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PEC dos Cartórios

Audiência pública gera polêmica na Câmara

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A Câmara dos Deputados teve uma tarde conturbada. Nesta terça-feira (6/10), a Comissão de Direitos Humanos foi palco de uma calorosa discussão sobre a Proposta de Emenda Constitucional 471, que prevê a hereditariedade em alguns cartórios, posição contrária à do Conselho Nacional de Justiça. Para cada frase, surgiram vaias, aplausos, risos, ironias e provocações na plateia. Quem era a favor da PEC gritava "Justiça" enquanto os outros gritavam "concurso". Um manifestante a favor da PEC puxou o microfone do Plenário e deu seus palpites.

Na abarrotada audiência pública, a principal voz contra a PEC 471 foi do corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp. Segundo ele, o CNJ não está interferindo no trabalho dos legisladores. “O CNJ está simplesmente cumprindo suas obrigações constitucionais de fiscalizar os serviços judiciais. Nós vimos uma enxurragada de processos no CNJ questionando os cargos nos cartórios, que chegou a representar 40% dos processos”, afirmou.  Além disso, Dipp disse que a resolução a favor do concurso público nada mais é do que uma fiscalização administrativa. “O CNJ não tem nada a ver com a PEC, mas não vamos abrir mão de fiscalizar o cartório.” E arrematou: “Todo serviço cartorial é público e obedece ao princípio do concurso público. Essa é a nossa posição”.

Uma das associações favoráveis à PEC 471 contou com o apoio do ex-ministro do STF, Sepúlveda Pertence, para criticar o CNJ. Para Pertence, o dispositivo da resolução que prevê a extinção de cartórios em pequenas cidades que não tiverem interesse dos concurseiros é um retrocesso. “Repare que essa resolução depende de uma retirada e diz que dá uma certa acefalia ter pequenos cartórios em pequenos municípios. É evidente que isso é um retrocesso porque dificulta a eficácia e o acesso ao serviço dos cartórios”, afirmou Pertence.

A Ordem dos Advogados do Brasil também sinalizou a favor do concurso público. Segundo o conselheiro federal Augusto Auras, “é muito importante a preservação da premissa elementar do concurso público. Temos também o caráter pedagógico de mostrar à população que para ingressar no serviço público é preciso preparo e estudo”. A OAB, contudo, não firmou posição em relação a aprovação da PEC. “Não temos uma resposta pronta. É uma discussão política”, disse Auras. O advogado propôs o meio termo durante a polêmica discussão. Sugeriu o pagamento de algum tipo de indenização para quem perder os cartórios. Curiosamente, a proposta da OAB foi a única que não recebeu simpatia ou repulsa de nenhum dos lados.

Até então, a audiência pública na Câmara dos Deputados caminhava em ritmo civilizado. A partir daí, as provacações e gritos foram tantos que até esvaziaram a sirene que os deputados usavam para pedir silêncio. Em nome da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg), Israel Guerra defendeu a relativização do concurso público. “Nem sempre o concurso público é o saber jurídico”, disse. Em uma discussão sobre cartórios, sobrou até para o presidente Lula e para o futuro ministro do STF, José Antonio Dias Toffoli. “Somos um país em que o presidente não tem terceiro grau e temos também o exemplo do ministro Toffoli, que não passou em concurso público, mas tem saber jurídico.” Assim, o presidente da Anoreg disse que a aprovação da PEC 471 seria uma resposta aos fatos da vida. E ainda provocou quem gritou contra a PEC. “Vocês tem de colocar no cursinho uma matéria sobre democrarcia. Vocês não me deixam falar”, ironizou. A declaração obviamente causou a ira de uns e a alegria de outros.

