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Com ou sem comprovação?

Relevante controvérsia nas ações declaratórias

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Deve se assinalar que o sistema de controle de constitucio­nalidade no Brasil sofreu uma substancial reforma com o advento da Constituição de 1988. A ruptura do chamado “monopólio da ação direta” outorgado ao Procurador-Geral da República e a substituição daquele modelo exclusivista por um amplíssimo direito de propositura configuram fatores que sinalizam para a introdução de uma mudança radical em todo o sistema de controle de constitucionalidade.

Embora o novo texto constitucional tenha preservado o modelo tradicional de controle de constitucionalidade “incidental” ou “difuso”, é certo que a adoção de novos instrumentos, como o Mandado de Injunção, a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, o Mandado de Segurança coletivo e a Ação Direta de Inconstitucionalidade, conferiu um novo perfil ao nosso sistema de controle de constitucionalidade. (1)

A Emenda Constitucional 3, de 17 de março de 1993, disciplinou o instituto da ação declaratória de constitucionalidade, introduzindo no sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, no bojo da reforma tributária de emergência. A Emenda Constitucional 3 firmou a competência do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, processo cuja decisão definitiva de mérito possuirá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Executivo e do Judiciário.

Acolhendo sugestão contida em estudo que elaborado juntamente por Ives Gandra e Gilmar Ferreira Mendes, o deputado Roberto Campos apresentou proposta de Emenda Constitucional (2) com o seguinte teor:

Artigo 102

I – (...)

a) a Ação Direta de Inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;

Parágrafo 1º - A arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.

Parágrafo 2º - As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo.

Artigo 103

Parágrafo 4º - A Ação Declaratória da Constitucionalidade poderá ser proposta pelo Presidente da República, pela Mesa do Senado Federal, pela Mesa da Câmara dos Deputados ou pelo Procurador-Geral da República.

Parte dessa proposição, com algumas alterações, foi incorporada à Emenda que deu nova redação a alguns dispositivos da ordem constitucional tributária e autorizou a instituição do imposto sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, mediante iniciativa do Deputado Luiz Carlos Hauly (3).

A Emenda Constitucional 3, de 17 de março de 93, disciplinou o instituto, firmando a competência do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, processo cuja decisão definitiva de mérito possuirá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Executivo e do Judiciário. Conferiu-se, inicialmente, legitimidade ativa ao presidente da República, à mesa do Senado Federal, à mesa da Câmara dos Deputados e ao procurador-geral da República. A Emenda Constitucional 45/2005 ampliou a legitimação da Ação Declaratória de Constitucionalidade, que passa a ser a mesma da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (artigo 103 da Constituição Federal).

Nessa ação, o autor somente apresenta-se perante o Supremo Tribunal Federal para pedir que este declare a constitucionalidade de determinada lei ou ato normativo. Seu objetivo é, portanto, abreviar o tempo — que em muitos casos pode ser longo — para obtenção de uma pronúncia do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade de certo ato, que esteja originando dissenso nos juízos inferiores, consubstanciando um verdadeiro atalho para encerrar a controvérsia sobre a sua legitimidade. (4)

 é advogada e professora do Curso de Direito da Faculdade Anhanguera de Bauru/SP

 é advogada em Bauru/SP

Revista Consultor Jurídico, 9 de outubro de 2009, 8h25

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