Prazo de recurso começa com publicação oficial

A publicação da sentença em Diário Oficial é suficiente para dar início ao prazo de interposição de recurso. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar o pedido da empresa Betz do Brasil Ltda.

No caso, Betz Internacional INC e Dearborn Internacional Ltda. ajuizaram ação contra a Betz do Brasil e o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), pedindo que fosse declarada a nulidade de registro de marca, bem como indenização por dano presumido e vedação de futuros registros.

Em primeira instância, os pedidos foram negados. A Betz do Brasil e o INPI apelaram da sentença e a Betz Internacional e Dearborn Internacional interpuseram apelação adesiva. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região julgou intempestiva a apelação da Betz do Brasil e do INPI e, por consequência, não apreciou a apelação adesiva.

Para o TRF, feita a apelação fora do prazo legal, ela não deve ser conhecida por ausência de requisito, mesmo fim que deve seguir a apelação adesivamente interposta, por força do artigo 500, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC).

A Betz do Brasil recorreu. Suscitou questão referente à sua intimação para os atos do processo. Alegou ter sido sempre intimada por cartas precatórias, de sorte que a publicação da sentença do Diário Oficial a surpreendeu. Os embargos foram rejeitados.

A empresa recorreu ao STJ. Sustentou que os embargos de declaração foram rejeitados sem que fossem supridas as omissões apontadas. Por essa razão, ela alegou violação ao artigo 535, inciso II, do CPC. Por fim, pediu o retorno dos autos ao tribunal de origem para um novo julgamento.

Em sua decisão, o relator do processo, ministro Sidnei Beneti, destacou que os embargos de declaração são recurso de natureza peculiar, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. Por isso, estando a decisão embargada devidamente fundamentada, sem defeitos intrínsecos, são inadmissíveis os embargos que pretendem reabrir a discussão da matéria, não se patenteando também condições de acolhimento da infringência.

O ministro ressaltou, ainda, que, de acordo com o artigo 236 do Código de Processo Civil, no “Distrito Federal e nas capitais dos Estados e dos Territórios, consideram-se feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial”. Assim, o fato de ter sido publicada a sentença em Diário Oficial é suficiente para estabelecer o termo inicial para o prazo de interposição do apelo. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Resp 1.073.837