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Comentários de leitores

6 comentários

Parecer do MP defendendo um interesse institucional do MP

Mauricio_ (Outros)

É fato mais do que sabido que, durante a Assembléia Nacional Constituinte, o MP tentou, sem sucesso, introduzir no texto constitucional o poder de investigação criminal, mas teve sua pretensão recusada pelo constituinte na ocasião. O art. 129 da CF especifica, uma a uma, as atribuições do MP, até mesmo de defender os interesses das populações indígenas. Por que motivo, se assim fosse a vontade do constituinte, não existiria um simples inciso a mais no art. 129 da CF atribuindo ao MP a investigação criminal, importante atividade de Estado que interfere diretamente em direitos individuais indisponíveis das pessoas? Quis o constituinte relegar essa importantíssima atribuição a uma subcategoria de "poderes implícitos" e causar toda essa celeuma em torno da questão ou será que, na verdade, não quis o constituinte dotar o MP do poder de investigação criminal? E que teoria é essa de poderes implícitos em uma carta tão detalhista como a nossa, que enumera um a um os poderes de cada instituição do país, inclusive fazendo ressalvas explícitas, quando considera que certa atribuição não é exclusiva de determinado órgão? Basta vermos o § 1º do art. 129 da CF, que diz literalmente que "a legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei", a demonstrar que a não exclusidade de uma atribuição é sempre precedida de uma regra expressa nesse sentido. Por outro lado, a própria condição de fiscal externo da investigação criminal não deixa dúvida que não cabe ao MP exercer essa atividade, pois, se é fiscal externo de alguma coisa, não o pode ser internamente de si mesmo.

Dever de Investigar

puzzle (Outros)

Mais um silogismo é quando apresenta que o Estado tem o dever de investigar, o que levaria a crer que todos os órgãos públicos (e pq não privados) teriam esse dever/poder.
Ora, o Estado tem o dever de investigar crimes e o faz através da Polícia Judiciária. Investiga infrações fiscais e o faz através dos órgãos tributários. Investiga outros tantos fatos, cada um por parte de um ente administrativo.
A interpretação que o PGR faz é justamente contrária aos próprios interesses do MP, já que se fosse assim, não haveriamos de falar somente em dever/direito de investigar, mas também no dever/direito de acusar a todos os órgãos públicos (e privados).
Isso decorre do próprio direito de petição, trazido ao mundo pelo direito inglês, onde, por sinal, é livre a acusação. Na inglaterra, embora tanto o MP quanto o cidadâo comum possam oferecer uma denúncia, no dia-a-dia quem o faz é a polícia.
Vamos tornar então este debate mais amplo então? Vamos tratar desta interpretação de que somente o MP pode denunciar? Não seria melhor e atendedira o preceito do dever de investigar se qualquer cidadão pudesse se apresentar à justiça e acusar alguém?

Outras tantas contradições e incongruências

puzzle (Outros)

Denota-se verdadeira paixão do PGR em sua manifestação, isto é, parcialidade, fazendo-se passar por advogado. Está claro que o PGR não deveria se manifestar desse modo. Para essa defesa apaixonada as associações classistas do MP deveriam ter se apresentado como amicus curie!
Todavia denota-se do item 61, a respeito da possibilidade de investigação quando houver participação de policiais, que será a tendência do julgamento e é o caso do tão propalado precedente da segunda turma.
O resultado deste julgamento histórico será (previsão) exatamente este, uma interpretação conforme para admitir a investigação somente em casos em que houver policiais.

2ª Contradição

puzzle (Outros)

Outra contradição no item 36 ao negar que o MP seja imune de fiscalização, já que conta com o controle judiciao e o exercido pelo CNMP. Aí é querer achar que os ministros do STF são tolos. A fiscalização da Polícia Judiciária ocorre quando deve encerrar a investigação em 10 (preso) ou 30 (solto) dias e, para extender o prazo deve encaminhar os autos à Justiça que, mediande manifestação do MP, concede ou não mais prazo. Além disso há a vedação de arquivamento dos inquéritos pela autoridade policial. OU seja, proibe-se que se instaure um inquérito secreto, que nunca vá chegar ao conhecimento do Juiz ou do MP, proibe-se a perseguição do Estado. Contrariamente, os procedimentos investigativos do MP não têm prazo e se têm, quem defere a dilatação é o próprio MP. Do mesmo modo, tais procedimentos nunca chegam ao conhecimento do CNMP para manifestação sobre dilação de prazo ou mesmo para se aferir se estão aptos à propositura da ação penal, como ocorre com os inquéritos.
"36. Outro argumento de que se vale o parecer é o de que o MP é instituição imune à fiscalização, ao contrário da Polícia, sujeita ao controle externo. E é exatamente nesse ponto que se manifesta a sua total improcedência: o controle é externo e não alcança o conteúdo do inquérito policial de maneira direta. O argumento poderia prevalecer se houvesse um controle interno, de subordinação funcional, o que não ocorre no âmbito da Polícia. Por outro lado, a investigação eventualmente conduzida pelo MP se submete a diversos controles, notadamente pelo Judiciário, a quem compete zelar pela legalidade dos atos de investigação e de seus resultados, e pelo CNMP, órgão de controle externo do Ministério Público"

1ª contradição

puzzle (Outros)

O parecer do PGR é contraditório no item 34, pois é expresso ao afirmar que a interpretação doutrinária de polícia judiciária é no sentido de que é o órgão que apura infrações penais (com exclusividade no caso da Polícia Federal e por simetria na Polícia Civil). Em seguida o PGR faz um silogismo ao querer fazer pensar que o texto constitucional aparta tais significados, ou seja, admite a interpretação doutrinária que é no sentido de tratar como expressões sinônimas, ou melhor, a investigação criminal é uma espécie dentro do gênero polícia judiciária, mas mesmo assim quer adotar a topologia como forma de separação.
"34. Assim, não obstante, doutrinariamente, a atividade de polícia judiciária fosse definida como apuração de infrações penais, o texto constitucional, ao apartar ambas as funções, impõe que se considere a atividade de polícia judiciária como aquela desempenhada pelas polícias em apoio aos serviços desenvolvidos in forum. Outra é a atividade de apuração de infrações penais."

Quem fiscaliza o fiscal?

Republicano (Professor)

Se o MP é interessado, como pode atuar como fiscal da lei? Quem fiscaliza o fiscal?

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