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Fora do mundo

Juiz não é obrigado a receber advogado só de um lado

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Passados cerca de vinte e seis anos como magistrado, hoje no Tribunal de Justiça de São Paulo, recebi petição dum advogado, em autos de recurso de que sequer sou relator, dando conta de que ficou sabendo que não recebo advogados para conversas sobre processo. Foi além, juntando precedente de sindicância aberta contra desembargador deste Tribunal, pelo Conselho Nacional de Justiça e a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo. Aludiu à necessidade de que se lhos receba a qualquer tempo e hora, no expediente forense, “independente da urgência do assunto, e independente de estar em meio a elaboração de qualquer despacho, decisão ou sentença, ou mesmo em meio de reunião de trabalho”. Disse, ainda, ser esse dever funcional, sob pena de responsabilização administrativa. Nesse sentido, requereu fosse por mim externada posição, por escrito, a fim de se lhe permitir ações cabíveis.

Como consabido, para o magistrado, o que não está nos autos não está no mundo (quod non est in actis non est in mundo). Ou seja, cabe-lhe analisar e decidir à vista daquilo neles grafado. Fosse doutra forma, inexistiria transparência. O próprio Código de Processo Civil, no seu artigo 125, dá os critérios pelos quais se há de dirigir o processo, no sentido de que se assegure igualdade de tratamento às partes e se previna ou reprima qualquer ato contrário à dignidade da justiça.

Bom lembrar que este juiz já foi advogado. Então, como inda agora, de forma objetiva e prática, sabia como se avistar com as “figuras do processo” (juiz de Direito, promotor de Justiça e advogado). Respeitava limites, os legais, atento a regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece. Noutras palavras, procurava falar com o juiz por escrito (petições protocolizadas), adstrito à transparência de que se devem revestir as coisas da Justiça, no contexto do “mundo dos autos”.

Nos autos, por princípio constitucional/processual, há de se resguardar, dentre outras coisas, contraditório, ampla defesa e isonomia. E processo, como sabido, é uma sucessão de atos e termos (formal, pois) dispostos à realização da justiça. Seres gregários, que somos, é evidente que não me furto à conversação produtiva, feita às claras (a par do já dito), desde que preservada, fundamentalmente, precisa igualdade de tratamento às partes.

Particularmente, não sei em que uma “conversa fora dos autos” (aspas minhas) faria diferença em meu juízo, na medida, justamente, em que deles, do contexto abrangente neles disposto, jamais me aparto. Imagine-se, por exemplo, uma Justiça feita de conversa, na base da conversa de gabinetes. Certamente, seria de fachada, um simulacro.

Juiz político não é juiz. A quem julgue só se exige uma política: a da coisa certa a fazer. Magistrado medroso não é magistrado, é fantoche. Quem se curve a ameaças, expressadas ou veladas, não será digno do cargo ocupado.

Por outro lado, o comum da vida nos mostra que, entre pessoas educadas, há limites a respeitar. Por exemplo, jamais me abalançaria a ir portas adentro do escritório dum advogado, estivesse ele fazendo o que estivesse, para, independentemente de qualquer outra coisa (incondicionalmente, pois), com ele me avistar. Além de isso resultar da lógica das coisas, tem tudo a ver com a educação da pessoa.

Assim, abstração feita ao quanto já referido, mesmo na recepção de advogados para uma “conversa fora dos autos”, haver-se-á de adotar critérios, sob pena de se instaurar confusão. Está na Constituição Federal: meu direito vai até onde comece o do outro. Isto, sim, é democracia. Portanto, se um advogado, promotor ou juiz estiver em meio a uma reunião, ou mesmo à frente dum trabalho que, momentaneamente, se não possa interromper, não se deve forçar encontro, que, a par de inoportuno, seria contraproducente. Entender-se o contrário, respeitada da opinião, para mim, é remar contra a maré natural das coisas da vida, no que condiz àquilo que normalmente sucede.

