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Com ou sem comprovação?

Relevante controvérsia nas ações declaratórias

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Confirmada a validade da lei por dois terços de votos em cada uma das Câmaras, tornava-se insubsistente a decisão do Tribunal. Essa Constituição vedou, expressamente, ao Judiciário conhecer das questões exclusivamente políticas (artigo 94), e o Mandado de Segurança perdeu a qualidade de garantia constitucional, passando a ser disciplinado pela legislação ordinária. E o Código de Processo Civil, de 1939, excluiu da apre­ciação judicial, na via mandamental, os atos do presidente da República, dos ministros de Estado, dos governadores e interventores dos estados (artigo 319).

A Carta Magna de 1946 restaura a tradição do controle judicial no direito brasileiro. A par da competência de julgar os recursos ordinários (artigo 101, II, a, b e c), disciplinou-se a apreciação dos recursos extraordinários: “a) quando a decisão for contrária a dispositivo desta Constituição ou à letra de tratado ou lei federal; b) quando se questionar sobre a validade de lei federal em face desta Constituição, e a decisão recorrida negar aplicação à lei impugnada; e c) quando se contestar a validade de lei ou ato de governo local em face desta Constituição ou de lei federal, e a decisão recorrida julgar válida a lei ou o ato”. Preservou-se a exigência da maioria absoluta dos membros do Tribunal para a eficácia da decisão declaratória de inconstitucionalidade (artigo 200). Manteve-se, também, a atribuição do Senado Federal para suspender a execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal (artigo 64).

É que, por meio da Emenda Constitucional 16, de 26 de outubro de 1965, implementou-se uma forma de controle concentrado da constitucionalidade das leis por meio da instituição de representação contra inconstitucionalidade de lei ou ato de natureza normativa, federal ou estadual, encaminhada pelo procurador-geral da República ao Supremo Tribunal Federal, cuja decisão passou a gerar efeitos em relação à coletividade como um todo. A reforma realizada, fruto dos estudos desenvolvidos na Comissão composta por Orozimbo Nonato, Prado Kelly (relator), Dario de Almeida Magalhães, Frederico Marques e Colombo de Souza, visava a imprimir novos rumos à estrutura do Poder Judiciário. Parte das mudanças recomendadas já havia sido introduzida pelo Ato Institucional 2, de 27 de outubro de 1965. A Exposição de Motivos encaminhada pelo ministro da Justiça, Juracy Magalhães, ao presidente da República ressaltava que “a atenção dos reformadores tem-se detido enfaticamente na sobrecarga imposta ao Supremo Tribunal e ao Tribunal de Recursos”.

A Constituição de 1967 não trouxe grandes inovações no sistema de controle de constitucionalidade. A Ação Direta de Inconstitucionalidade subsistiu, tal como prevista na Constituição de 1946, com a Emenda 16, de 1965. A representação para fins de intervenção, confiada ao procurador-geral da República, foi ampliada, com o objetivo de assegurar não só a observância dos chamados princípios sensíveis (artigo 10, VII), mas também prover a execução de lei federal (artigo 10, VI, 1ª parte). A competência para suspender o ato estadual foi transferida para o Presidente da República (artigo 11, parágrafo 2º). Preservou-se o controle de constitucionalidade in abstracto, tal como estabelecido pela Emenda 16, de 1965 (artigo 119, I, l). A Constituição de 1967 não incorporou a disposição da Emenda 16, que permitiam a criação do processo de competência originária dos Tribunais de Justiça dos Estados, para declaração de lei ou ato dos municípios que contrariassem as Constituições dos Estados. A Emenda 1, de 1969, previu, expressamente, o controle de cons­titu­cionalidade de lei municipal, em face da Constituição estadual, para fins de intervenção no município (artigo 15, parágrafo 3º, d).

Com o endurecimento do regime militar em 1967, surgiram os Atos Institucionais que, nada obstante à manutenção da via concentrada de controle de constitucionalidade das leis mencionada no parágrafo anterior, acabaram por deixar unicamente sob o controle do Executivo Federal a possibilidade de discussão dos temas tratados nos referenciados Atos Institucionais, sendo certo que, em 1969, também por Ato Institucional, passou-se a admitir o controle da constitucionalidade de lei municipal pelos Tribunais de Justiça dos Estados quando da violação de princípios sensíveis, permitindo-se, inclusive, a intervenção dos Estados nos Municípios.




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 é advogada e professora do Curso de Direito da Faculdade Anhanguera de Bauru/SP

 é advogada em Bauru/SP

Revista Consultor Jurídico, 9 de outubro de 2009, 8h25

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