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Com ou sem comprovação?

Relevante controvérsia nas ações declaratórias

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A primeira Ação Direta de Constitucionalidade apresentada discutiu a constitucionalidade da Lei Complementar 70, de 30 de dezembro de 1991, que trata da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), quando se deu amplo debate sobre a constitucionalidade da própria ação declaratória, tendo o Tribunal ratificado a sua plena legitimidade. (5)

Desde então foram propostas algumas outras ADCs (6), algumas delas de grande repercussão, como a relativa à Lei 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a contribuição social do salário-educação, e à Medida Provisória 2.152-2, de 1º de junho de 2001, referente ao programa de racionamento de energia elétrica.

É certo, no entanto que, tal como já observado por Anschütz ainda no regime de Weimar, toda vez que se outorga a um tribunal especial atribuição para decidir questões constitucionais limita-se, explícita ou implicitamente, a competência da jurisdição ordinária para apreciar tais controvérsias. (7)

No entanto, num Estado Democrático de Direito, que possui uma Constituição rígida, o controle de validade das leis desempenha um papel essencial de garantia dos indivíduos ante o Poder Público, ao retirar do mundo jurídico normas e condutas que contrariem a vontade soberana do povo que esta exprimida no texto constitucional.

 

Controlar a constitucionalidade consiste em verificar a adequação (compatibilidade) de uma lei ou um ato normativo com a Constituição, verificando seus requisitos formais e materiais.

Do ponto de vista da inconstitucionalidade material, esta se daria, portanto, com uma desconformidade de normas inferiores — leis ou atos normativos — com a norma superior. Seria, por assim dizer, uma contrariedade vertical, porque é sabido que, de acordo com a supremacia constitucional, todas as normas inferiores têm de estar em plena conformidade com os vetores da Constituição, que está situada no ápice da imaginária pirâmide hierárquica do ordenamento jurídico.

Por sua vez, inconstitucionalidade sob o aspecto formal é a não obediência ao processo legislativo previsto no Texto Magno. Verificada qualquer dessas duas hipóteses haverá, consequentemente o vício jurídico insanável da inconstitucionalidade.

A Carta Magna Brasileira de 1988, no que tange a possibilidade de mudança é um instrumento rígido, aquele que exige formalidade mais solene e austera que a utilizada na feitura das demais leis, possui supremacia perante todo o ordenamento jurídico pátrio. Sendo assim toda espécie normativa deve coadunar-se, tanto material quanto formalmente, aos princípios estabelecidos pelo legislador constituinte originário. Para resguardar tal conformidade, o próprio texto constitucional criou mecanismos político e jurisdicional de controle de leis.

Como bem destaca o catedrático italiano Emílio Santoro:

[...] a atribuição do controle de constitucionalidade das leis a um órgão jurisdiconal especial não pode ser considerada um ponto de chegada na trajetória do Estado de Direito: é somente uma etapa num itinerário. A estrada que o Estado de Direito percorreu, de pari passu com o progressivo fortalecimento do papel das Cortes constitucionais, é marcada, como destacou Pizzorno, pelo reconhecimento do papel dos juízes na criação das normas, pela crescente tendência dos órgãos legislativos e administrativos em lhes delegar delicadas decisões jurisdicionais, e pela ampliação do acesso aos cidadãos à Justiça, para resolver controvérsias que tradicionalmente eram solucionadas por autoridades sociais ou administrativas. (8)

Retrocedendo na história brasileira, o controle difuso da constitucionalidade corresponde a uma tradição republicana que atravessa os séculos, tendo-se iniciado no Brasil com a Constituição de 1891, e possui como um dos seus maiores defensores Rui Barbosa.

A Constituição de 1824 não contemplava qualquer sistema assemelhado aos modelos de controle de constitucionalidade. A influência francesa ensejou que se outorgasse ao Poder Legislativo a atribuição de “fazer leis, interpretá-las, suspendê-las e revogá-las”, bem como “velar na guarda da Constituição” (artigo 15, 8º e 9º). Pimenta Bueno afirmava que o conteúdo da lei somente poderia ser definido pelo órgão legiferante:




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 é advogada e professora do Curso de Direito da Faculdade Anhanguera de Bauru/SP

 é advogada em Bauru/SP

Revista Consultor Jurídico, 9 de outubro de 2009, 8h25

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