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Com ou sem comprovação?

Relevante controvérsia nas ações declaratórias

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De outro modo, a mera demonstração de entendimentos divergentes sobre a constitucionalidade de determinada norma não autoriza o intento da ação em apreço; faz-se necessária a demonstração de divergência judicial que, não demonstrada, obsta o prosseguimento da demanda na Excelsa Corte, conforme bem salientou o respeitado ministro Moreira Alves, quando da apresentação de seu voto no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 1-1, Distrito Federal, restando consignado que esta Corte, no julgamento do incidente de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 3/93 que instituiu a presente ação declaratória de constitucionalidade, estabeleceu, como uma das condições dessa ação, a necessidade de demonstração da existência de controvérsia judicial séria sobre a norma ou as normas cuja declaração de constitucionalidade é pretendida. Assim sendo, a delimitação do objeto da ação declaratória de constitucionalidade não se adstringe aos limites do objeto fixado pelo autor, mas estes estão sujeitos ainda aos lindes da controvérsia judicial que o autor tem que demonstrar (5).

Tenha-se presente, portanto, a advertência da doutrina e, também, da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a ação declaratória de constitucionalidade “só terá lugar e se justificará diante da ocorrência de um estado de incerteza de grandes proporções quanto à legitimidade da norma” (23), pois, inexistindo controvérsia em proporções relevantes, ou não se configurando um estado de dúvida de grandes proporções em torno da validade constitucional da lei emanada da União Federal, tornar-se-á insuscetível de conhecimento a ação declaratória de constitucionalidade.

Dentro desse tema, o STF, em julgamento da ADC 8, julgou que há a necessidade de que o dissídio se exteriorize em proporções relevantes, pela ocorrência de decisões antagônicas que, em ambos os sentidos e em volume expressivo, consagrem teses conflitantes.

A existência efetiva de controvérsia judicial deve ser fundada em razões jurídicas idôneas e consistentes, em torno da legitimidade constitucional de determinada lei ou ato normativo federal. Tal se faz necessário para que não se tenha a criação de um quadro de insegurança jurídica, capaz de gerar um cenário de perplexidade social e de provocar grave incerteza quanto à validade constitucional de determinada lei ou ato normativo federal.

A observância desse requisito se faz importante para que a ADC não se converta em instrumento de consulta sobre a validade de determinada lei ou ato normativo federal, descaracterizando a natureza jurisdicional do Supremo Tribunal Federal. Desse modo, e para efeito de configuração do interesse objetivo de agir do autor da ação declaratória (Constitucional Federal, artigo 103, parágrafo 4º), torna-se indispensável — consoante exige a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal — que “pré-exista controvérsia” que ponha em risco a presunção juris tantum de constitucionalidade ínsita a qualquer ato emanado do Poder Público.

A imprescindibilidade da demonstração liminar de que ocorre situação de efetivo dissídio judicial em torno da constitucionalidade de determinada lei editada pela União Federal vincula-se à natureza mesma da atividade desempenhada pela Suprema Corte. É que esta — respeitados os limites impostos pelo princípio da separação de poderes — jamais poderá converter-se em instância de consulta, sob pena de o pronunciamento do Tribunal revelar-se estranho e incompatível com a própria essência que qualifica a função jurisdicional.

Não cuidar para que o requisito da relevante controvérsia judicial seja atendido, repita-se fere o princípio da separação de poderes, posto que estar-se- ia, dando ao Supremo Tribunal Federal, o poder de complementar o processo legislativo da lei, para ratificar os juízos de sua constitucionalidade, que se hão de ter como implícitos, ao menos, na deliberação do Congresso Nacional, ao aprovar o projeto de lei ou ao recusar veto do Presidente da República, sob invocação de sua invalidade.




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 é advogada e professora do Curso de Direito da Faculdade Anhanguera de Bauru/SP

 é advogada em Bauru/SP

Revista Consultor Jurídico, 9 de outubro de 2009, 8h25

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