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Com ou sem comprovação?

Relevante controvérsia nas ações declaratórias

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Atualmente, referida discussão não mais se entremostra pertinente tendo em vista que a já citada Lei 9.868/99 acabou por admitir expressamente a concessão de medida liminar na ação declaratória de constitucionalidade, dispondo no caput de seu artigo 21 que o Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, consistente na determinação de que os juízes e os Tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo.

Assim como na ação direta, o Supremo Tribunal Federal poderá — por maioria absoluta de seus membros — deferir o pedido de medida cautelar. Firmou-se o entendimento de que a medida cautelar em ação de constitucionalidade possui efeito vinculante, obrigando todos os demais órgãos do Poder Judiciário e da Administração Publica direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

Em assim sendo, e concedida a medida liminar vindicada, a Suprema Corte deverá publicar a parte dispositiva da referida decisão, dentre dez dias, em seção especial do Diário Oficial da União, sendo certo que o julgamento da ação declaratória de constitucionalidade deverá ocorrer dentre 180 dias, sob pena de perda da eficácia da mesma, nos precisos moldes do quanto estatuído no parágrafo único do referendado artigo 21 da Lei 9.868/99.

Entretanto, na prática essa regra não tem sido aplicada pelo Supremo Tribunal Federal. Um exemplo de não aplicação desse prazo limite é a Ação Declaratória de Constitucionalidade 4 em que o Supremo Tribunal Federal deferiu, em parte, a medida cautelar requerida em 11 de fevereiro de 1998, pela literalidade do que dispõe o parágrafo único do artigo 21 da Lei 9.868/99 a eficácia dessa medida teria se esgotado no mês de agosto de 1998. No entanto, após sete anos da concessão da medida cautelar o Supremo Tribunal Federal julgou procedente (em 3 de fevereiro de 2005) a reclamação interposta contra a decisão da primeira Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás que atentou contra a autoridade decidido liminarmente na Ação Declaratória de Constitucionalidade 4. (21)

O procedimento disciplinador da Ação Direta de Inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade passou a ser regulado com a edição da Lei 9.868 de 10 de novembro de 1999, que trata do processamento e do julgamento das referidas ações perante o Excelso Supremo Tribunal Federal. Até então, o procedimento observado era, no que cabia, o mesmo utilizado para a tramitação da ação de inconstitucionalidade.

Deveras, a Lei 9.868/99 trouxe, em seus artigos 14 a 20, o procedimento para o correto processamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade, cuja dogmática não poderá ser ofendida, sob pena de não-conhecimento e de não admissibilidade da mesma pelo Supremo Tribunal Federal. Julgada procedente a Ação de Constitucionalidade, a manifestação jurisdicional implicará na declaração de constitucionalidade do ato normativo, embora a rejeição da medida redunde, via de consequência, na declaração da inconstitucionalidade da norma objeto da demanda.

Assim é que, tanto no caso de procedência como no de improcedência, ainda que parcial, a decisão proferida produz efeito erga omnes, que irá vincular todos os demais órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, direta e indireta, e, em princípio, ex tunc. Imperativo se faz destacar que a decisão proferida tanto na ação busca a confirmação da constitucionalidade quanto na ação direta de inconstitucionalidade é declaratória de um estado preexistente.

A petição inicial da ação declaratória de constitucionalidade deverá, necessariamente, indicar o dispositivo da lei ou do ato normativo ferretado, os fundamentos jurídicos da impugnação, o pedido, com suas especificações, além da comprovação da existência de controvérsia judicial relevante acerca da aplicação da disposição objeto da medida, (22) uma vez que a Suprema Corte não é órgão consultivo, devendo solucionar as controvérsias apresentadas, ainda que de forma abstrata.




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 é advogada e professora do Curso de Direito da Faculdade Anhanguera de Bauru/SP

 é advogada em Bauru/SP

Revista Consultor Jurídico, 9 de outubro de 2009, 8h25

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