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Tratamento discriminatório

Estado está isento de entregar declaração tributária

O Plenário do Supremo Tribunal Federal isentou órgãos públicos de Minas Gerais de entregar Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais (DCTF). A medida é válida até que a corte julgue mérito da Ação Civil Originária que discute a questão. O relator, ministro Joaquim Barbosa, teve o voto vencido depois de divergência aberta pelo ministro Marco Aurélio, que não concordou com a aplicação de sanções pelo descumprimento da obrigação e foi acompanhado pelos outros ministro.

O estado mineiro sustentou a inconstitucionalidade da entrega da DCTF. Para isso, alegou que a obrigação acessória viola o princípio da legalidade, na medida em que foi estabelecida por norma infraordinária e não por lei. Também alegou violação dos princípios do pacto federativo e da isonomia, pois a Instrução Normativa 695 da Secretaria da Receita Federal dispensa os órgãos públicos federais da apresentação do documento, ao mesmo tempo em que mantém a obrigação acessória em relação aos órgãos públicos estaduais, distritais e municipais.

De acordo com o relator, a União sustentou que a apresentação da DCTF tem por objetivo tornar a arrecadação tributária mais eficiente e implementar a igualdade entre os contribuintes e que todos os requisitos necessários para que se faça tal exigência foram atendidos, uma vez que foi feita pela Receita Federal nos termos do Código Tributário Nacional, e com a observância do devido processo legal. A União também afastou qualquer violação ao princípio da isonomia, sob o argumento de que a obrigação da DCTF não atinge os órgãos federais por já existir um sistema (Siafi) que torna desnecessário o cumprimento de tal obrigação acessória pela União.

Em seu voto, Joaquim Barbosa afirmou que se trata de obrigação de fazer imposta com o fundamento de pagar tributos e na competência tributária delineada na Constituição aos contribuintes e responsáveis tributários. “O objetivo desta declaração é aparelhar a atividade de fiscalização e arrecadação do Estado em relação a dez tributos federais ou as respectivas modalidades de arrecadação”, disse.

Para o relator, a eficiência dos instrumentos de arrecadação é de interesse não apenas de todos os entes federados, mas também de todos os contribuintes. “É que o combate à sonegação fomenta a redução da carga tributária, uma vez que o custo de manutenção do Estado passa a ser dividido por um número maior de pessoas”, afirmou.

O ministro Marco Aurélio abriu a divergência. Alegou que a articulação do estado de Minas Gerais é verossímil. De acordo com ele, o que se apontou na inicial é que um ato dito normativo da Receita Federal criou obrigação tributária acessória para o estado, e que essa obrigação remete à lei e não à simples instrução da Receita Federal, em verdadeiro tratamento discriminatório já que entes públicos federais estariam eximidos da apresentação do DCTF. Esse entendimento foi seguido pela maioria. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.

ACO 1.098

Revista Consultor Jurídico, 9 de outubro de 2009, 3h54

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