O tempo do juiz é demasiadamente precioso, quão escasso, na árdua tarefa de analisar e decidir milhares de recursos. Neste estado de São Paulo, mais que noutro qualquer (por seu gigantismo e pela mole de processos). Crê-se o seja, também, o dos advogados. Nesse contexto, enquanto esteja em gabinete, feitas das sobreditas ressalvas (direito ínsito à convicção pessoal e à expressão, constitucionalmente previstos), desde que preservado idêntico direito ao advogado da parte contrária (igualdade de tratamento), este juiz não se furta àquela oitiva; muito embora, sistematicamente, vá retratar da necessidade de se reproduzir nos autos de processo aquilo que se diga, de molde a continuar sempre adstrito aos elementos daqueles, intocada a clareza que deve permear as coisas do Poder Judiciário.

Assim penso, sem hipocrisia. Assim ajo, certo de que a ninguém ofendo e a nenhum direito impeço. Por fim, “não são os postos que honram os homens; são os homens que honram os postos” (Agesilau – rei de Esparta: 399-360 a.C.).

 é juiz de Direito

Revista Consultor Jurídico, 5 de outubro de 2009, 17h18

Comentários de leitores

13 comentários

Viva o CNJ

Leopoldo Luz (Advogado Autônomo - Civil)

A criação do CNJ foi o melhor que poderia ter ocorrido para a Justiça brasileira.
O CNJ tem trazido o Judiciário para a modernidade, impondo objetivos e metas com resultados mensuráveis, criando padrões gerenciais sistematizados, delimitando comportamentos dos magistrados e dos serventuários da Justiça, exigindo a conformidade legal, quebrando culturas aparentemente cristalizadas ...
Para confirmar isso, basta ver o impacto positivo que as metas de nivelamento, Anexo II da Res. 70/2009 estão causando.

NOTA 3

ajfn.advogado hotmail.com (Advogado Autônomo - Administrativa)

De que tipo de magistrado nos fala o comentarista cartorário? Primeiro, o seu texto ilustra um processo e, por óbvio, a existência dos autos. Muito bem. Mais adiante, diz que a máxima do “que não está nos autos não está no mundo", “não atua”, ou seja, será ou poderá ser olvidada pelo magistrado por força dos argumentos orais do advogado de uma das partes “que tenta, extra-autos, produzir no juiz convicção favorável à sua tese”.
Fico a pensar com meus botões: sei de advogados que se acham espertos. Que pensam que uma conversinha ao pé do ouvido pode sensibilizar “Vossa Excelência”. Natural, a malícia é da essência humana e, portanto, permeia todas categorias profissionais, não sendo privilégio da advocacia, é claro. Poderíamos apontar casos, por exemplo, de serventuários que adoram aquele tipo de juiz que detesta receber advogados em seu gabinete para não “atrapalhar” a morosidade de suas diligencias.

NOTA 4

ajfn.advogado hotmail.com (Advogado Autônomo - Administrativa)

De outra banda, digo que desconheço e desafio quem quer que seja a me apontar algum demente que tenha ingressado para a magistratura por meio de concurso público. Digo isso, porque não consigo conceber que um magistrado possa, por conta de uma conversa “fora dos autos”, se inebriar com os encantos argumentativos de um advogado a tal ponto de se esquecer, dali por diante, que deve ao menos compulsar os autos para análise do pleito. Substrato exclusivo da qual emerge a decisão jurisdicional, fora dele só terá relevância o que reforçado com o que ele já traz. Reforçado, sim, já que assim deve ser, por exemplo, quando o advogado diligente percebe o risco eminente a um bem jurídico que se encontra entregue a uma prestação jurisdicional que não chega.
Dos dois um: ou estão querendo esconder a verdadeira vocação de certos magistrados para o glamour da clausura de seus incognoscíveis gabinetes; ou estão subestimando a capacidade dos mesmos, tratando-os como débeis ou fracos que não sabem se manter com isenção e independência diante de uma conversa informal sobre os autos com o advogado de uma das partes. E digo que não são! São juízes e por dever de função devem ter força de caráter para manter a isenção e independência em qualquer situação, seja ela em “conversa dentro ou fora dos autos”.

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