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Responsabilidade empresarial

Estágio é investimento no futuro do estagiário

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Conforme bem assinalado por Volia Bomfim Cassar[1], temos que “o estágio era regido pela Lei 6.484/77 e pelo Decreto 87.497/82. Hoje o estágio está regulado pela Lei 11.788/08. Quando não existia regramento legal disciplinando a matéria, o Ministério do Trabalho regulava as relações entre estagiário e a parte concedente do estágio (tomador) através da Portaria 1.002/67, hoje superada pela Lei.

Mauricio Godinho Delgado[2] destaca com propriedade ser o estagiário “um dos tipos de trabalhadores que mais se aproximam da figura jurídica do empregado – sem que a lei autorize, porém, sua tipificação, como tal”.

Assim, a considerar a inovação legislativa, a peculiaridade do trabalho desempenhado, bem como o seu objetivo, parece-nos salutar lançarmos um enfoque sobre algumas questões que nos parece de maior relevância atinente ao tema.

A novel lei 11.788/08, já em seu artigo 1º, nos traz uma inovação ao delimitar o conceito de estágio, estabelecendo que “estágio é o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam freqüentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos“.

Note-se que a inovação referida, apesar de singela, se presta não somente a suprir uma lacuna existente na legislação anterior, como também denota sua importância, eis que a fixação de conceitos sempre pressupõe relevância para o estudo do tema a que se propõe.

Ainda no campo da delimitação pertinente ao conceito, impende ainda observar que, a princípio, atividades de extensão, de monitorias e de iniciação científica na educação superior, desenvolvidas pelo estudante, não serão equiparadas a estágio. A exceção se dará, entretanto, na hipótese de haver previsão no projeto pedagógico do curso.

No que tange à finalidade do estágio, sabe-se que seu escopo é primordialmente educativo. Visa o efetivo desenvolvimento acadêmico/estudantil ante a experiência prática, de molde a contribuir para o futuro da vida profissional daquele que realiza o estágio.

Tal ilação é facilmente extraída do teor do parágrafo segundo do artigo 1ª da Lei em comento, ao dispor que: “O estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho”.

Digno de nota é o registro feito por Mauricio Godinho Delgado, ao discorrer sobre o contraponto entre o estágio e a relação de emprego (que será melhor abordada mais adiante) onde ressalta que: “esse vínculo sociojurídico foi pensado e regulado para favorecer o aperfeiçoamento e complementação da formação acadêmico-profissional do estudante. São seus relevantes objetivos sociais e educacionais, em prol do estudante, que justificaram o o favorecimento econômico embutido na Lei de Estágio, isentando o tomador de serviços, partícipe da realização de tais objetivos, dos custos de uma relação formal de emprego. Em face, pois, da nobre causa de existência do estágio e de sua nobre destinação – e como meio de incentivar esse mecanismo de trabalho tido como educativo -, a ordem jurídica suprimiu a configuração e efeitos justrabalhistas a esta relação de trabalho lato sensu.” (DELGAGO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 7ª Ed. São Paulo: LTr, 2008. p. 324) (grifamos)

Assim, fica evidenciado que em prol do objetivo maior da realização do estágio, qual seja, a formação acadêmico-profissional do estudante, libera-se a parte cedente do estágio de alguns ônus que poderiam advir do uso de tal mão de obra.

Mas não poderia mesmo ser diferente. Ora, se o cedente do estágio se dispõe a ensinar, franqueando o acesso do estudante inexperiente ao seu ambiente laboral a fim de que este possa colher conhecimentos através de atividades a serem desenvolvidas (e inclusive, arcando com o ônus dos erros potenciais que advirão desta circunstância de despreparo profissional) não poderia mesmo ser onerado na mesma proporção que se daria, se dispusesse de mão de obra profissional já qualificada.

 é advogada da Petrobras

Revista Consultor Jurídico, 7 de outubro de 2009, 7h18

Comentários de leitores

1 comentário

errata

advogada da Petrobras (Advogado Assalariado - Trabalhista)

Fls. 2 no site - 11 parag: onde lê-se "estágio obrigatório", leia-se "não obrigatório";
Fls. 5 no site - 10 parag: onde se lê "obrigatório", leia-se "não obrigatório".
(obs: versão impressa a numeração das folhas é diversa)

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