CC deve ser revisado com urgência, diz professor

O Código Civil brasileiro precisa ser reformulado porque oferece risco à ordem jurídica brasileira. Essa é a opinião do português José de Oliveira Ascensão, professor Catedrático de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, um dos maiores estudiosos do Direito Civil luso brasileiro. Ele deu sua opinião durante palestra no IDP – Instituto Brasiliense de Direito Público.

Para o professor, uma das principais razões para a revisão é a demora da discussão do Projeto de Lei do novo Código. “O Código ficou ultrapassado em aspectos importantes”, afirmou. O documento consumiu 26 anos de discussões e, mesmo antes de passar a vigorar, em janeiro de 2003, já tinha provocado debates acalorados em vários segmentos pelas modificações em regras jurídicas sobre família, herança, imóveis e contratos. Outra discussão é o fato do Código ser omisso em temas relevantes, como o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Segundo Ascensão, o Código tem aspectos positivos, como suas “Disposições Gerais”, que “arejaram o Direito Civil”, mas ele “é insuficiente” ao tratar dos direitos de personalidade, que é o conjunto de direitos essenciais do cidadão comum.

Para o ministro do Superior Tribunal de Justiça, João Otávio Noronha, há pontos positivos do Código Civil como a diferenciação entre prescrição e decadência, fatores essenciais para “proporcionar estabilidade e segurança às relações jurídicas”. Os dois termos se referem aos prazos legais em que pessoas físicas e jurídicas podem exercer seus direitos. “Sem estes prazos haveria um conflito permanente entre as partes. O antigo Código [de 1916] misturava esses dois conceitos”, afirmou.

Os especialistas em Direito Civil ainda avaliaram a importância dos futuros profissionais na aplicação do Código Civil e das demais leis. “Só aplica bem o Código quem tem formação jurídica adequada. Isso aumenta a responsabilidade dos estudantes de Direito que, em breve, estarão interpretando-o em sua profissão. Por isso têm de estar bem informados para evitar que se cometam arbitrariedades por causa de interpretações equivocadas. É preciso usar a racionalidade durante o exame da legislação”, aconselhou Ascensão.

Já Noronha, com sua experiência diária à frente do STJ, onde analisa mensalmente cerca de mil recursos, afirma: “As regras (leis) têm que ser calibradas (pelo magistrado). Juiz não defende consumidor. É a lei que defende o consumidor. Eu sou um que combate os excessos”. Com informações da Assessoria de Imprensa do IDP.