Consultor Jurídico

Com ou sem comprovação?

Relevante controvérsia nas ações declaratórias

Por  e 

Só o poder que faz a lei é o único competente para declarar por via de autoridade ou por disposição geral obrigatória o pensamento, o preceito dela. Só ele e exclusivamente ele é quem tem o direito de interpretar o seu próprio ato, suas próprias vistas, sua vontade e seus fins. Nenhum outro poder tem o direito de interpretar por igual modo, já porque nenhuma lei lhe deu essa faculdade, já porque seria absurda a que lhe desse. Primeiramente é visível que nenhum outro poder é o depositário real da vontade e inteligência do legislador. Pela necessidade de aplicar a lei deve o executor ou juiz, e por estudo pode o jurisconsulto formar sua opinião a respeito da inteligência dela, mas querer que essa opinião seja infalível e obrigatória, que seja regra geral, seria dizer que possuía a faculdade de adivinhar qual a vontade e o pensamento do legislador, que não podia errar, que era o possuidor dessa mesma inteligência e vontade e isso seria certamente irrisório.

Depois disso é também óbvio que o poder a quem fosse dada ou usurpasse uma tal faculdade predominaria desde logo sobre o legislador, inutilizaria ou alteraria como quisesse as atribuições deste ou disposições da lei e seria o verdadeiro legislador. Basta refletir por um pouco para reconhecer esta verdade, e ver que interpretar a lei por disposição obrigatória, ou por via de autoridade, é não só fazer a lei, mas é ainda mais que isso, porque é predominar sobre ela (9).

À época em que implementado o aludido controle, almejou-se, através da criação de um tribunal federal, qual seja, o Supremo Tribunal Federal, a edificação de um sistema no qual fosse possível, ao menos, sujeitar a última palavra sobre a interpretação da lei federal como um todo — aí incluídas, obviamente, as normas e regras constitucionais — ao mencionado sodalício, que, então, cumulava as funções de pacificador das interpretações das leis destinadas a toda a nação.

Todavia, nada obstante à inspiração buscada na sistemática prevalecente nos Estados Unidos da América, a verdade é que o sistema jurídico aqui implementado na instalação da República (Constituição de 1891) distanciou-se sobremaneira de sua fonte inspiradora, pois, enquanto lá vigia, e ainda vige, o sistema jurídico do Common Law, no qual impera a força vinculante das decisões tomadas pela Supreme Court nos casos concretos (stare decisis), que servirão de norte a ser seguido pelas demais instâncias do Poder Judiciário no exercício da aplicação da lei em situações semelhantes — daí porque se fala na força dos precedentes —, aqui as decisões do Supremo não possuíam qualquer efeito erga omnes.

Como bem esclarece Anna Cândida da Cunha Ferraz:

[...] o estabelecimento de freios e contrapesos serve ao fim inspirador do princípio — limitação do poder — constituindo, portanto, antes instrumento jurídico-institucional que visa a impedir que um poder se sobreponha ao outro, do que a propiciar a interferência, sobretudo política, de um poder sobre o outro. (10)

O sistema republicano consagra uma nova concepção. A influên­cia do direito norte-americano sobre personalidades marcantes, como a de Rui Barbosa, parece ter sido decisiva para a consolidação do modelo difuso, consagrado já na chamada Constituição Provisória de 1890 (artigo 58, parágrafo 1º, a e b).

A Constituição de 1891 incorporou essas disposições, reconhecendo a competência do Supremo Tribunal Federal para rever as sentenças das Justiças dos Estados, em última instância, quando se questionasse a validade ou a aplicação de tratados e leis federais e a decisão do Tribunal fosse contra ela, ou quando se contestasse a validade de leis ou atos federais, em face da Constituição ou das leis federais, e a decisão do Tribunal considerasse válidos esses atos ou leis impugnadas (artigo 59, parágrafo 1º, a e b).

Não obstante, não se diz aí que os tribunais sentenciarão sobre a validade, ou invalidade, das leis. Apenas se estatui que conhecerão das causas regidas pela Constituição, como conformes ou contrárias a ela. Nesse sentido destacamos o trabalho elaborado em 1893 por Rui Barbosa: o único lance da Constituição americana, onde se estriba ilativamente o juízo, que lhe atribui essa intenção, é o do artigo III, seção 2ª, cujo teor reza assim: ‘O poder judiciário estender-se-á a todas as causas, de direito e equidade, que nasceram desta Constituição, ou das leis dos Estados Unidos’.




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 é advogada e professora do Curso de Direito da Faculdade Anhanguera de Bauru/SP

 é advogada em Bauru/SP

Revista Consultor Jurídico, 9 de outubro de 2009, 8h25

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