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Dissídios individuais

MPT-SP obtém decisão contra homologações no Caesp

O Conselho Arbitral do Estado de São Paulo (Caesp) deve se abster de praticar arbitragem em dissídios individuais de trabalho. A decisão é da juíza do trabalho, Érika Andréa Izídio Szpektor, da 63ª Vara do Trabalho. Ela atendeu o pedido do Ministério Público do Trabalho de São Paulo, que não queria que o Caesp não fizesse arbitragem neste caso específico. Cabe recurso.

“A Ação Civil Pública foi o instrumento jurídico necessário para garantir a defesa da Ordem Jurídica, uma vez que o Conselho Arbitral do Estado de São Paulo deixou de cumprir um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o MPT em novembro de 2002, no sentido de não mais efetuar homologações trabalhistas nos dissídios individuais. A Ação também foi necessária uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro não permite a utilização de arbitragem na solução dos conflitos trabalhistas individuais”, afirmou o procurador do trabalho da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região, João Eduardo de Amorim.

A juíza determinou, em caso de descumprimento da decisão, multa diária de R$ 1 mil além de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 100 mil revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Com informações da Assessoria de Imprensa da Procuradoria Regional do Trabalho.

Revista Consultor Jurídico, 7 de outubro de 2009, 13h10

Comentários de leitores

2 comentários

LAMENTÁVEL...

Fernanda (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Quem, de fato, tiver interesse em arbitragem na esfera trabalhista, vale a pena ver a sentença do CAESP na íntegra e, verá, que a Ilustre Magistrada, não é contra arbitragem individual, muito pelo contrário. A sentença é clara no sentido da proibição de câmaras arbitrais atuarem como órgãos homologadores, que de fato não o são! Mas, não fala na proibição ou vedação da utilização da arbitragem em conflitos individuais do trabalho. O Direito do Trabalho Brasileiro, tem que se modernizar e deixar de atuar de forma retrógrada. Os operadores do direito ainda mais! Se querem de fato uma justiça célere, deveriam lutar pelos MESCs. Justiça que tarde, já é uma justiça falha!

absurdo !

daniel (Outros - Administrativa)

ISto é uma decisáo absurda ! Apenas reforça o corporativismo dos operadores do direito preocupados com a reserva de mercado. Enquanto isso nada se faz com relaçao à OAB impor tabela de honorários Mïnimos e obrigatórios !

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