Consultor Jurídico

Com ou sem comprovação?

Relevante controvérsia nas ações declaratórias

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Vale lembrar que o controle de constitucionalidade também pode ser levado a efeito pelas cortes estaduais frente às respectivas constituições.

É sabido que, com a constante mudança da sociedade, alteram-se também os perfis dos conflitos de interesse até então existentes, cuja problemática foi observada pelo atual texto constitucional na medida em que em seu bojo foram inseridas, na categoria de direitos fundamentais, novas modalidades de proteção aos jurisdicionados como, ad exemplum, o mandado de segurança coletivo.

Se antigamente a sociedade dependia estritamente do legislador para ver fomentar os direitos que lhe eram inerentes, temos que nos dias de hoje tal responsabilidade recai sobre o Poder Judiciário. Assim é que o ordenamento jurídico pátrio permite aos jurisdicionados promover a provocação do Judiciário valendo-se de instrumentos processuais voltados para a tutela de interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos. Instrumentos estes capazes de assegurar o amplo acesso à Justiça e de permitir que uma única decisão judicial gere efeitos sobre um certo número de pessoas, premiando a celeridade e economia processuais. (17)

De outra parte, os posicionamentos desencontrados emitidos pelos nossos Tribunais acerca da mesma temática, além de trazerem intranquilidade à população, ferem, muitas das vezes, o princípio da isonomia. O certo é que nossa sociedade necessita de meios hábeis para harmonizar as decisões judiciais, ainda mais quando se adotam os sistemas difuso e concentrado de fiscalização da constitucionalidade.

Nesse ponto, a declaração de inconstitucionalidade emanada pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, resolve em definitivo determinada questão e barra incontáveis ações individuais.

Atentos a tal problemática, os juristas Ives Gandra Martins e Gilmar Ferreira Mendes realizaram criterioso estudo e, a partir do mesmo, acabou sendo apresentada a proposta de Emenda Constitucional que recebeu o número 3 e instituiu a ação declaratória de constitucionalidade.

A princípio, a referida ação declaratória não foi bem recebida, sofrendo críticas de inconstitucionalidade e inocuidade, porém, o Supremo Tribunal Federal, em questão de ordem suscitada na Ação Direta de Constitucionalidade 1-1-DF (18), pronunciou-se pela sua constitucionalidade.

Seu objetivo principal é o de transferir ao Supremo Tribunal Federal a apreciação sobre a constitucionalidade de dispositivo legal que esteja sendo objeto de grande controvérsia entre juizes e tribunais sendo que, uma vez decidida a questão a Administração Pública (direta e indireta) e o Poder Judiciário ficarão vinculados à decisão proferida.

Em um primeiro momento, pode parecer que uma ação tendente a declarar a constitucionalidade de uma lei não tenha razão de ser, uma vez que a constitucionalidade da lei é presumida. No entanto, no sistema pátrio que admite a fiscalização da constitucionalidade de forma concentrada e difusa, o fim precípuo da referida ação é levar ao Supremo Tribunal Federal uma lei ou ato normativo federal sobre o qual paire dúvida acerca de sua constitucionalidade, para que, assim, seja proferida decisão definitiva com eficácia erga omnes e efeito vinculante, promovendo a guarda do direito constitucional objetivo e trazendo segurança jurídica para os cidadãos brasileiros.

 

 

A princípio, grande parte dos juristas vislumbrou a existência de vícios que comprometeriam a legitimidade da ação declaratória de constitucionalidade, dentre os quais pode-se citar a ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da dupla instância de julgamento. Além da violação a estes princípios, prejudica-se o acesso do cidadão ao Poder Judiciário, impedindo-o de invocar a proteção jurisdicional por inviabilizar o controle difuso da constitucionalidade.

Ora, na verdade as falhas apontadas não desqualificam a ação de constitucionalidade como meio de fiscalização constitucional até mesmo porque os legitimados do artigo 103 da Constituição Federal podem promover ação direta de inconstitucionalidade da mesma norma. Ademais, o próprio Supremo Tribunal Federal poderá vir a conhecer, através de distintas ações, outros posicionamentos acerca da constitucionalidade da mesma norma.




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 é advogada e professora do Curso de Direito da Faculdade Anhanguera de Bauru/SP

 é advogada em Bauru/SP

Revista Consultor Jurídico, 9 de outubro de 2009, 8h25

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