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Notícias da Justiça

A Justiça e do Direito nos jornais desta quarta

O Globo publica que enquanto a Câmara sofre pressões contra e a favor da chamada PEC dos Cartórios, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, disse na terça-feira que a proposta é uma “gambiarra, um arremedo”. O projeto prevê a efetivação, sem concurso público, dos atuais responsáveis (ou seus substitutos) por cartórios nomeados, também sem concurso, até 20 de novembro de 1994 — desde que estejam na função nos cinco anos anteriores à promulgação da emenda. “Isso é um arranjo, um arremedo, é uma gambiarra. O Brasil precisa encerrar essa mania de ficar improvisando. Vamos fazer as coisas da forma adequada. Alguém tem dúvida de que é necessário fazer o concurso público? Não, nenhuma dúvida a propósito disso, de que é republicano, condizente com o princípio da igualdade”, disse Gilmar Mendes, lembrando que o Conselho Nacional de Justiça tem feito grande esforço de modernização do Judiciário e de seus serviços de forma geral, como determina a Constituição. O Estadão também abordou o assunto.


Ações por indenização
O corregedor do Conselho Nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, alertou na terça-feira (6/10) que os Estados poderão ser obrigados a pagar indenizações a ex-titulares de cartórios, caso a emenda à Constituição que efetiva os dirigentes admitidos entre 1988 e 1994 sem concurso público seja aprovada pelo Congresso. Segundo ele, as pessoas que deixaram os cartórios para que fosse feito concurso poderão se sentir prejudicadas e recorrer à Justiça. De acordo com o Estadão, a estimativa do CNJ é de que foram feitos concursos em 4,5 mil cartórios antes de 1995.


Lei Fiscal
Prefeitos de todo o país querem que o Congresso flexibilize a Lei de Responsabilidade Fiscal para análise das contas públicas deste ano, por causa da crise econômica mundial. De acordo com o Estadão, projeto de lei complementar 450/09 do senador César Borges (PR-BA), protocolado na terça na Mesa Diretora, propõe que os limites impostos pela lei sejam alterados caso a caso, conforme o porcentual de queda de arrecadação das prefeituras. Na prática, os limites fiscais estariam sujeitos a um porcentual de perda calculado com base na diferença entre a arrecadação prevista no Orçamento do município e a efetivamente feita. A proposta não alteraria o texto da Lei Fiscal. O projeto, elaborado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), enfrentará resistência no Congresso, por representar um risco de enfraquecimento permanente da lei, acrescenta a reportagem.


Caso Mensalão
A Folha informa que a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, foi indicada como testemunha de defesa dos réus do mensalão José Janene e Roberto Jefferson. Ela foi intimada em meados de setembro, mas ainda não respondeu. Como é ministra de Estado, ela tem a prerrogativa de escolher o dia, a hora e o local do depoimento.


Lei de Imprensa
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, defendeu que o Congresso crie novas regras para suprir o vácuo jurídico deixado pelo fim da Lei de Imprensa. Para ele, a falta de "normas de organização e procedimento" gera situações de "perplexidade". A Folha lembra que, no final de abril, o STF decidiu revogar toda a Lei de Imprensa (5.250/67), conjunto de regras criado no regime militar (1964-1985) que previa atos como a censura, a apreensão de publicações e a blindagem de autoridades da República contra o trabalho jornalístico.


Reintegração de posse
A Justiça de São Paulo determinou, nesta terça-feira (7/10), a reintegração de posse da fazenda da multinacional Cutrale, em Iaras (271 km de São Paulo), que teve parte do laranjal destruído com um trator por integrantes do MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra) para o plantio de feijão. Desde 28 de setembro, cerca de 250 famílias do MST estão no local. A Polícia Militar estimou que foram destruídos cerca de 7.000 pés de laranja. Já o movimento afirmou que a derrubada não chegou a 3.000 pés. "Não pode ser monocultura, tem que plantar comida para o povo, embora a gente entenda que laranja também é alimento", disse Claudete Souza, líder do movimento no local. A notícia foi veiculada pelos jornais O Globo e Folha de S.Paulo.


Conflito e MST
A Folha publica, ainda, que o soldado Alexandre Curto dos Santos da Brigada Militar é acusado de ter matado um integrante do MST durante uma ação de reintegração de posse em agosto em uma fazenda de São Gabriel, na região central do Rio Grande do Sul. Ele foi denunciado por homicídio doloso, no qual tem a intenção ou assume o risco de matar.


Campanha sobre desaparecidos 
O grupo Tortura Nunca Mais definiu como “mera encenação” a campanha publicitária lançada pelo governo federal no último fim de semana. Os anúncios solicitam aos brasileiros que tenham documentos ou informações sobre o período de 1964 a 1985 — a ditadura militar — que os doem ao Arquivo Nacional. De acordo com O Globo, para o Tortura Nunca Mais, a iniciativa é parte de uma estratégia para evitar que em breve o Brasil seja condenado pelo tribunal da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), da Organização dos Estados Americanos (OEA), em Washington, em processos sobre desaparecidos políticos.
 


OPINIÃO
O presidente do IBDFam (Instituto Brasileiro de Direito de Família), Rodrigo da Cunha Pereira, escreve, em artigo para a Folha, que o Supremo Tribunal Federal deve decidir nos próximos dias, em caráter terminativo, um importante processo que está "passando batido". Trata-se da possibilidade de indenização a um filho que foi abandonado afetivamente pelo pai, embora dele recebesse pensão alimentícia. A matéria chegou à corte constitucional após o Tribunal de Justiça de Minas Gerais ter condenado o pai a indenizar esse filho em 200 salários mínimos por afronta aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável. O Superior Tribunal de Justiça cassou a decisão do tribunal mineiro, sob a alegação de que a punição para um pai abandônico deve ser a destituição do poder familiar (deixar de ser pai), já que não se pode obrigar alguém a amar o próprio filho. Os casos julgados pelo Supremo devem ser apenas aqueles que violam a Constituição e que tenham repercussão geral. Para Rodrigo, nesse caso exemplar, cabe ao STF abrir as portas para um novo pensamento jurídico e para uma nova conduta em família, pautada pela responsabilidade, inclusive afetiva.

Revista Consultor Jurídico, 7 de outubro de 2009, 10h28

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