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Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta

Os partidos e os candidatos a cargos públicos estão sendo beneficiados desde a semana passada pela entrada em vigor de regras que enfraquecem a repressão a infrações. Pelo menos oito pontos da minirreforma eleitoral sancionada pelo presidente Lula no último dia 29 de setembro tornam mais brandas ou dificultam punições por irregularidades na propaganda ou prestação de contas dos políticos. De acordo com a Folha de S. Paulo, o abrandamento do cerco às irregularidades ficou à margem da discussão no Congresso devido ao fato de as regras sobre o uso da internet nas eleições terem dominado as discussões. As novidades, incluídas em meio a 36 páginas de alterações aprovadas pelo Congresso, são resultado de um lobby que praticamente não se expôs nos microfones, mas que vinha sendo discutido nos bastidores pelos dirigentes dos principais partidos.


Princípio da bagatela
Pedidos de Habeas Corpus contra prisões resultantes de furto de objetos de pequeno valor ou de delitos de descaminho chegam quase que diariamente às mãos dos ministros do Supremo, responsáveis por dar a palavra final em casos de grande repercussão social. De acordo com o Valor Econômico, a esses casos os ministros têm aplicado o princípio da insignificância ou da bagatela — quando o potencial ofensivo do ato é levado em conta para descaracterizar o crime. A maioria dos HC é ajuizada no Supremo pela Defensoria Pública da União contra decisões do Superior Tribunal de Justiça — que também tem aplicado o princípio da insignificância — pela manutenção das prisões e das denúncias feitas contra os acusados. No ano passado, o terceiro motivo mais utilizado para a concessão do benefício foi o princípio da bagatela. Um total de 31 pedidos foi deferido em 2008, de acordo com a assessoria de imprensa do Supremo.


Aumento para servidores
Os presidentes do Supremo Tribunal Federal, dos tribunais superiores e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal aprovaram nesta quinta-feira (8/10) uma proposta de revisão dos salários dos servidores do Poder Judiciário que pode representar um aumento real de 80,17% nos contracheques dos funcionários. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, a proposta ainda precisa passar pelo crivo dos ministros do STF, que se reunirão no próximo dia 15 de outubro, em sessão administrativa, para avaliá-la. Em seguida, o projeto terá de ser encaminhado ao Congresso para votação.
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STF e a internet
Os ministros do Supremo Tribunal Federal decidirão em breve onde devem tramitar as ações que pedem indenização por supostos danos sofridos em decorrência de informações divulgadas na internet. De acordo o Estado de S. Paulo, o STF definirá se esses processos devem tramitar na cidade do suposto ofensor ou na da vítima. A decisão servirá de parâmetro para outros processos que tramitam na Justiça contra veículos de comunicação e jornalistas. Esse é um problema recorrente na Justiça. Num país com dimensões continentais, a falta de regras sobre onde essas ações devem tramitar pode inviabilizar o direito de defesa, principalmente de veículos de pequeno porte, e funcionar como instrumento de intimidação.
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120 anos
O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu condenar a 120 anos de prisão dois acusados de matar um casal, seu filho de 5 anos e uma amiga da família em Bragança Paulista (SP). Joabe Severino Ribeiro, de 39 anos, e Luiz Fernando Pereira, de 40, roubaram R$ 18,3 mil e amarraram as vítimas dentro de um Palio e atearam fogo ao carro. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, o crime ocorreu em uma estrada próxima da Rodovia Fernão Dias em 11 de dezembro de 2006. Com a decisão, os desembargadores da 3ª Câmara Criminal dobraram a pena de 60 anos que os acusados haviam recebido na 2ª Vara Criminal de Bragança Paulista e recusaram o recurso da defesa, que queria diminuir a condenação.


Prazo de entrega
Agora, sempre que uma empresa vender um produto no Estado de São Paulo terá de informar ao consumidor a data exata e o período em que se compromete a fazer a entrega (manhã, tarde ou noite). A regra vale também para prestadores de serviço, como empresas de telefonia, TV por assinatura e até marceneiros, eletricistas e encanadores. A determinação consta de lei estadual de autoria da deputada Vanessa Damo (PV) que foi publicada nesta quinta-feira no "Diário Oficial" do Estado após ter sido sancionada pelo governador José Serra (PSDB).


Lei de Licitações
Na tentativa de evitar que a fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU) continue a paralisar obras e para imprimir maior agilidade ao processo burocrático das licitações, o governo decidiu investir em duas frentes, enquanto aguarda o desejado acordo com os setores empresariais, jurídicos e políticos, que poderá dar rapidez aos projetos do pré-sal, da Copa do Mundo de 2014 e da Olimpíada de 2016. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo desta sexta-feira, ambas as iniciativas impõem limites à fiscalização do TCU. A primeira, já introduzida pelo Congresso na Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2010, determina que a partir do ano que vem o órgão não poderá mais paralisar obras sem o consentimento do Congresso; a segunda está prevista na reforma da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), que já tem acordo e poderá ser votada pelo plenário do Senado a partir da semana que vem. Já o presidente do TCU, Ubiratan Aguiar, disse que o órgão não se preocupa com as alterações patrocinadas pelo governo na LDO.


Acordo Brasil-Europa
A secretária de Direito Econômico, Mariana Tavares, e a Comissária de Concorrência da União Europeia, Neelie Kroes, assinaram acordo de cooperação entre Brasil e UE para o combate de práticas desleais de concorrência no mercado. O acordo prevê a troca de experiências e maior integração no combate a cartéis. A assinatura ocorreu durante cerimônia na sede do Ministério da Justiça, em Brasília, que marcou o Dia Nacional de Combate a Cartéis.
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COLUNISTAS

Bafômetro e a cultura
Ancelmo Gois,
de O Globo, informa em sua coluna desta sexta-feira que a juíza Márcia Nunes, do TRF do Rio de Janeiro, negou o pedido de Habeas Corpus preventivo, no qual o advogado Marcus Vinicius Silveira Amarante alegava que o teste do bafômetro afrontaria “a cultura e os costumes populares”.

Revista Consultor Jurídico, 9 de outubro de 2009, 10h24

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