Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Política na advocacia

TRF-1 mantém cargo de Técio Lins e Silva na OAB

Por 

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a liminar que garante o mandato de Técio Lins e Silva no Conselho Federal da OAB. A Ordem tentava suspender a medida, mas o presidente do tribunal, desembargador Jirair Meguerian, entendeu que a entidade escolheu a via errada — Suspensão de Segurança — para contestar a liminar. “Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em grave lesão à ordem jurídica na via estreita da suspensão de segurança, questão essa que deve ser analisada por intermédio das vias ordinárias.”

Depois de ficar dois anos no Conselho Nacional de Justiça, indicado pela própria OAB, o advogado Técio Lins e Silva teve uma surpresa quando voltou para seu cargo no Conselho Federal da Ordem: não era mais conselheiro. O Conselho, por 11 votos a 10, entendeu que, ao se licenciar para assumir o CNJ, o mandato de Lins e Silva como conselheiro na OAB havia sido extinto. O advogado pediu Mandado de Segurança na Justiça Federal e obteve liminar, no dia 29 de setembro, para voltar ao cargo.

Desta decisão, a OAB recorreu, com o argumento de que, ao conceder a liminar, o juiz Antonio Corrêa, da 9ª Vara Federal do Distrito Federal, usurpou a competência da Ordem dos Advogados e retirou a sua autonomia, “após regular tramitação de processo administrativo, cujo contraditório, devido processo legal e ampla defesa foram plenamente assegurados ao autor”. A entidade também alegou grave lesão à ordem jurídico-administrativa ao ver restabelecido “o mandato já extinto de ex-conselheiro, afastando, de consequência, outro conselheiro indicado pela própria seccional do Rio de Janeiro”.

Para o presidente do TRF-1, os argumentos não se sustentam. Cabe ao Poder Judiciário verificar a legalidade de atos administrativos, observou o desembargador em seu despacho. Para ele, se o juiz entendeu que a interpretação dada ao artigo 12 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), que trata dos pedidos de licença, configura abuso de poder, a via escolhida pelo Conselho Federal para suspender a liminar não foi adequada.

Para o juiz Antonio Corrêa, o Conselho deu interpretação equivocada ao artigo 66, inciso I, do Estatuto dos Advogados. Segundo o dispositivo, o mandato é extinto antes do término quando ocorrer qualquer hipótese de cancelamento de inscrição ou de licenciamento profissional. O ponto da questão está na expressão “qualquer hipótese”, disse o juiz. “O impetrante não pode ser tratado com a regra geral do artigo 12 do Estatuto. A entrega espontânea da sua carteira profissional para anotação do impedimento não pode ser elevada à confissão ou admissão de que o afastamento fora espontâneo e configurara extinção.”

Para concluir a decisão de negar o pedido de suspensão de liminar, o presidente do TRF-1 ressaltou que trata-se de questão interna do Conselho Federal da OAB e, portanto, não pode causar grave lesão à ordem pública.

Eleições 2009
Técio Lins e Silva defende que a decisão do Conselho Federal é meramente política. Para ele, o Conselho Federal está preocupado com a sucessão na OAB-RJ. As eleições acontecem em novembro. “A petição não defende o mandato. Defende a permanência do suplente, que é ligado ao presidente da OAB-RJ”, acusa o advogado. “O Conselho Federal está se metendo na política local.”

Lins e Silva reclamou que, nesta terça-feira (6/10), o suplente deu entrevista à GloboNews e na legenda da reportagem foi identificado como conselheiro federal da OAB.

Clique aqui para ler o despacho do presidente do TRF-1.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 6 de outubro de 2009, 15h23

Comentários de leitores

10 comentários

ENDURECIMENTO PARCIAL da CAPACIDADE de INTELIGIR 2.

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

O texto nº2, por mim enviado, não chegou. Portanto, eu o estou reproduzindo.
Dizia, então, que a Lei 8906, de 1994, define LICENÇA e define IMPEDIMENTOS e INCOMPATIBILIDADES. Também ela define que NÃO HAVERÁ TAIS IMPEDIMENTOS ou INCOMPATIBILIDADES, quando o exercício do munus assumido pelo Advogado NÃO TIVER qualquer relação de "força" (§2º, do Art 28), "de decisão" ("...decisão relevante sobre interesses de terceiro, a juízo do conselho competente da OAB...")!
Ora, nos termos do §4º, do Art 103-B, da Constituição, o CNJ não é órgão de JURISDIÇÃO, mas de CONTROLE ADMINISTRATIVO. Portanto, "data venia", não se pode compreender até mesmo que o Advogado esteja alcançado por norma de LICENCIAMENTO, que não existe na Lei!
Mas não é só! __ Por que, sendo o CONSELHO FEDERAL órgão da OAB, conforme Art 45, da Lei 8906, o ADVOGADO indicado pelo CONSELHO FEDERAL NÃO REPRESENTA a OAB?
A situação é muito grave, se assumirmos tal premissa, porque NÃO EXISTINDO o CONSELHO FEDERAL, no mundo jurídico, senão como órgão da OAB, nós teríamos uma norma constitucional INCONSTITUCIONAL - vide lições de Otto Bachof, Almedina, 1994 - na medida em que atribui a um qualquer CONSELHO FEDERAL - que NÃO EXISTE legalmente! - um encargo tão relevante. NÃO SENDO,pois, o CONSELHO FEDERAL aquele órgão da OAB, que pensávamos. Que entidade é essa não prevista em Lei? __ Mas não é assim que diz a CONSTITUIÇÃO. Ela se expressa como CONSELHO FEDERAL da ORDEM dos ADVOGADOS do BRASIL. Portanto, ela é a própria OAB!__ E não deixa dúvidas! NÃO É QUALQUER ÓRGÃO da OAB que indicará, é o CONSELHO FEDERAL!
Portanto, Colegas, parece-me manifestamente temerária a tese de que o ADVOGADO designado para o CNJ tem impedimento ou incompatibilidade e, o que é pior, que NÃO ESTEJA À SERVIÇO da OAB.

