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Formação de cabos

STJ garante participação de PM em curso

O Superior Tribunal de Justiça permitiu que o policial militar Alcenor Ferreira Canuto, do Piauí, continue participando do curso de formação de Cabos da PM. O estado alega que Canuto não comprovou ter direito líquido e certo para ser promovido por antiguidade. Para o STJ, ele deve continuar no curso até que seja publicada decisão final do Tribunal de Justiça do Piauí.

Canuto havia conquistado o direito de continuar no curso por meio de um Mandado de Segurança, com pedido de liminar contra o ato do comandante-geral da PM. O estado interpôs pedido de suspensão da liminar. Alegou ilegitimidade do comandante-geral para figurar no pólo passivo do Mandado de Segurança. O pedido foi negado. “As alegações exclusivamente jurídicas a respeito da decisão liminar que determinou a participação do impetrante no curso de formação de cabos QPM-0 da PMPI, não comportam exame na via eleita, devendo ser discutidas em recurso próprio”, justificou o presidente Cesar Rocha.

Para o Estado, o policial militar não comprovou ter direito líquido e certo para ser promovido por antiguidade. Os requisitos são mérito intelectual, conforme nota obtida no curso de formação, existência de vaga, estar matriculado em curso de formação e após aprovação em curso interno.

Segundo o estado, 90 policiais militares foram convocados pelo critério de antiguidade, sendo que somente foram atingidos os que ingressaram na corporação até 1980. Afirmou também que estes estão sendo avaliados para saber se preenchem os outros critérios, a fim de concorrerem às 30 vagas de promoção. “Tendo o impetrante ingressado na Policia Militar no ano de 1986, terá que aguardar as próximas convocações, sob pena de ser ferida a ordem de antiguidade”, afirmou o governo estadual.

Para Cesar Rocha, por se tratar de medida excepcional, a análise do pedido de suspensão de liminar deve se ater aos estritos termos do artigo 4º da Lei 4.348/1964. “Com isso, a decisão será suspensão apenas quando for constatada a existência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. “Não se prestando tal medida ao exame da legalidade ou constitucionalidade das decisões judiciais”, ressaltou Cesar Rocha. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

SS 2.282

Revista Consultor Jurídico, 6 de outubro de 2009, 17h38

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