Consultor Jurídico

Com ou sem comprovação?

Relevante controvérsia nas ações declaratórias

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Em razão da transição do regime militar para o democrático, por obra da Constituição que culminou no vigente ordenamento, novos ventos se sopraram sobre a questão envolta ao derredor do controle da constitucionalidade das leis, conforme se verá mais adiante. (13)

Até 1965 vigorava no Brasil o controle difuso de constitucionalidade. O controle concentrado fora introduzido no ordenamento jurídico pátrio através da Emenda Constitucional 16, conforme vimos alhures. A Lei 9.868/99 estabeleceu o processo e o procedimento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade e das ações declaratórias de constitucionalidade. Essa lei, meramente ordinária, apresenta-se como algo novo no direito pátrio, haja vista trazer em seu bojo a especificação e o funcionamento da jurisdição constitucional.

Ocorre que a Constituição não tratou da competência para legislar sobre a jurisdição constitucional, o que acarretaria vício formal ao texto em apreço, ante a falta de legitimidade. Isso decorre, em especial, das questões extremadas que a referida norma vem a tratar, tais como o efeito avocatório, a interpretação conforme a Constituição, a nulidade parcial sem redução de texto, entre outros, o que nos leva a considerar que a mesma não poderia vir arraigada na mera competência processual estatuída no artigo 22 da Constituição Federal.

 

O controle de constitucionalidade concentrado, direto ou abstrato tem origem na Alemanha, a partir da Constituição de Weimar (14) tornando-se uma fórmula preferencialmente adotada nos ordenamentos de origem romano-canônica. No Brasil, um sistema concentrado de controle de constitucionalidade somente pode ser constatado a partir da Emenda Constitucional 16, de novembro de 1965, que introduziu ao lado da representação interventiva, uma “representação contra a inconstitucionalidade de lei ou ato de natureza normativa, federal ou estadual” a ser manejada pelo Procurador-Geral da República (15).

Este sistema, com pequenas alterações, vigeu até o advento da Constituição de 1988, quando foi introduzida a Ação Direta de Inconstitucionalidade, seja por ação, seja por omissão. Posteriormente, a Emenda Constitucional 03, de 17 de março de 1993 introduziu um parágrafo 4º ao artigo 103 da Constituição Federal, criando a ação Declaratória de Constitucionalidade.

O processamento das ações continuou a ser regrado, sobretudo pelas disposições regimentais e construções jurisprudenciais, até que sobreveio a Lei 9.868/99, a qual disciplina o processamento tanto das ações declaratórias de inconstitucionalidade como as de constitucionalidade.

Conforme ensina Luiz Alberto David Araujo. “A Constituição Federal de 1988 manteve o sistema concentrado, optando pela Ação Direta de Inconstitucionalidade, que já reinava em nosso ordenamento. Trouxe, na alina ‘a’, do inciso I, do artigo 102, a competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar a matéria. A grande novidade foi o aumento dos legimitados para a propositura da ação. Ao lado desse instrumento, havia a previsão de outro, colocado originalmente pelo constituinte de 1988: a arguição de descumprimento de preceito fundamental, instrumento que aguardava a legislação ordinária para a sua implementação. A Constituição de 1998 cuidou de anunciar que haveria uma arguição de descumprimento de preceito fundamental a ser ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal, nos termos da lei. Portanto, a norma de eficácia limitada (na classificação de José Afonso da Silva) deixava a sua criação para a lei posterior, o que só veio a ocorrer em 1999, pela Lei 9.882, como já acima mencionado. Portanto, o quadro original de 1988 era composto de dois instrumentos: o primeiro, a Ação Direta de Inconstitucionalidade, efetivado, que era utilizado desde logo, com a instrumentalização do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, que lhe servia de suporte processual. E um outro instrumento, a argüição de descumprimento de preceito fundamental, que aguardava a disciplina pela lei ordinária. (16)

Hoje, o controle concentrado faz-se por quatro meios: ação direta declaratória de constitucionalidade (a qual estudar-se-á a fundo) — inconstitucionalidade, ação direta de inconstitucionalidade interventiva, e Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão, e argüição de descumprimento de preceito fundamental.




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 é advogada e professora do Curso de Direito da Faculdade Anhanguera de Bauru/SP

 é advogada em Bauru/SP

Revista Consultor Jurídico, 9 de outubro de 2009, 8h25

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