ENDURECIMENTO PARCIAL da CAPACIDADE de INTELIGIR 3.

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

O texto anterior que enviei ao CONJUR não foi titulado. Assim, eu retomo o inicial, agora numerando-o como 3!
Seguindo, pois, o raciocínio que vinha desenvolvendo, o que me pergunto é se os demais membro do CNJ, no exercício da função de CONSELHEIRO do CNJ, deixam de exercer suas funções públicas ou deixam de perceber os frutos de sua relação funcional com o Judiciário, de onde são membros permanentes?
A resposta, creio que todos estamos de acordo, é NÃO. Continuam no exercício de suas funções e, somente de forma eventual, é que delas se liberam.
Assim, indago, NÃO SENDO o ADVOGADO um membro remunerado do PODER FÚBLICO e carecendo exercer suas funções, sua atividade de ADVOGADO, para se PROVER, por que será que, como membro do CNJ, que não é orgão jurisdicional, mas administrativo, DEVE DESLIGAR-SE do MUNDO PROFISSIONAL, inclusive do próprio CONSELHO FEDERAL?
Se ele representa sua categoria profissional, sendo um membro do CONSELHO FEDERAL, por que NÃO PODERIA nele permanecer?
Em que disposição legal está a incompatibilidade ou impedimento?
Ou há alguém com INGENUIDADE SUFICIENTE para afirmar que é IMORAL ou AMORAL que o ADVOGADO, membro do CONSELHO FEDERAL da OAB, que é ENTIDADE CORPORATIVA, mantenha tal posição "de nobreza", ocmo querem os políticos, enquanto membro do Eg. CNJ, acredito de muito maior prestígio?
Colegas, a função no CNJ, dados os objetivos constitucionais do CONSELHO, seria muito mais frutífera se exercida com a manutenção do "status" que tiver no CONSELHO FEDERAL. Aliás, chego ao ponto de afirmar que melhor seria que o ADVOGADO, membro do CNJ, tivesse assento temporário no CONSELHO FEDERAL da OAB, onde poderia absorver os IDEAIS dos ADVOGADOS, mas não dos POLÍTICOS, para bem representar a categoria dos ADVOGADOS, no CNJ!

ENDURECIMENTO PARCIAL da CAPACIDADE de INTELIGIR 1.

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Colegas, vejam o processo absurdo a que nossa categoria profissional se expõe.
Mais uma derrota da OAB.
Na primeira, entrou com o recurso errado!
Na segunda, a Magistratura, pela evidência do DIREITO exercido, confirmou a bem lançada SENTENÇA do JUIZ "a quo"!
Agora, tem-se que ler, e felizmente não se tem que ouvir, a bizarra, excêntrica, interpretação, de que, ao dizer o Art.103-B, da Constituição, no inciso XII, que o CNJ se compõe de "...dois advogados, indicados pelo CONSELHO FEDERAL da OAB;" aqueles representantes não eram indicação da OAB!
Credo, começo a crer que nossos CURSOS JURÍDICOS têm que sofrer urgente revisão, porque a paixão desenfreada, de natureza política, tolda a mente, a razão, do CIDADÃO engajado na luta. Mas, se assim for, como CONFIAR em CIDADÃOS que estão passando por esse processo, mas que querem passar a ou permanecer na REPRESENTAÇÃO de uma Entidade Corporativa?
De logo esclareço: NÃO SOU e NEM JAMAIS FUI engajado em qualquer grupo que lute pelo PODER na OAB. Portanto, NÃO TENHO qualquer restrição para falar ou escrever sobre o tema que ora se discute.
Aliás, em certo tempo até pensei, mas desisti ao ver o destrutivo engajamento dos "políticos" internos da OAB!
Mas o disparate não fica na esclerótica interpretação a que acima me referi. Temos ainda a questão do "licenciamento profissional". O Art 63, da Lei 8906, dispõe que "A eleição dos membros de todos os órgãos da OAB..."; o Art 45, daquela Lei, dispõe que "... São órgãos da OAB:I - o Conselho Federal;
II - os Conselhos Seccionais;. Ora, se o CONS. FEDERAL é órgão da OAB, não consigo entender porque NÃO é a OAB representada pelo CONSELHO quando esse designa um Advogado para o CNJ. Alguém que não esteja toldado pela política pode me explicar?
Segue-se.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 14/10/2009.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.