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Respeito ao Judiciário

Solução para os precatórios deve considerar decisões

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Por esse sistema de leilão, os credores que aguardam há anos o pagamento de seus precatórios serão forçados a aceitar receber valor significativamente menor do que o devido (podendo até ser considerado preço vil), renunciando a parte de seus legítimos direitos. Em outras palavras, o credor que não desejar renunciar a parte de seu crédito será penalizado pela redução dos recursos disponíveis para o pagamento dos precatórios.

Releva assinalar, ainda, que o leilão na modalidade de deságio importará, em termos práticos, na devolução à Fazenda Pública da apreciação do quantum que havia sido judicialmente fixado por sentença já transitada em julgado, flexibilizando-se, deste modo, o seu cumprimento. Conclui-se, portanto, que conferir ao Poder Executivo a possibilidade de dispor sobre o conteúdo de uma decisão judicial ofende a coisa julgada, o direito adquirido, a isonomia e a moralidade pública.

A segunda das novas modalidades de pagamento — ordem crescente de valor —, conquanto de louvável inspiração por pretender que credores teoricamente mais necessitados possam receber primeiro, ofende o princípio da ordem cronológica dos precatórios.

Como se já não bastasse pretender submeter os credores a tal sistema de pagamento, a PEC 351/2009 coloca a Fazenda Pública como credora privilegiada, ao dispor que no momento da expedição dos créditos em precatórios deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos inscritos em divida ativa contra o credor original pela Fazenda Pública devedora. Tal medida viola frontalmente os princípios da justa indenização, da coisa julgada e do direito adquirido.

Como se constata, as PECs 351/2009 e 395/2009 pretendem instituir procedimentos de duvidosa moralidade e violadores dos princípios constitucionais da coisa julgada, do direito adquirido e da isonomia, e, bem por isso, tais PECs contrariam o disposto no inciso IV, do parágrafo 4º, do artigo 60 da Constituição Federal.

Com efeito, a Constituição Federal dispõe, no artigo 60, parágrafo 4º, inciso IV, que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir (ou a restringir) os direitos e garantias individuais. Tem-se nesse dispositivo constitucional um limite a restringir a faculdade do poder constituinte derivado de reformar a Constituição Federal por meio de emenda constitucional[7].

A esse propósito, vale lembrar que o artigo 5º, inciso XXXVI, está inserido no Capítulo “Dos Direitos Individuais e Coletivos” do Título “Dos Direitos e Garantias Fundamentais” da Constituição Federal, e determina que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.[8]

Nem se diga que a PEC 395/2009 teria corrigido essa inconstitucionalidade ao dispor que cinquenta por cento dos recursos depositados na conta especial seria destinado ao pagamento de precatórios em ordem cronológica. Ora, embora tal PEC não extinga totalmente os direitos e garantias individuais, é certo que os restringe em grande parte.

Nesse aspecto, consigne-se que a vedação do artigo 60, parágrafo 4º, inciso IV, da Constituição Federal não se refere somente a hipóteses de propostas de emenda que efetivamente extingam direitos e garantias individuais, mas também àquelas hipóteses em que se verifique que a PEC seja “tendente a” abolir. Portanto, a vedação também se aplica quando eventuais reformas provoquem a restrição ou enfraquecimento de direitos e garantias individuais, justamente o que ocorre também em relação à PEC 395/2009.

Conclui-se que qualquer solução que se imagine para o problema do pagamento dos precatórios não deve importar em flexibilização do cumprimento das decisões judiciais ou em desrespeito ao ordenamento constitucional.


[1] Nesse sentido, colhe-se o v. acórdão proferido nos autos da Intervenção Federal nº 164, julgada em 13/12/2003, pelo Tribunal Pleno do E. Supremo Tribunal Federal, sob relatoria do Ministro GILMAR MENDES:

 é advogado do escritório Siqueira Castro Advogados

Revista Consultor Jurídico, 8 de outubro de 2009, 7h35

Comentários de leitores

1 comentário

Duas correções

Wagner Göpfert (Advogado Autônomo)

1 - O precatório, pela lei, não tem prazo máximo de um ano e meio para ser pago, mas de DOIS anos e meio. Se expedido, por ex., no dia 1º de julho, só PODERÁ ser pago DEPOIS de um ano e meio.
2 - Conferir ao Poder Executivo a possibilidade de dispor sobre uma decisão judicial ofende tudo, até aquela carta de intenções a que chamam de CF, mas não ofende a moralidade pública, que não existe.

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