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Defesa de interesses

MP não tem direito a honorários advocatícios

Não cabe o pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público em Ação Civil Pública julgada procedente. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou o recurso do MP do Distrito Federal contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que negou a incidência de honorários em ação movida contra a Brasil Telecom.

No recurso, o MP alegou que não existe vedação legal para que o órgão não faça jus aos honorários quando for parte ou substituto processual vencedor na demanda. Para o MP, a isenção do pagamento de honorários é uma benesse em favor das entidades e pessoas que não respeitam as regras sociais pertinentes aos consumidores, meio ambiente, patrimônio público, entre outras.

Em seu voto, o ministro relator Sidnei Beneti admitiu que o tema é de difícil abordagem dada a sua complexidade e os diversos aspectos que a envolvem e, para consolidar seu voto, citou diversos doutrinadores com posições e pensamentos divergentes sobre o assunto.

Segundo Sidnei Beneti, a Lei 7.347/85, que disciplina a Ação Civil Pública de responsabilidade por danos causados ao consumidor, hipótese verificada nos autos, não dispõe sobre a condenação da parte vencida ao pagamento dos honorários no caso de a ação ser julgada procedente, mas traz a possibilidade de aplicação do artigo 19 do Código de Processo Civil à Ação Civil Pública, quando não houver disposição em contrário.

O ministro relatou minuciosamente as várias razões que balizaram seu voto pelo desprovimento do recurso. São elas: o Ministério Público tem por finalidade institucional a defesa dos interesses coletivos e individuais e indisponíveis; com advento da Lei federal 8.906/94, os honorários de sucumbência passaram a pertencer aos advogados; não há título jurídico que justifique a remessa de honorários para o Estado e o Ministério Público é financiado com recursos provenientes dos cofres públicos, custeados por tributos que a coletividade já suporta.

Além disso, concluiu o relator, em face do princípio da isonomia positivado no artigo 5º da Constituição Federal e do tratamento igualitário a ser dado às partes, previsto no artigo 125, I, sendo incabível a condenação do Ministério Público ao pagamento de honorários advocatícios no caso de vencido na demanda, por certo não faz jus ao recebimento de tal verba quando vencedor. Seu voto foi acompanhado por unanimidade. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Resp 1034012

Revista Consultor Jurídico, 9 de outubro de 2009, 12h11

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