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Votações na Câmara

PGR opina para que MPs não tranquem toda a pauta

Se uma medida provisória não for apreciada em até 45 dias, o trancamento da pauta de deliberações da Câmara dos Deputados só se aplica aos projetos de lei ordinária e não a qualquer outra espécie de proposição legislativa, como projetos de emenda à Constituição, lei complementar, decreto legislativo e decreto de resolução. Esta é a opinião do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, manifestada em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal no pedido de Mandado de Segurança dos deputados federais Carlos Fernando Coruja Agustini, Ronaldo Caiado e José Aníbal Peres. O relator no Supremo é o ministro Celso de Mello.

No parecer, Roberto Gurgel observa que o presidente da Câmara, Michel Temer, apresentou dois argumentos para que as proposições legislativas possam ser votadas, apesar do trancamento da pauta por medida provisória. O primeiro, de natureza política, diz que há significativo prejuízo ao trabalho legislativo causado pelo sobrestamento da pauta e a necessidade de responder às queixas da sociedade brasileira. O segundo, de caráter jurídico, se ampara fundamentalmente no princípio da separação de poderes. O presidente da Câmara relacionou, ainda, algumas das diversas proposições que considera importantes e que foram impossibilitadas de serem apreciadas em razão do sobrestamento da pauta por medidas provisórias

Para Gurgel, não se pode negar que, “num primeiro momento, parece temerário admitir que o presidente da Câmara pode, por deliberação unilateral, alterar o procedimento constitucional já estabelecido referente às medidas provisórias. É questão que se coloca em debate e merece exame cauteloso. Mas, uma vez jurisdicionalizado o tema, não deve ser obstáculo ao reconhecimento da legitimidade da tese sustentada, quando dotado o ato de fundamentação e propósito irretocáveis — o que acaba por excluir o que poder-se-ia compreender como arbitrariedade”. A atuação do presidente da Câmara, destaca Gurgel, está sustentada na defesa do exercício das funções do Poder Legislativo e na separação dos poderes.

O procurador-geral concluiu que é razoável entender, como fez o presidente da Câmara, que as matérias que não podem ser tratadas por medida provisória não podem trancar a pauta. Uma medida provisória não pode versar, por exemplo, sobre matéria de lei complementar nem de decreto legislativo.

Os deputados federais Carlos Fernando Coruja Agustini, Ronaldo Caiado e José Aníbal Peres pediram Mandado de Segurança contra ato do presidente da Câmara dos Deputados que, em resposta à Questão de Ordem 411/09, entendeu que o sobrestamento das deliberações previsto no parágrafo 6º do artigo 62 da Constituição da República só se aplica aos projetos de lei ordinária e não a qualquer outra espécie de proposição legislativa.

Os parlamentares sustentam que há outros dispositivos constitucionais que impõem o sobrestamento de deliberações legislativas, como o que trata do pedido de urgência para os projetos de iniciativa do presidente da República e o que disciplina o veto presidencial não apreciado em até 30 dias de seu recebimento. Também salientam que o sobrestamento de deliberações é mais um instrumento colocado à disposição das minorias parlamentares, porque impede que a pauta de deliberações fique ao arbítrio da maioria, e que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou em defesa das prerrogativas dessa minoria.

Por isso, querem que se determine ao presidente da Câmara dos Deputados que não ponha em deliberação qualquer espécie de proposição legislativa até que termine a votação das medidas provisórias que estejam trancando a pauta. Postulam a declaração de inconstitucionalidade incidental da interpretação dada ao artigo. 62, parágrafo 6º, da Constituição da República. O ministro Celso de Mello já negou liminar e manteve a interpretação de Michel Temer. Com informações da Assessoria de Imprensa da PGR.

MS 27.931

Revista Consultor Jurídico, 7 de outubro de 2009, 19h03

Comentários de leitores

1 comentário

Dura lex...

Caio T. (Serventuário)

"Art. 62 - omissis
§ 6º Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando."
O texto constitucional diz "todas as demais deliberações legislativas", não fazendo distinção de qualquer sorte.
Descabe ao Poder Judiciário, então, fazer diferenciação onde a lei não faz, como já preceitua velho brocardo latino.
A alteração de tal norma é da competência do Congresso Nacional, e pelo procedimento correto - emenda à Constituição, não mero entendimento de algum parlamentar, seja ele quem for -.

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