exceções como a dos cargos principais, o resto tem de ser temporário mesmo, para poder ser demitido se não gostar de trabalhar e não ter estabilidade na malandragem, prejudicando o contribuinte. AScensorista de elevador concursado!!! Isto é um desrespeito ao contribuinte. O elevador é automático, moderníssimo mas temos de pagar um inútil estável e ganhando R$ 4 mil mensais para acionar uma manivela que nem estava lá, porque a máquina é automática. Economiza Brasil, que o buraco está próximo. Arrecadação tributária despencando mês a mês, devolução do IR postergada mas a farra é geral.

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