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Direito de preferência

STJ garante a herdeira aquisição de imóvel

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça restabeleceu sentença para garantir a uma herdeira o direito de preferência na aquisição de imóvel rural pertencente ao espólio e alienado antes da partilha mediante escritura pública de cessão de direitos hereditários. A decisão da Turma foi unânime. O relator do processo foi o ministro João Otávio de Noronha.

A herdeira impetrou ação para garantir o direito de preferência, previsto no artigo 1.139 do Código Civil de 1916, na aquisição de imóvel rural vendido por outro dos herdeiros à cooperativa de laticínios Vale do Mucuri, antes da partilha. Na primeira instância, foi decidido que a herdeira deveria receber da empresa compradora o valor do imóvel constante da escritura.

A cooperativa, então, recorreu ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que reformou a sentença. A segunda instância considerou que a indivisibilidade prevista no artigo 1.139 do Código de 1916 haveria de ser apenas como real, e não simplesmente jurídica; e que a indivisibilidade da herança (artigo 1.580 do Código Civil) não pode impedir a alienação de quinhão se ele já está especificado antes da partilha e se não faz parte de bem indivisível.

Foi impetrado, então, um recurso no STJ pela herdeira com alegação de ofensa aos artigos 458 e 459 do Código de Processo Civil, que definem os requisitos essenciais da sentença e a necessidade de sua fundamentação. Também teria sido ofendido o artigo 535 do mesmo Código, que determina as situações em que podem ser usados os Embargos de Declaração. Também foi alegado que haveria divergência na jurisprudência quanto à possibilidade de adjudicação (transferência de propriedade e posse de um bem) de cota de herança suprimida por outro herdeiro se este bem não for indivisível.

O relator, ministro João Otávio de Noronha, considerou que a sentença estava adequadamente fundamentada, não havendo erros ou omissões. Destacou, ainda, que os tribunais não precisam rebater cada alegação das partes se a sentença já foi suficientemente fundamentada. Entretanto, o ministro observou que o artigo 1.139 do antigo Código não faz distinção entre a indivisibilidade real ou jurídica de um bem. Portanto, o TJ-MG não poderia fazer tal diferenciação. O relator também apontou que o artigo 633 do mesmo Código vetou que um herdeiro pudesse, antes da partilha da herança, dar ou alienar parte do espólio sem a autorização dos outros.

Para o ministro Noronha, os artigos visam impedir a efetiva divisão de uma herança pela divisão física do patrimônio. Destacou, ainda, que a indivisibilidade no regime condominial foi mantida no artigo 1.791 do atual Código Civil. Ele apontou que essa é a jurisprudência dominante do STJ. Com tais considerações, o ministro acatou o recurso e restabeleceu a decisão da primeira instância. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 5 de outubro de 2009, 18h08

Comentários de leitores

1 comentário

herança de parte ideal!!!

mestre (Engenheiro)

Nesse caso especifico, tudo pode é tudo cabe, porem: esqueceram de mencionar as partes ideiais de cada herdeiro e fazerem um documento único com assinaturas de todos, de cessão de direitos hereditários. Comno parte ideal não tem localização, tudo faz parte de um todo, portanto somente após a saida ou termino do inventário o comprador dos direitos pode e deve passar escritura publica em seu nome,mas se a herdeira esta entrando cobrando a sua parte , ou direito de preferencia, é sobre o direito dos outros herdeiros que já venderam com contrato particular de cessão de direitos, cabe agora a herdeira fazer o valor que bem entende que sela a sua parte, e ou pedir a nulidade da venda, adjudicando os deireitos de herença para si própria. OBS: o comprador com certeza vai perder o que pagou, se não chegar a bom termo com a herdeira.Agora se ela a herdeira tem um documento assinado com os outros herdeiros sobre a venda, é somente ela verificar onde esta o seu deposito judicial da sua parte, ou será que bafaram tambem isso. abraço a todos

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