Os defensores do concurso público também se manifestaram. Segundo o presidente da Associação em Defesa do Concurso para Cartórios, André Monteiro, essa discussão é retrógrada. “É no mínimo inusitado que alguém seja contra o concurso público no mesmo dia em que a Constituição faz 21 anos.” No mesmo sentido, Robson Alvarenga, da Associação dos Titulares dos Cartórios, disse que a defesa da PEC é de uma minoria privilegiada. “Além dos interinos, ninguém mais está interessado nessa PEC. É uma minoria que ofende o Brasil.”

A PEC 471 dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 236 da Constituição, para a efetivação sem concurso público dos tabeliães substitutos. De autoria do deputado João Campos (PSDB-GO), ela torna titulares os substitutos ou responsáveis por cartórios de notas ou de registro. De acordo com o substitutivo da Comissão Especial de Serviços Notariais, a titularidade será concedida àqueles que assumiram os cartórios até 20 de novembro de 1994 e que estejam à frente do serviço há pelo menos cinco anos ininterruptos anteriores à promulgação da futura emenda.

Para o autor da PEC, a questão não é ser contra ou favor o concurso público. “Todo mundo é a favor do concurso, mas os que estão aqui em defesa do fato consumado diante da omissão do poder público, têm interesses legítimos. Ninguém que é interino usurpou a função pública ou fez fraude. Estão lá por causa do poder público.” E o deputado ainda disse que “nem sem sequer o concurso público é perfeito”.

A conclusão sobre a audiência pública na Câmara veio do deputado Cleber Verde (PRB-MA), autor do requerimento para covocar a audiência. “O Plenário da Câmara está prestes a votar essa PEC em dois turnos. Era impossível que os deputados pudessem votar sem que essa conturbada audiência tivesse acontecido.”

 é repórter da Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 6 de outubro de 2009, 18h59

Comentários de leitores

2 comentários

Erro essencial é não fazer concurso!

João Gustavo Nadal (Cartorário)

Discordo do missivista Felipe Boaventura, ressalvada minha oposição à PEC 471 - essa sim um escárnio à democracia brasileira.
A atividade notarial não é contraproducente, nem ilógica, e muito menos herança suja dos tempos imperiais.
Cansei de ouvir isso de quem não entende como nem para que um cartório funciona, e nem sabe como funcionam os sistemas notariais de outros países.
Ao delegar a atividade notarial a particulares, o Estado desincumbe-se do ônus de instalar, organizar e manter esses serviços, e assegura à população que eles sejam prestados com mais eficiência e preços módicos.
Antes de defender a estatização pura e simples, pesquise as experiências realizadas nesse sentido, e constate que todas foram desastrosas.
Há necessidade de modernização? SIM! Decerto que há. Mas o que mais atravanca a modernização do notariado brasileiro não é a redução de custos, visando o lucro, mas tão-somente a Lei.
Quanto à delegação obrigatória a particulares da atividade notarial, novamente incorre em erro o missivista, pois não se deve extrapolar a situação de cartórios estabelecidos em grandes cidades para todos os cartórios da federação. No interior do Paraná, eu PAGO para manter funcionando a serventia notarial da qual sou titular. Em nada enriqueço pessoalmente com isso. É assim com a maioria dos cartórios, especialmente no interior.
Um abraço.

Erro essencial

Felipe A. Boaventura (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)

Nada pessoal, mas o que está errado - em essência - é a própria prática notarial; a atividade é contraproducente, ilógica, uma herança suja dos tempos imperiais.
A incumbência afeta aos cartórios é pública e pelo Estado haveria de ser exercitada diretamente. É um absurdo que a atividade notarial - como atividade pública - essencial - obrigatória - seja fonte de enriquecimento de particulares (concursados ou não).
Quando li o título da matéria até pensei: "Será o fim dos cartórios!?"... Não, é somente uma marcha ré histórica, vamos anotar e estampar o nome dos deputados que relatam este absurdo para ter certeza de que nunca mais voltem a legislar.
Faço os meus sinceros votos pela rejeição do Projeto; afinal de contas, não é por que temos Lula que temos que nos nivelar por baixo.

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