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Respeito ao Judiciário

Solução para os precatórios deve considerar decisões

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Parece que o legislador perdeu de vista a origem desse crédito: o precatório é expedido em razão da condenação havida por sentença judicial transitada em julgado após anos de litígio judicial, em regra demorado, e esgotados todos os recursos em todas as instâncias. Após a expedição do precatório, o credor tem o direito adquirido ao pagamento até o final do exercício seguinte ao da apresentação do precatório.

Nesse diapasão, impende ressaltar que os direitos adquiridos se inscrevem entre os direitos e garantias individuais, figurando no artigo 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal: ‘a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada’. Portanto, o direito ao pagamento do precatório na forma da sentença transitada em julgado não pode ser excluído ou alterado por lei superveniente. Impor ao credor o diferimento do pagamento por quinze anos ou mais, isso após anos e anos de trâmite processual, não é apenas imoral: É inconstitucional.

E isso porque essa modalidade de regime especial imaginada pelo legislador, além de desconsiderar os institutos da justa indenização (art. 5.º, XXIV, da Constituição Federal) e do pagamento dos precatórios judiciários (art. 100 da Constituição Federal), viola de uma só vez também a coisa julgada e o direito adquirido (art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal). É decisivo consignar que a ‘flexibilização’ dessas garantias por meio da promulgação de Proposta de Emenda à Constituição resulta em verdadeira abolição da segurança jurídica.

Ainda no que se refere à questão da vinculação de percentual da receita líquida para o pagamento de precatórios, cumpre destacar que o legislador criou diversos tipos de credores ao estabelecer percentuais regionalizados sem observar a exigência constitucional de tratamento isonômico dos credores do Estado. Conclui-se, portanto, que tal diferença de tratamento aos titulares de precatórios importa em contrariedade ao princípio da isonomia.

Outra inovação trazida na PEC em questão reside na criação de outras modalidades de pagamento dos precatórios para além da ordem cronológica. Considerando que foi suprimido da PEC 351/2009 todo o seu artigo 2º, a metodologia de utilização dos recursos da aludida conta especial admitida na CCJC da Câmara dos Deputados será aquela referida na PEC 395/2009. Desse modo, dos recursos que serão utilizados para o pagamento dos precatórios, 50% (cinquenta por cento) serão destinados ao pagamento pela ordem cronológica e os 50% (cinquenta por cento) dos recursos restantes poderão, segundo opção a ser exercida pelo Poder Executivo, ser destinados ao pagamento dos precatórios por meio de leilão ou por ordem crescente de valor.

Essa metodologia esculpida na PEC 351/2009 embora tenha inspiração social, na medida em que poderia promover, em tese, o destrancamento[4] dos precatórios de menor valor, não se revela a melhor solução jurídica. É de extrema obviedade que destinar metade dos recursos para pagamento de precatórios sem a observância integral da ordem cronológica implica em contrariedade ao princípio da ordem cronológica de apresentação dos precatórios, sendo certo afirmar que o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no sentido de a igualação dos credores na sistemática dos precatórios não admitir ordem diferenciada para a satisfação do total do débito.[5]

Impende ressaltar que a ordem cronológica de pagamento dos precatórios confere efetividade ao princípio da isonomia, assegurando a igualdade entre os credores, e está expressamente consagrada no artigo 100 da Constituição Federal. Portanto, a não observância integral ou parcial da ordem cronológica viola de modo incontroverso os princípios constitucionais da ordem cronológica de apresentação dos precatórios e da isonomia.

A primeira das novas modalidades de pagamento — o leilão dos precatórios — institucionaliza o mercado de compra de precatórios. Ainda mais grave e preocupante é o fato do Poder Público passar a participar desse mercado, ou seja, a PEC ao invés de resolver o problema, propõe que o próprio Estado substitua o mercado negro e inescrupuloso de compra de precatórios, para ele mesmo comprar através de leilão[6].

 é advogado do escritório Siqueira Castro Advogados

Revista Consultor Jurídico, 8 de outubro de 2009, 7h35

Comentários de leitores

1 comentário

Duas correções

Wagner Göpfert (Advogado Autônomo)

1 - O precatório, pela lei, não tem prazo máximo de um ano e meio para ser pago, mas de DOIS anos e meio. Se expedido, por ex., no dia 1º de julho, só PODERÁ ser pago DEPOIS de um ano e meio.
2 - Conferir ao Poder Executivo a possibilidade de dispor sobre uma decisão judicial ofende tudo, até aquela carta de intenções a que chamam de CF, mas não ofende a moralidade pública, que não existe.

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